Certificado do Corpo de Bombeiros é obrigatório para abrir empresa no Rio de Janeiro?
Certificado do Corpo de Bombeiros é obrigatório para abrir empresa no Rio de Janeiro? A abertura de empresa no Estado do Rio de Janeiro pode exigir regularização junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), conforme as regras de segurança contra incêndio e pânico previstas na legislação estadual. Contudo, a […]
Parcelamento de Dívida Fiscal: IPTU, Imposto de Renda, ISS e INSS
Parcelamento de Dívida Fiscal: IPTU, Imposto de Renda, ISS e INSS O parcelamento de dívida fiscal é um instituto previsto no Código Tributário Nacional, que permite ao contribuinte quitar tributos em atraso de forma parcelada, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Trata-se de medida amplamente […]
Processo de Licitação para Loja no CEASA/RJ
Processo de Licitação para Loja no CEASA/RJ O processo de licitação para loja no CEASA/RJ é o procedimento administrativo utilizado para autorizar a ocupação e exploração comercial de espaços pertencentes às Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro. Por se tratar de bem público, a utilização desses espaços por particulares exige observância às […]
Abertura de Sobrepartilha para Levantamento de Alvará Judicial
É Necessária a Sobrepartilha para Levantamento de Alvará Judicial ou Precatório? Após o encerramento do inventário, não é incomum que surjam créditos não recebidos em vida pelo falecido, como precatórios, RPVs, verbas administrativas ou judiciais. Nessas situações, surge a dúvida central: é obrigatória a abertura de sobrepartilha para levantamento desses valores por meio de alvará […]
Abertura de Empresa: Endereço Físico ou Endereço Fiscal é Obrigatório?
É obrigatório ter endereço físico para abrir uma empresa? Entenda a diferença entre endereço físico e endereço fiscal Abertura de empresa e exigência de endereço: o que diz a legislação? Uma das dúvidas mais comuns no momento da abertura de empresa é se existe a obrigatoriedade de um endereço físico para o exercício da atividade […]
Nulidade da Taxa de Transferência em Imóvel
Cobrança abusiva na compra de imóvel novo e violação ao Código de Defesa do Consumidor Na aquisição de imóvel novo diretamente com a construtora ou incorporadora, é cada vez mais comum a inclusão de cláusulas contratuais que transferem ao comprador o pagamento da chamada taxa de transferência de titularidade do imóvel. Ocorre que essa prática […]
Indenização por Falta de Luz da Light: Entenda o Direito do Consumidor
Indenização por Falta de Luz da Light: Entenda o Direito do Consumidor A indenização por falta de luz da Light é um direito assegurado ao consumidor quando há interrupções reiteradas, prolongadas ou injustificadas no fornecimento de energia elétrica. Por se tratar de serviço público essencial, a concessionária possui o dever legal de garantir a continuidade […]
Multa contratual por cessão de direitos: quando a cobrança é abusiva?
Multa contratual por cessão de direitos: quando a cobrança é abusiva? A cessão de direitos é uma prática comum em contratos imobiliários, especialmente na promessa de compra e venda de imóveis. Em muitos casos, o comprador deseja transferir seus direitos contratuais para outra pessoa física ou jurídica, seja por reorganização patrimonial, planejamento societário ou mera […]
Juros de mora na partilha de bens só incidem após o trânsito em julgado
Juros de mora na partilha de bens só incidem após o trânsito em julgado, decide o STJ Entendimento da Terceira Turma reforça segurança jurídica na partilha patrimonial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento relevante e de grande impacto prático ao decidir que os juros de mora na partilha de bens […]
Desnecessidade de Citação dos Confrontantes na Ação de Usucapião
Desnecessidade de Citação dos Confrontantes na Ação de Usucapião: Entendimento Atual do STJ A ação de usucapião sempre gerou debates relevantes acerca das formalidades processuais, especialmente no que se refere à citação dos confrontantes (vizinhos do imóvel). Durante anos, prevaleceu o entendimento de que a ausência dessa citação implicaria nulidade absoluta do processo. Todavia, o […]
Compensação de Crédito nas Obrigações Recíprocas
