ICMS – Transporte Interestadual – Reembolso Empresas de Ônibus
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou a nova súmula nº 649, que afirma: “Súmula 649 do STJ – Não incide ICMS sobre o
23 de junho de 2021
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