Pular para o conteúdo principal

Garcia Advogados

Desistência antes da citação do réu não gera custas

Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas Desistência antes da citação do réu não gera custas. STJ entende que ​não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior […]

Encargos atingem crédito extraconcrusal

STJ decide que o não pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação gera multa e honorários Encargos do art. 523 atingem crédito extraconcrusal. ​A multa e os honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário da dívida – previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) – também são aplicáveis aos […]

Gratuidade justiça honorários litisconsorte

Justiça gratuita para um litisconsorte não afasta solidariedade no pagamento de honorários Gratuidade justiça não afasta honorários de litisconsorte. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mesmo quando algum dos vencidos litigar sob o benefício […]

Adjudicação bem não alienado

Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo Adjudicação de bem não alienado não se sujeita à preclusão. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de […]

Erro no sistema afasta intempestividade recursal

Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal Erro no sistema afasta intempestividade recursal.  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]

Partilha imóveis não escriturados

É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente […]

Falta aviso investigado direito ao silencio

Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo  ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que falta aviso ao investigado sobre direito ao silencio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado que isso causou efetivo prejuízo à defesa. Com esse entendimento unânime, […]

Honorários na recuperação judicial

Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa jurídica (sociedade de advogados), equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência […]

Honorários execução prescrição intercorrente

Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários ​Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, ainda […]

Publicação obrigatória demonstrações financeiras

Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras   Publicação obrigatória  de demonstrações financeiras não abrange sociedades limitadas de grande porte. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas […]

Citação reintegração de posse

  Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que, na hipótese de composse (quando mais de uma pessoa exerce a posse […]

Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à […]

Impenhorabilidade de 40 salários mínimos não abrange empresas

Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas Impenhorabilidade de até 40 salários mínimos não abrange empresas. A decisão da ​Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão […]

Penhora sobre salário

Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo […]

Emenda inicial e prescrição

Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), […]

Prescrição impede cobrança extrajudicial

Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez […]

Ação improbidade desvio de salários

STJ rejeita recurso do MP em ação de improbidade por desvio de salários de assessores políticos ​Em razão da ausência de impugnação de fundamentos específicos da decisão do tribunal estadual, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu de agravo em recurso especial do Ministério Público em um caso envolvendo político […]

Intimação devedor fiduciante sobre data leilão é obrigatória

Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. […]

Impenhorabilidade do bem de família em hipoteca

Impenhorabilidade do bem de família em hipoteca   A impenhorabilidade do bem de família é um instituto jurídico que visa proteger o direito à moradia e a estabilidade do núcleo familiar. Prevista pela Lei nº 8.009/90 do ordenamento jurídico brasileiro, tem como objetivo resguardar um local digno para a habitação da família, impedindo a sua […]

Penhora previdenciária PREVIJUD

STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu Penhora previdenciária PREVIJUD. Após tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros, o exequente pode solicitar junto ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou, se […]

Nova Tributação de Médicos e Advogados

Nova Tributação de Médicos e Advogados   A Reforma Tributária recentemente aprovada no Plenário do Senado, atendeu à pressão de advogados e decidiu criar uma alíquota intermediária para profissões regulamentadas, já havendo um esboço de como será a nova tributação de médicos e advogados. Essa medida beneficia médicos, advogados, dentistas, contadores, engenheiros e arquitetos reduzindo […]

Locação de Imóvel da Prefeitura paga IPTU?

Locação de Imóvel da Prefeitura paga IPTU? O IPTU é um imposto de natureza real, ou seja, tem como fato gerador a propriedade do imóvel urbano. Nada obstante, a palavra “propriedade” contida na denominação do tributo não é de molde a se lhe reconhecer uma interpretação restritiva, ou seja, de que somente o proprietário poderia […]

Inclusão de bens ocultos no trâmite do processo de partilha

Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita Há possibilidade de inclusão bens ocultos no trâmite do processo de partilha. ​Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite […]

Prazo prescricional formação de cartel empresarial

Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória ​O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que […]

Reembolso pelo plano de despesas em hospital não credenciado

Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse, integralmente, as despesas feitas em hospital não credenciado pelos pais de uma bebê recém-nascida. Segundo o colegiado, por não ter assegurado […]

Prescrição do título impede cobrança extrajudicial

Prescrição do título impede cobrança extrajudicial A 3ª turma do STJ, ao jugar o caso (REsp 2088100/ SP), fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Ao decidir, o colegiado ressaltou que, se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, […]

Banco deve impedir transações para evitar fraudes

Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além […]

Máximo da multa tributária

Máximo da multa tributária Máxima da multa isolada (punitiva) Inicialmente, há de ser observada a conceituação e diferenciação feita pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 727.872/RS, acerca das espécies de multas tributárias existentes no direito pátrio, conforme extrato abaixo (Máximo da multa tributária): (…) […]

Valor do ITBI é o de mercado

Valor do ITBI é o de mercado Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda (Valor do ITBI é o de mercado): 1) A […]