Função do topógrafo ambiental no processo judicial: perícia técnica e demarcação de terras
O que faz o topógrafo ambiental no processo judicial A função do topógrafo ambiental no processo judicial é de extrema importância em causas que envolvem questões de propriedade, limites territoriais, demarcações rurais e perícias ambientais. Esse profissional atua como auxiliar técnico do juízo ou das partes, realizando medições precisas, levantamentos topográficos e análises do terreno […]
Habilitação de crédito na falência: o que é, quem pode requerer e como funciona o processo
O que é habilitação de crédito na falência A habilitação de crédito na falência é o procedimento pelo qual os credores de uma empresa falida solicitam o reconhecimento e a inclusão de seus créditos no processo falimentar, para que possam participar da divisão do patrimônio disponível. Esse procedimento está previsto na Lei nº 11.101/2005 (Lei […]
Condenação deve incluir encargos locatícios vencidos mesmo sem pedido expresso
Condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo, mesmo sem pedido expresso A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condenação em ação de despejo deve abranger todos os encargos locatícios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, ainda que não tenham sido especificados de forma detalhada na […]
Impenhorabilidade do bem de família no espólio
Imóvel de espólio mantém proteção como bem de família A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado pelos herdeiros do falecido, mantém a proteção de bem de família. Assim, o bem não pode ser penhorado para garantir o pagamento de dívidas deixadas pelo […]
Plataformas de criptomoedas têm responsabilidade objetiva por fraudes em transações
Plataformas de criptomoedas têm responsabilidade objetiva por fraudes em transações A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as plataformas de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes nas transferências de ativos digitais, desde que a transação tenha ocorrido dentro do sistema da empresa, com login, senha e autenticação de dois fatores. O entendimento […]
Quota-parte do cônjuge não devedor deve ser calculada sobre o valor da avaliação do imóvel
Quota-parte do cônjuge não devedor deve ser calculada sobre o valor da avaliação do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de penhora de bem indivisível, a quota-parte do cônjuge não devedor deve ser calculada com base no valor de avaliação do imóvel, e não sobre o valor […]
Direito real de habitação pode ser estendido a herdeiro incapaz
Direito real de habitação pode ser estendido a herdeiro incapaz A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito real de habitação para herdeiro incapaz pode ser reconhecido, mesmo sem previsão legal expressa.O objetivo é assegurar o direito fundamental à moradia e proteger o herdeiro em situação de vulnerabilidade. O caso […]
Autorização de viagem ao exterior para menor
Autorização de viagem internacional para menor: decisão é da Vara da Infância e Juventude A autorização de viagem internacional para menor é uma questão sensível, que exige atenção e segurança jurídica. Quando há divergência entre os pais, o pedido deve ser analisado pela Vara da Infância e Juventude, conforme decidiu a Terceira Turma do STJ. […]
Cobrança de crédito trabalhista: é possível atuar simultaneamente na Recuperação Judicial e no REEF?
Cobrança de crédito trabalhista: é possível atuar simultaneamente na Recuperação Judicial e no REEF? Garantir o pagamento efetivo dos créditos trabalhistas é um dos maiores desafios do Direito do Trabalho. A situação se complica quando a empresa devedora enfrenta dificuldades financeiras ou ingressa em Recuperação Judicial. Em muitos casos, o processo já transitou em julgado […]
Qual é a diferença entre precatório e RPV? Entenda de forma simples
Quando alguém vence uma ação contra o governo — seja federal, estadual ou municipal —, o pagamento do valor devido não é imediato. Nesses casos, o pagamento ocorre por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o montante da condenação. Embora os dois representem formas de o Poder Público quitar suas dívidas […]
Ex-sócio pode responder por dívidas trabalhistas até dois anos após deixar a empresa
Deixar o quadro societário de uma empresa não significa se livrar automaticamente das responsabilidades jurídicas.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o ex-sócio pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas contraídas antes da sua saída por até dois anos após a retirada formal da sociedade. Essa decisão reforça a necessidade de planejar […]
Mesmo sem contrato, STJ reconhece doação oculta entre ex-casal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de escritura pública ou contrato particular não invalida uma doação disfarçada de empréstimo, desde que fique comprovado que houve transferência gratuita de bens por liberalidade.Em outras palavras: quem tenta mascarar uma doação como “empréstimo” não pode, depois, usar a falta de formalidade para anular o […]
Ex-cônjuge tem direito a lucros e dividendos de cotas empresariais
Quando o divórcio envolve empresas e participações societárias, a partilha de bens exige cuidado redobrado.A Terceira Turma do STJ decidiu recentemente que o ex-cônjuge não sócio tem direito de receber lucros e dividendos relativos às cotas empresariais que faziam parte do patrimônio comum do casal até o efetivo pagamento dos haveres — ou seja, enquanto […]
Sem prova da dissolução, sócios não respondem por dívidas da emprea
A dissolução de uma empresa não se resume ao encerramento das atividades ou à baixa no CNPJ.Para fins jurídicos, é necessário comprovar a extinção formal da personalidade jurídica, com todas as etapas legais concluídas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao decidir que a falta de comprovação da dissolução regular da empresa […]
Alimentos provisórios entre ex-cônjuges: até quando são devidos?
Os alimentos provisórios fixados em favor do ex-cônjuge após o divórcio têm caráter excepcional e temporário.Diferentemente da pensão alimentícia para filhos menores, a pensão entre ex-marido e ex-esposa não deve se prolongar indefinidamente. O objetivo é apenas garantir a transição financeira para que o beneficiário consiga reorganizar a própria vida, não criando uma dependência permanente. […]
Escritório de advocacia pode receber mandado de pagamento?
