Fiança em contrato de aluguel impede o penhor legal? STJ decide e beneficia locadores
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe maior segurança jurídica para proprietários de imóveis. Ao julgar um caso envolvendo inadimplência em contrato de locação, a Corte concluiu que a fiança em contrato de aluguel impede o penhor legal apenas na interpretação defendida pelo locatário, mas não na forma prevista pela legislação. Na […]