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Empresa que proíbe outra atividade remunerada é abusiva
Artigos Jurídicos Empresa que proíbe outra atividade remunerada é abusiva
É abusiva a cláusula de exclusividade que proíbe o empregado de exercer outra atividade remunerada não concorrente à área de atuação do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho…