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Garcia Advogados

Auto de Infração da COMLURB: Como se Defender de Multas

Auto de Infração da COMLURB: Como se Defender

Receber um auto de infração da COMLURB é uma situação que preocupa qualquer empresário no Rio de Janeiro. A situação se torna ainda mais sensível quando o valor da multa é alto e a empresa acredita estar em conformidade com a legislação. Um dos casos mais comuns envolve a autuação de grandes geradores de resíduos. […]

Multa sem Processo Administrativo Regular

Multa sem processo administrativo regular cobrada na fatura

Multa sem Processo Administrativo Regular Receber uma multa sem processo administrativo regular, sem auto de infração, sem notificação prévia e sem oportunidade de defesa pode indicar uma cobrança irregular. Essa situação afeta consumidores e empresas e, conforme o caso, permite discutir a penalidade na via administrativa ou judicial. Órgãos públicos, concessionárias e entidades fiscalizatórias devem […]

Dupla Visita: Direito nas Fiscalizações Trabalhistas

Dupla Visita: Direito nas Fiscalizações Trabalhistas A atuação fiscal do trabalho deve respeitar garantias legais importantes para microempresas e empresas de pequeno porte. Uma dessas garantias é a chamada dupla visita, prevista na Lei Complementar nº 123/2006. Nela, determina-se que, na primeira abordagem, a fiscalização tenha caráter orientador, sem imediata aplicação de sanções. Essa regra […]

Multa Ambiental

  Multa Ambiental   A multa ambiental é uma penalidade imposta pela autoridade competente por eventual violação da legislação ambiental. Ela é aplicada através de um auto de infração, documento que inaugura um procedimento administrativo ambiental, onde o autuado poderá, no prazo legal, apresentar defesa e recorrer sobre a infração.   As penas poderão varias […]