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Liminar em despejo sem caução
Artigos Jurídicos Liminar em despejo sem caução
O artigo 59, §1º, da Lei Federal nº 8.245/1991, estabelece, em seus incisos, as hipóteses em que será concedido provimento liminar para desocupação imediata do imóvel locado. Prevê-se, para tanto,…