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Prescrição da pretensão punitiva criminal
Artigos Jurídicos Prescrição da pretensão punitiva criminal
O Magistrado ao sentenciar qualquer ação criminal possui a necessidade de verificar a existência da extinção da punibilidade, conforme art. 107, IV, do CP, ante a hipótese de ausência…
Representação da vítima na violência doméstica
Artigos Jurídicos Representação da vítima na violência doméstica
Representação da vítima na violência doméstica. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que…
É crime não acatar ordem de parada da polícia.
Artigos JurídicosO programa STJ Notícias desta semana dá destaque ao recurso repetitivo, julgado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a tese de que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo dada…
Problemática da prescrição e do momento da consumação do crime tributário
Artigos Jurídicos Sumulou-se o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do…