🧾 Escritório de advocacia pode receber mandado de pagamento? A expedição de mandado de pagamento (MP) é um momento crucial após o êxito em um processo judicial. Mas surge uma dúvida comum: o escritório de advocacia pode receber o mandado em nome da parte ou apenas em nome dos advogados? A resposta é: sim, o […]
Bem de família em inventário é impenhorável
O bem de família é protegido pela lei brasileira contra penhora para pagamento de dívidas.Mas uma dúvida comum surge nos inventários: e se o imóvel que serve de residência da família estiver incluído no processo sucessório, ele pode ser penhorado para quitar débitos do falecido? A resposta, reafirmada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
Renúncia à herança: entenda por que ela vale até para bens descobertos depois
Muitos herdeiros acreditam que, ao renunciar à herança, estariam abrindo mão apenas dos bens já conhecidos no inventário.Mas, de acordo com uma recente decisão da Terceira Turma do STJ, quem renuncia à herança perde todo e qualquer direito sucessório, inclusive sobre bens ou créditos descobertos posteriormente.Essa definição reforça a importância de orientação jurídica antes de […]
Demissão por justa causa: quando ela é possível e como agir com segurança
O que é a justa causa? A demissão por justa causa é a penalidade mais grave prevista na legislação trabalhista. Ela ocorre quando o empregado comete uma falta tão séria que quebra a confiança necessária para a continuidade do contrato de trabalho. No entanto, para ser válida, a aplicação dessa medida exige provas, critérios legais […]
Contrato de prestação de serviços para motorista
Contrato de prestação de serviços para motorista: cuidados essenciais para evitar vínculo trabalhista A terceirização de motoristas é uma prática cada vez mais comum para empresas que precisam de flexibilidade no transporte de cargas. No entanto, para evitar que essa relação seja reconhecida como vínculo de emprego, é essencial que o contrato de prestação de […]
Como abrir empresa como MEI: passo a passo para legalizar seu negócio
Como abrir empresa como MEI: passo a passo para legalizar seu negócio Abrir uma empresa como MEI (Microempreendedor Individual) é rápido, gratuito e pode ser feito online.Mas, por trás dessa facilidade, existem detalhes jurídicos e fiscais que exigem atenção. Uma escolha errada no cadastro ou um simples descuido no pagamento de tributos pode resultar em […]
Acordo trabalhista sem advogado é válido?
Acordo trabalhista sem advogado pode ser anulado Muitos trabalhadores e empregadores acreditam que basta assinar um documento para encerrar todas as obrigações de um contrato de trabalho. No entanto, a legislação exige cuidados formais para que o acordo seja válido, principalmente quando envolve a chamada quitação geral das verbas trabalhistas. Por que a presença do […]
Dano estético, dano moral e pensão vitalícia na Justiça do Trabalho: entenda seus direitos
Dano estético, dano moral e pensão vitalícia na Justiça do Trabalho Em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o empregado pode ter direito a diferentes tipos de reparação, a depender das consequências sofridas. Na Justiça do Trabalho, os pedidos mais comuns envolvem dano moral, dano estético e pensão vitalícia. Cada um desses institutos […]
Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário
Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido pelos beneficiários desde a abertura da sucessão, sem a necessidade de aguardar o fim do inventário. Essa decisão traz segurança para quem […]
Acúmulo de função não é cabível quando realizado eventualmente pelo funcionário
Acúmulo de função não é cabível quando realizado eventualmente pelo funcionário O tema do acúmulo de função é comum no Direito do Trabalho e gera muitas dúvidas tanto para empregados quanto para empregadores. Afinal, quando um trabalhador exerce atividades diferentes daquelas descritas em seu contrato, há ou não direito ao adicional salarial? A resposta depende […]
Absolvição Criminal e os Efeitos Indenizatórios na Esfera Cível
O que é Absolvição Criminal? A absolvição criminal ocorre quando o réu é declarado inocente no processo penal, seja por falta de provas, ausência de dolo ou aplicação de causas excludentes de ilicitude. Trata-se de uma decisão que encerra a responsabilização criminal, mas que pode ter impactos importantes na esfera civil, especialmente no que se […]
STJ valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente
STJ valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e, de forma incidental, confirmou a existência de união estável entre os adotantes exclusivamente para os fins da ação de adoção. O caso envolveu uma criança entregue voluntariamente pela mãe biológica […]
Defesa no Processo Administrativo Ambiental
O que é o processo administrativo ambiental? O processo administrativo ambiental é o procedimento formal utilizado por órgãos fiscalizadores, como o IBAMA, secretarias estaduais de meio ambiente e órgãos municipais, para apurar infrações e aplicar penalidades relacionadas à legislação ambiental. Ele é regulado principalmente pelo Decreto nº 6.514/2008 e por normas internas, como a Instrução […]
Plano de saúde deve cobrir emergência em cirurgia plástica
STJ: plano de saúde deve cobrir emergência em cirurgia plástica Plano de saúde e atendimento de emergência A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde devem cobrir complicações médicas de emergência, mesmo quando decorrentes de cirurgias plásticas estéticas não cobertas pelo contrato. O entendimento reforça a proteção do consumidor […]
Doação inoficiosa: quando a doação de bens pode ser anulada
Doação inoficiosa: quando a doação de bens pode ser anulada A doação é uma forma legítima de transferir bens, mas no Direito Civil brasileiro ela possui limites. Quando ultrapassa esses limites e prejudica os herdeiros necessários, nasce a chamada doação inoficiosa. O que é doação inoficiosa? A doação inoficiosa ocorre quando alguém doa mais do […]