Inconstitucionalidade imposto de renda sobre pensão alimentícia, tem entendimento do STF que, é inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre o recebimento de valores de pensão alimentícia, conforme resumo do acórdão: ADI…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2022-10-07 18:54:432022-11-09 13:36:23Inconstitucionalidade Imposto de Renda
Abertura de multinacional no Brasil, a sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer-se no território brasileiro, por intermédio de uma filial, sucursal, agência ou estabelecimento deve requerer uma autorização…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2022-10-07 18:41:182022-11-09 13:26:30Abertura de multinacional
Honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa jurídica (sociedade…
Possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de alimentos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação das medidas de coerção pessoal…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2022-08-31 21:38:532022-11-09 13:48:49Possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de alimentos.
Impenhorabilidade bem de família - Lei 8.009 de 1990, a legislação sobre a impenhorabilidade do bem de família contém oito artigos e delimita algumas exceções, para garantia mínima de moradia. Vejamos: Art. 1º O imóvel residencial…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2022-08-22 19:38:242022-11-09 13:53:39Impenhorabilidade bem de família - Lei 8.009 de 1990.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a falta de citação ou de intimação da parte interessada, para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2022-08-16 21:21:582022-11-19 17:25:20Falta de citação do interessado em arbitramento de honorários
Confissão Criminal - Sempre atenua a pena - Art. 65, inciso III CP, em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2022-07-18 13:22:342022-11-09 14:09:40Confissão Criminal - Sempre atenua a pena - Art. 65, inciso III CP.
Gravidez | Contrato de Experiência | Não há estabilidade trabalhista, pois, a estabilidade provisória conferida às gestantes é garantia amplamente conhecida. Contudo, a proteção não atende a todo e qualquer caso, de sorte…
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Celular Samsung e iPhone Sem Carregador – Afronta ao Código do Consumidor – Dever de Indenizar, temos um caso em que, o consumidor efetuou, em 25 de fevereiro de 2022, a compra, na loja da Claro S.A., do aparelho Smartphone…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2022-06-06 20:06:312022-11-09 14:20:37Celular Samsung e iPhone Sem Carregador – Afronta ao Código do Consumidor – Dever de Indenizar
Modelo Contrato Terceirização com Motoboy - MEI - Microempreendedor Individual - Sem Vínculo Empregatício.
CONTRATANTE: (nome empresa), sociedade comercial, com sede à (endereço completo), e com filial estabelecida na (endereço completo…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2022-06-06 19:03:092022-11-09 14:23:35Modelo Contrato Terceirização - MEI - Microempreendedor Individual - Sem Vínculo Empregatício.
Bases de cálculo reduzidas dependem da comprovação dos requisitos legais
Em seu voto, o relator citou precedente da Primeira Seção do STJ – o REsp 1.116.399, julgado sob o rito dos recursos repetitivos – que definiu serviços hospitalares…
Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi lembrou que o artigo 139, inciso IV, do CPC estabeleceu a possibilidade de serem determinadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento…
O programa STJ Notícias desta semana dá destaque ao recurso repetitivo, julgado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a tese de que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo dada…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135480 - SP (2020/0258495-9) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por RENATA FARIA ALVES ANTUNES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 95):…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2022-04-26 21:30:152022-09-13 20:48:28Medida Protetiva para Homens - Possibilidade - Art. 319, inciso III CPP.
Escaras dever de indenizar, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a obrigação de um hospital indenizar uma paciente em R$ 50 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos estéticos, em razão de…
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Vem entendendo o STJ que, a pessoa casada não pode ter relação de união estável com amante concubina, logo, não haveria divisão de bens, entendimento que é mitigado quando há esforço comum para aquisição de patrimônio, o que nos…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência
Atribui…
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Atividade Extracurricular de Professor, adicional de 1/3.
Com esteio na Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso salarial de professores, estabeleceu-se carga horária no § 4° do art. 2°, assim, nesta composição da Jornada de trabalho,…
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O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que é inconstitucional a cobrança de taxa de incêndio, tendo em vista ser um serviço geral, ou seja, equiparada ao serviço de polícia, que deve ser prestado pelo Estado e financiado pela cobrança…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2022-02-21 16:43:112022-09-13 19:27:01Abandono Afetivo - Dever de indenizar dos pais.
Único imóvel é considerado bem de família, sendo impenhorável, salvo casos específicos da lei Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –,…
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O Superior Tribunal de Justiça vem confirmando entendimento de que o excesso de prazo para julgamento do caso, pode levar ao relaxamento da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares menos gravosas do que a prisão. Nesse…
O Superior Tribunal de justiça vem reforçando interpretação do STF, no que tange a nulidade de provas por envio de dados da Receita Federal ao Ministério Público, sem autorização judicial. Assim, a Terceira Seção do Superior Tribunal…
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Os tribunais de todo país e o Supremo Tribunal Federal vem entendendo pelo suspensão do despejo de pessoas durante a pandemia, tendo prorrogado a medida para atender a situação famigerada de crise sanitária. O ministro Luís Roberto…
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Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Massa falida.
