Problemática da prescrição e do momento da consumação do crime tributário
Artigos Jurídicos Sumulou-se o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do…
Concessão de prisão domiciliar durante pandemia do novo Coronavírus
Artigos JurídicosPor causa do coronavírus, ministro concede prisão domiciliar a preso com mais de 90 dias em preventiva. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior deferiu pedido de liminar para conceder prisão domiciliar…
Em caso de morte de cotitular, saldo de conta conjunta solidária deve ser objeto de inventário e partilha
Artigos Jurídicos Com o falecimento de um dos cotitulares de conta-corrente conjunta solidária, o saldo existente deve ser objeto de inventário e partilha entre os herdeiros, aplicando-se a pena de sonegados ao cotitular que, com dolo ou má-fé, ocultar…
Coronavírus: Bolsonaro edita MP que altera regras trabalhistas em meio à pandemia.
Artigos Jurídicos Medida entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Texto prevê acordos individuais entre patrões e profissionais acima das leis trabalhistas. O presidente Jair Bolsonaro editou…
Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado
Artigos JurídicosCom a aprovação da MP do Contribuinte legal, todas as modalidades de transação foram prorrogadas. O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece…
REFIS: Entenda o que é, como funciona e como regularizar dívidas.
Artigos JurídicosO programa diz respeito à renegociações de dívidas de contribuinte com a União. O Refis possibilita a redução de multas e juros e ainda parcela os valores devidos. Entenda como é seu funcionamento e saiba também como participar e regularizar…
Ministério da Economia suspende a cobrança do Simples Nacional por três meses
Artigos JurídicosO Ministério da Economia anunciou, nesta segunda-feira (16), um pacote de medidas para minimizar os efeitos da pandemia do coronavírus.
Entre as propostas está previsto o adiamento por três meses do pagamento da parte da União do Simples…
Para Primeira Turma, sacolas plásticas de supermercado não geram direito a creditamento de ICMS
Artigos Jurídicos Filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para a comercialização de produtos perecíveis são insumos essenciais à atividade desenvolvida por um supermercado, e por isso é possível o creditamento do ICMS pago na sua aquisição.…
Cláusula que restrinja tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde
Artigos JurídicosÉ abusiva a cláusula de planos de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da Lei 9.656/98. Os ministros…
O remédio do momento: Habeas Corpus
Artigos JurídicosEste artigo objeta examinar o instituto jurídico do Habeas Corpus. No entanto, não se busca o exaurimento do tema, mas tão-somente fornecer os esclarecimentos necessários para o entendimento do que é, de fato, este instrumento constitucional…
STJ autoriza recolhimento da carteira de motorista para pressionar réu inadimplente a regularizar débitos
Artigos Jurídicos Decisão sobre a carteira de motorista foi tomada em caso específico, mas o STJ é o tribunal responsável por uniformizar o entendimento do Poder Judiciário e, assim, o processo servirá de precedente para casos semelhantes. A…
Execução Fiscal: Entenda o que significa.
Artigos JurídicosExecução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.
Assim,…