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Investigação Fiscal Receita Federal - Nulidade de Prova.

O Superior Tribunal de justiça vem reforçando interpretação do STF, no que tange a nulidade de provas por envio de dados da Receita Federal ao Ministério Público, sem autorização judicial. Assim, a Terceira Seção do Superior Tribunal…

Receita Federal abre parcelamento de débitos de pequeno valor

A arrecadação esperada é de R$ 300 milhões em 2020 e de cerca de R$ 1 bilhão nos anos seguintes. A Receita Federal publicou edital para adesão a parcelamento de débitos no contencioso administrativo de pequeno valor,…