Compensação de Crédito: Quando as Partes São Simultaneamente Credoras e Devedoras Introdução A compensação de crédito representa um importante mecanismo jurídico destinado a evitar o enriquecimento sem causa e a racionalizar o cumprimento das obrigações. Esse instituto se aplica quando duas partes mantêm créditos recíprocos, isto é, ao mesmo tempo em que uma é credora, […]
Cirurgia plástica: erro médico e obrigação de resultado
Cirurgia plástica e obrigação de resultado Na maioria dos atendimentos médicos, o profissional assume apenas uma obrigação de meio: ele deve agir com cuidado e técnica, mas não garante a cura. Já na cirurgia plástica estética, a lógica é outra. O médico se compromete a entregar um resultado visualmente satisfatório. Isso significa que, se o […]
Prazo para apresentar defesa trabalhista: momento processual adequado
Prazo para apresentar defesa trabalhista: momento processual adequado O prazo para apresentar defesa trabalhista possui disciplina própria no âmbito do Direito do Trabalho, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diferentemente do processo civil, em que os prazos são contados em dias úteis a partir da citação, o processo trabalhista adota um modelo concentrado, […]
Transferência de veículo sinistrado para seguradora não configura alienação
Transferência de veículo sinistrado para seguradora não gera perda da isenção de IPI STJ afasta cobrança de imposto em caso de perda total do veículo A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência de veículo classificado como sucata para a seguradora, em razão de perda total e como condição para […]
União estável posterior à hipoteca pode garantir a impenhorabilidade do imóvel
STJ reforça o direito fundamental à moradia e amplia a proteção do bem de família A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante entendimento ao reconhecer que a constituição de união estável e o nascimento de filho, mesmo após a hipoteca do imóvel, podem assegurar a impenhorabilidade do bem, desde que comprovado […]
Demissão por Justa Causa por Atestado Médico Falso: Entendimento da CLT e da Jurisprudência Atual
A apresentação de atestado médico no contrato de trabalho constitui instrumento legítimo de proteção à saúde do empregado e de justificativa de sua ausência ao serviço. No entanto, quando o trabalhador utiliza documento falso para justificar faltas, ele pratica conduta grave, capaz de comprometer de forma irreversível a confiança necessária à manutenção do vínculo empregatício. […]
Cota Extra em Condomínio: Férias, 13º Salário, Aquisição de Equipamentos e o Rateio pela Fração Ideal
Cota Extra em Condomínio: Férias, 13º Salário, Aquisição de Equipamentos e o Rateio pela Fração Ideal A cobrança de cota extraordinária em condomínios é uma das principais fontes de conflito entre síndicos, administradoras e condôminos. As discussões costumam envolver, especialmente, o pagamento de férias e 13º salário dos funcionários, bem como despesas decorrentes da aquisição […]
Como fazer cadastro no SEI MG: passo a passo para usuário externo
Como fazer cadastro no SEI MG: passo a passo para usuário externo O Sistema Eletrônico de Informações do Governo de Minas Gerais, conhecido como SEI MG, é a plataforma oficial utilizada para a tramitação de processos administrativos eletrônicos no âmbito estadual. Por meio do cadastro como usuário externo, cidadãos e profissionais podem peticionar, cumprir intimações […]
STF valida homologação de partilha sem quitação prévia do ITCMD
Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a partilha de bens no arrolamento sumário O Supremo Tribunal Federal consolidou importante entendimento no âmbito do direito sucessório ao reconhecer a validade da homologação da partilha de bens sem a exigência de quitação prévia do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão reafirma a constitucionalidade […]
Procuração: O Que É, Sua Importância e Modelo para Uso Jurídico
Procuração Jurídica Modelo: Importância, Previsão Legal e Exemplo Prático O Que É a Procuração Jurídica A procuração jurídica modelo é o documento que autoriza um advogado a representar uma pessoa física ou jurídica na prática de atos judiciais e extrajudiciais.Logo no início da relação advogado-cliente, esse instrumento garante validade aos atos processuais e segurança jurídica […]
