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Artigos Jurídicos

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Imóvel de espólio mantém proteção como bem de família A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado pelos

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O bem de família é protegido pela lei brasileira contra penhora para pagamento de dívidas.Mas uma dúvida comum surge nos inventários: e se o imóvel que serve de residência da

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