Devedor Contumaz: LC 225/2026
Em 8 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte no ordenamento jurídico brasileiro. A norma também cria regras específicas para o devedor contumaz. Originada do Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, a lei tem alcance nacional. Ela […]