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Possibilidade de redução pela metade do depósito recursal
Artigos Jurídicos Possibilidade de redução pela metade do depósito recursal - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
O art. 899, § 3º, da CLT prevê a possibilidade de redução pela metade do depósito recursal em recurso trabalhista. O…
Depósito Recursal Trabalhista
Artigos JurídicosExistente unicamente na Justiça do Trabalho, o depósito recursal está previsto no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ganhou maior destaque em razão das modificações introduzidas neste artigo pela Reforma Trabalhista…