Reajuste de Plano de Saúde Após 60 Anos: STF Proíbe Aumento por Faixa Etária
Reajuste de Plano de Saúde Após 60 Anos é Ilegal O reajuste de plano de saúde após 60 anos sempre foi uma das maiores causas de exclusão de idosos do sistema de saúde suplementar. A prática levava a aumentos de 80%, 100% ou até 120%, tornando o plano financeiramente inviável. Em 8 de outubro de […]
Recusa de Depósito de Moedas: Limitação Semanal Imposta por Bancos
Recusa de Depósito de Moedas: Entenda a Ilegalidade da Limitação Semanal Imposta por Bancos A recusa de depósito de moedas e a suposta “limitação semanal” imposta por bancos não possuem qualquer respaldo legal. Instituições financeiras têm o dever de receber moeda metálica, pois a moeda emitida pelo Banco Central possui curso forçado e poder liberatório […]
Revista em Mochilas de Funcionários
Revista em Mochilas de Funcionários: Como Realizar o Procedimento de Forma Lícita e Segura O empregador possui o poder diretivo previsto nos artigos 2º e 3º da CLT. Esse poder inclui fiscalizar o ambiente de trabalho, desde que respeite a dignidade, a intimidade e a honra do empregado.A revista visual em bolsas e mochilas, quando […]
Embargos à Arrematação: quando são aplicáveis e qual sua importância na execução civil
Um instrumento de controle destinado a corrigir irregularidades no procedimento de expropriação Os embargos à arrematação representam um dos mais relevantes meios de impugnação no âmbito da execução civil. Sua função consiste em permitir que o executado conteste vícios ocorridos durante a arrematação judicial de um bem, garantindo que a expropriação respeite os limites legais […]
Como tirar contrato social na JUCERJA?
Como tirar contrato social na JUCERJA? Tirar o contrato social eletrônico JUCERJA é um processo cada vez mais simples e rápido graças à digitalização dos serviços da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Mesmo assim, é essencial seguir cada etapa corretamente para evitar exigências e garantir que sua empresa seja aberta de forma […]
Cotas Extras de Condomínio: De Quem é a Responsabilidade? Locador ou Locatário?
Cotas Extras de Condomínio: De Quem é a Responsabilidade? Locador ou Locatário? As discussões sobre quem deve pagar as cotas extras de condomínio são cada vez mais frequentes nas locações residenciais e comerciais. Para evitar conflitos, o ideal é entender a diferença entre despesas de investimento e despesas de manutenção, pois isso define se a […]
Diferença entre Ação Reivindicatória e Ação de Usucapião
Diferença entre Ação Reivindicatória e Ação de Usucapião: entenda desde o início A diferença entre ação reivindicatória e ação de usucapião é fundamental para compreender disputas imobiliárias. Esses dois instrumentos tratam de posse e propriedade, mas possuem finalidades opostas. Entender essa distinção ajuda proprietários, possuidores e profissionais do direito a escolher a medida correta para […]
Alteração contratual na Junta Comercial: quando fazer, como registrar e qual é o papel do advogado
Alteração contratual na Junta Comercial: quando fazer, como registrar e qual é o papel do advogado Introdução A alteração contratual na Junta Comercial é um procedimento essencial para manter a situação jurídica da empresa regularizada e alinhada com suas operações reais. Qualquer modificação relevante — seja na estrutura societária, no capital, no endereço ou no […]
IPTU no espólio antes da partilha: herdeiro que paga aluguel não deve arcar sozinho com o tributo
IPTU no espólio antes da partilha: o que decidiu o STJ sobre o uso exclusivo do imóvel e a responsabilidade dos herdeiros A discussão sobre IPTU no espólio antes da partilha é recorrente em inventários e costuma gerar conflitos entre herdeiros. A situação se torna mais complexa quando um deles ocupa o imóvel e, além […]
Interrupção de energia elétrica em hotéis e hospedagens: quando o corte é ilegal?
O impacto do corte de energia no setor hoteleiro A interrupção de energia elétrica em hotéis e hospedagens representa um risco direto à continuidade da atividade empresarial, podendo gerar prejuízos irreparáveis tanto financeiros quanto à imagem do empreendimento. Imagine um hotel ou uma pousada tendo o fornecimento de energia suspenso — hóspedes seriam afetados imediatamente, […]