Posts
STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos
Artigos Jurídicos1ª seção da Corte definiu correta aplicação do art. 40 da LEF.
Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80)…