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STJ amplia direito à partilha de bens em uniões estáveis:
Artigos Jurídicos STJ amplia direito à partilha de bens em uniões estáveis: entenda a decisão.
Tribunal decide que bens adquiridos antes da Lei da União Estável podem ser partilhados, desde que haja prova de esforço comum.
Introdução:
STJ amplia…