Na hipótese de decretação da falência da sociedade empresarial executada, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGADO QUE ATUAVA COMO TRADER DE CRIPTOMOEDA (BITCOIN), OFERECENDO RENTABILIDADE FIXA AOS INVESTIDORES. INVESTIGAÇÃO INICIADA PARA APURAR OS…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2021-08-31 19:47:042022-09-13 20:57:24TRADER DE CRIPTOMOEDA (BITCOIN), OFERECENDO RENTABILIDADE FIXA AOS INVESTIDORES.
Todo cidadão que possuía criptoativos cujo montante era equivalente, em 31/12/2020, a mais de 5 mil reais, deve informar a posse dos mesmos na declaração. Esse valor deve ser contabilizado individualmente para cada ativo e, assim, quem…
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Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo…
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O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação…
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Isenção de custas judiciais para idosos no Rio de Janeiro
Em vigor desde 1º de janeiro de 2000, a Lei nº 3.350/199 do Estado do Rio de Janeiro confere isenção do pagamento de custas judiciais aos idosos com mais…
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Apesar das recentes decisões do Superior Tribunal Federal no sentido equiparar os diversos núcleos familiares ao casamento civil, em recente julgamento, a Corte afastou a possibilidade de o concubinato, relação paralela a uma relação de…
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É cediço que a jurisprudência dos Tribunais do Brasil seguia um entendimento resistente ao reconhecimento de vínculo empregatício no contexto de prestação de serviços de segurança para atividades de empresas privadas por Policiais Militares,…
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou a nova súmula nº 649, que afirma: “Súmula 649 do STJ - Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas…
A 1ª Seção do STJ decidiu que os Estados têm 5 anos para cobrar o ITCMD sobre as doações não declaradas pelos contribuintes, a partir do ano seguinte ao da transmissão dos bens. No caso de doação de imóveis, o Fato Gerador ocorre…
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. No…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante…
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A partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo…
Além das audiências por videoconferência, está permitida, ainda, a critério do juiz de Direito, independentemente da competência, a realização de audiências virtuais por meio da Plataforma Cisco Webex ou similar. Para facilitar a…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2021-02-09 02:41:422022-09-13 20:19:24Citação por Whatsapp - Audiências virtuais.
PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONTRARIEDADE AO CONCEITO DE RECEITA BRUTA IMOBILIÁRIA. DEFORMAÇÃO DE INSTITUTOS DE DIREITO CIVIL. EXPRESSÃO DE NEUTRALIDADE. CONFLITO COM O CONTEÚDO DO ART.…
Código Civil. Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando…
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A 2ª Turma do TST considerou o valor de R$ 70 mil irrisório. 19/03/20 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 200 mil o valor da indenização devida a empregado da Siderúrgica Ibérica do Pará…
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A prisão preventiva para quem comete o crime de embriaguez ao volante — que tem pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão para dirigir — é medida excessiva e deve ser substituída…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2020-12-31 02:23:452022-09-13 20:07:03Habeas-corpus concedido por embriaguez ao dirigir.
Como verba de natureza indenizatória – sem caráter salarial, portanto –, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado não pode ser incluída no cálculo da pensão alimentícia de forma obrigatória e automática.…
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COMO UTILIZAR UMA SPE NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA? QUAIS AS SUAS VANTAGENS?
Sociedade de propósito específico (SPE) é uma figura que nasceu com a previsão da Lei 11.079/2004, a princípio visando propiciar parcerias público-privadas,…
Existente unicamente na Justiça do Trabalho, o depósito recursal está previsto no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ganhou maior destaque em razão das modificações introduzidas neste artigo pela Reforma Trabalhista…
Segundo dispõe o art. 316 do CPP, de ofício ou a pedido das partes o juiz pode revogar a prisão preventiva se, no curso da investigação ou do processo, constatar a inexistência de motivo para que subsista a cautelar, assim como pode de…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2020-10-30 17:40:582020-10-30 17:43:44Revisão da prisão preventiva a cada 90 dias
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os…
A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2020-10-20 03:41:092020-10-22 03:44:46Central nacional de indisponibilidade de bens - CNIB
O CARF tem jurisprudência majoritária no sentido que um planejamento tributário, com o único propósito de reduzir a carga tributária, implica em abuso, mais especificamente, elisão abusiva. De acordo com esse entendimento, para que…
Conheça todos os benefícios da Eireli, como se tornar uma e as diferenças em relação a outras modalidades de empresa. Afinal, o que é uma Eireli?Eireli é a sigla de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo modelo…
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