STF proíbe alíquota de IPTU pelo tamanho do imóvel: entenda a decisão
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem fixar a alíquota do IPTU pela área do imóvel. O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.593.784, sob o rito da repercussão geral, e deu origem ao Tema 1.455. Por unanimidade, o STF considerou inconstitucional a utilização da metragem do imóvel como critério […]
Herdeiro que usa imóvel antes da partilha não arcar sozinho com o IPTU
Herdeiro que reside no imóvel pode pagar aluguel? Sim. O juiz pode condenar o herdeiro que utiliza com exclusividade um bem indivisível do espólio, como um imóvel, a pagar um valor proporcional de aluguel aos demais herdeiros, como forma de indenizá-los pelo uso exclusivo do bem comum. Sendo assim, o Código Civil, em seu artigo […]
Como Parcelar o IPTU na Prefeitura do Rio de Janeiro?
Como Parcelar o IPTU na Prefeitura do Rio de Janeiro? O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma obrigação anual para os proprietários de imóveis, mas muitos contribuintes enfrentam dificuldades para manter os pagamentos em dia. Bem como, para ajudar na regularização dessas pendências, a Prefeitura do Rio de Janeiro disponibiliza a opção de […]
Parcelamento do IPTU na Dívida Ativa: O que diz o STJ?
Parcelamento do IPTU na Dívida Ativa: Entenda o Posicionamento do STJ O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente dos proprietários de imóveis urbanos. Sendo assim, quando não é pago dentro do prazo, o débito pode ser inscrito na dívida ativa do município, sujeitando o contribuinte a cobranças judiciais e […]
Locação de Imóvel da Prefeitura paga IPTU?
Locação de Imóvel da Prefeitura paga IPTU? O IPTU é um imposto de natureza real, ou seja, tem como fato gerador a propriedade do imóvel urbano. Nada obstante, a palavra “propriedade” contida na denominação do tributo não é de molde a se lhe reconhecer uma interpretação restritiva, ou seja, de que somente o proprietário poderia […]