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Impossibilidade de penhora de bem de família
Artigos Jurídicos Impossibilidade de penhora de bem de família
O ordenamento jurídico protege o que denomina-se "bem de família", nos termos da Lei 8.009/90. Nesse sentido, para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade…
Possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de alimentos.
Artigos Jurídicos Possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de alimentos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação das medidas de coerção pessoal…
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
Artigos JurídicosA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de recuperação judicial, ao entendimento de que não há vedação…