STJ autoriza recolhimento da carteira de motorista para pressionar réu inadimplente a regularizar débitos
Decisão sobre a carteira de motorista foi tomada em caso específico, mas o STJ é o tribunal responsável por uniformizar o entendimento do Poder Judiciário e, assim, o processo servirá de precedente para casos semelhantes. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta terça-feira (5) o recolhimento da carteira de motorista (CNH) […]