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Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD no Rio de Janeiro
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Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD no Rio de Janeiro
A legislação do Estado do Rio de Janeiro prêve hipóteses de Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).…
Receita Federal abre parcelamento de débitos de pequeno valor
Artigos Jurídicos A arrecadação esperada é de R$ 300 milhões em 2020 e de cerca de R$ 1 bilhão nos anos seguintes. A Receita Federal publicou edital para adesão a parcelamento de débitos no contencioso administrativo de pequeno valor,…