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Impossibilidade de penhora de bem de família
Artigos Jurídicos Impossibilidade de penhora de bem de família
O ordenamento jurídico protege o que denomina-se "bem de família", nos termos da Lei 8.009/90. Nesse sentido, para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade…
Impenhorabilidade bem de família - Lei 8.009 de 1990.
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