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Locação de Imóvel da Prefeitura paga IPTU?
Artigos Jurídicos Locação de Imóvel da Prefeitura paga IPTU?
O IPTU é um imposto de natureza real, ou seja, tem como fato gerador a propriedade do imóvel urbano. Nada obstante, a palavra “propriedade” contida na denominação do tributo não é de…