STF proíbe alíquota de IPTU pelo tamanho do imóvel: entenda a decisão
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem fixar a alíquota do IPTU pela área do imóvel. O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.593.784, sob o rito da repercussão geral, e deu origem ao Tema 1.455. Por unanimidade, o STF considerou inconstitucional a utilização da metragem do imóvel como critério […]
Exceção de Pré-Executividade: Defesa sem Penhora
A Exceção de Pré-Executividade permite que o executado questione cobranças indevidas sem oferecer bens à penhora, contratar seguro-garantia ou realizar depósito judicial. Receber uma citação em um processo de execução costuma gerar preocupação, principalmente quando a cobrança apresenta erros ou envolve uma dívida que sequer existe. Nesses casos, essa ferramenta de defesa pode proteger o […]
Multa sem Processo Administrativo Regular
Multa sem Processo Administrativo Regular Receber uma multa sem processo administrativo regular, sem auto de infração, sem notificação prévia e sem oportunidade de defesa pode indicar uma cobrança irregular. Essa situação afeta consumidores e empresas e, conforme o caso, permite discutir a penalidade na via administrativa ou judicial. Órgãos públicos, concessionárias e entidades fiscalizatórias devem […]