Responsabilidade civil das empresas de transporte público em caso de assalto.
Responsabilidade Civil das empresas de Transporte Público Ao utilizarmos o transporte coletivo, a responsabilidade assumida pela a empresa rodoviária, via de regra, diz respeito ao transporte em si, assumindo a empresa os riscos pelo translado dos passageiros até o local de destino. Contudo, com o aumento da violência, principalmente nas grandes capitais, surge a […]
ICMS – Transporte Interestadual – Reembolso Empresas de Ônibus
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou a nova súmula nº 649, que afirma: “Súmula 649 do STJ – Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior“. A viabilidade do entendimento sumulado permite agora uma maior segurança jurídica tanto para as empresas exportadoras, […]