Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário
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Parcelamento do IPTU na Dívida Ativa: O que diz o STJ?
Parcelamento do IPTU na Dívida Ativa: Entenda o Posicionamento do STJ O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente dos proprietários de imóveis urbanos. Sendo assim, quando não é pago dentro do prazo, o débito pode ser inscrito na dívida ativa do município, sujeitando o contribuinte a cobranças judiciais e […]
Banco não precisa indenizar por roubo em via pública, decide o STJ.
Banco não precisa indenizar por roubo em via pública, decide o STJ Entenda a decisão: Banco não precisa indenizar por roubo em via pública, decide o STJ.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um banco não precisa pagar indenização quando um cliente é roubado em via pública, mesmo que o dinheiro tenha sido sacado […]