Como Consultar o Regularize da Procuradoria da Fazenda?
Como Consultar Débitos no Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional A plataforma Regularize, disponibilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é o principal canal digital para o contribuinte consultar, negociar ou regularizar pendências fiscais inscritas em dívida ativa da União. Outrossim, por meio dela, pessoas físicas e jurídicas podem acessar suas informações tributárias sem a […]
Execução fiscal: bloqueio interrompe prescrição
Bloqueio de bens interrompe prescrição intercorrente em execução fiscal O que é a execução Fiscal, prescrição intercorrente e bloqueio de bens? É o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar créditos tributários e não tributários devidos ao poder público. Como exemplo: impostos, taxas e multas, quando o devedor não paga espontaneamente. Ademais, a Fazenda […]
Seguro-Garantia Tributário: pode ser cobrado no final do contrato?
Seguro-Garantia de Crédito Tributário: pode ser cobrado mesmo após o fim do contrato? Os contribuintes e empresas têm utilizado cada vez mais o seguro-garantia para assegurar execuções fiscais no cenário jurídico-tributário brasileiro. No entanto, muitos ainda se perguntam: a responsabilidade da seguradora continua mesmo após o fim da vigência da apólice? A resposta, segundo a […]
Parcelamento do IPTU na Dívida Ativa: O que diz o STJ?
Parcelamento do IPTU na Dívida Ativa: Entenda o Posicionamento do STJ O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente dos proprietários de imóveis urbanos. Sendo assim, quando não é pago dentro do prazo, o débito pode ser inscrito na dívida ativa do município, sujeitando o contribuinte a cobranças judiciais e […]