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CARF - SÚMULAS VINCULANTES PARA IMPOSTO DE RENDA.
Artigos Jurídicos CARF editou súmulas vinculantes para imposto de renda, sendo elas:
Decadência / Prescrição:
Súmula CARF nº 10 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro…