Execução Fiscal de Anuidade de Dentista: Defesas
Muitos cirurgiões-dentistas são surpreendidos com citações judiciais relacionadas à execução fiscal de anuidade de dentista perante o Conselho Regional de Odontologia (CRO). Além disso, em diversos casos, a cobrança já chega na forma de execução fiscal, procedimento que permite a adoção de medidas severas, como bloqueio de contas bancárias, restrição de veículos e penhora de […]
Exceção de Pré-Executividade: Defesa sem Penhora
A Exceção de Pré-Executividade permite que o executado questione cobranças indevidas sem oferecer bens à penhora, contratar seguro-garantia ou realizar depósito judicial. Receber uma citação em um processo de execução costuma gerar preocupação, principalmente quando a cobrança apresenta erros ou envolve uma dívida que sequer existe. Nesses casos, essa ferramenta de defesa pode proteger o […]
Ressarcimento pela Fazenda Pública em Ações Tributárias
Frase-chave de foco: ressarcimento pela Fazenda PúblicaSinônimos: reembolso de despesas processuais pela Fazenda Pública, condenação da Fazenda Pública em custas, restituição de despesas em ação tributária Ressarcimento pela Fazenda Pública Nas ações tributárias, é comum que o contribuinte questione cobranças indevidas, autuações fiscais, execuções fiscais abusivas ou a própria exigibilidade do crédito tributário. Quando a […]
Execução Fiscal: Entenda o que significa.
Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para […]