Habilitação de Crédito Trabalhista na Recuperação Judicial
Habilitação de Crédito Trabalhista na Recuperação Judicial: Aspectos Legais e Procedimentais Introdução A recuperação judicial é uma ferramenta legal destinada a possibilitar a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, promovendo a continuidade das atividades e a preservação dos empregos. Sendo assim, habilitar os créditos trabalhistas é de grande importância, pois assegura que os direitos dos […]
CNIB na execução de título extrajudicial
CNIB na Execução de Título Extrajudicial: Maior Eficiência na Recuperação de Créditos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que credores podem utilizar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) na execução de títulos extrajudiciais. Ademais, essa decisão representa um avanço na proteção dos credores e na eficiência dos processos de cobrança judicial, evitando […]
Salário Mínimo e Mora: O Que Diz o STJ?
Uso do Salário Mínimo para Indexar Contrato Não Basta para Afastar Mora por Falta de Pagamento A indexação de contratos pelo salário mínimo é uma prática comum no Brasil, mas seu uso incorreto pode gerar discussões judiciais, principalmente quando há inadimplência no cumprimento das obrigações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento […]
AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL
Ação Renovatória de Locação Empresarial: Proteja o Ponto Comercial da sua Empresa A ação renovatória de locação empresarial é um importante mecanismo jurídico que protege empresários e comerciantes, garantindo a continuidade de seus negócios no mesmo local. Bem como, ela é regulada pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91, artigos 51 a 57), essa ação […]
Responsabilidade do Sócio Retirante em Verbas Trabalhistas
Responsabilidade do Sócio Retirante em Verbas Trabalhistas: Entendimento da CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diretrizes claras sobre a responsabilidade dos sócios que se retiram de uma sociedade empresarial, especialmente no que diz respeito às obrigações trabalhistas. O que diz a CLT acerca da responsabilidade do sócio retirante? A Reforma Trabalhista de […]
O que é o Distrato?
su O que é o Distrato? O distrato é um instrumento jurídico que tem como finalidade a rescisão de um contrato anteriormente firmado entre as partes. Sendo assim, ele ocorre quando há o consentimento mútuo para extinguir os efeitos do contrato, respeitando os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. Assim como o […]
Afastamento superior a 180 dias: Como fica o direito às férias?
Afastamento Superior a 180 Dias: O Que Acontece com as Férias do Colaborador? O afastamento de um colaborador superior a 180 dias dentro de um mesmo período aquisitivo pode gerar dúvidas entre empregadores e trabalhadores, especialmente quanto ao direito às férias. Portanto, neste artigo, explicaremos de maneira clara e objetiva os efeitos desse afastamento e […]
Holding Financeira e Holding Administrativa: entenda a diferença
Holding Financeira e Holding Administrativa: Entenda a Diferença e a Importância A estruturação de um grupo empresarial exige planejamento e organização. Entre as estratégias jurídicas e financeiras mais utilizadas estão as holdings, que podem assumir diferentes funções, dependendo dos objetivos e necessidades da empresa. Entre essas formas, destacam-se a Holding Financeira e a Holding Administrativa. […]
Prescrição no Processo Administrativo Ambiental
Prescrição no Processo Administrativo Ambiental: Entenda. O Direito Ambiental busca equilibrar a proteção do meio ambiente e a segurança jurídica dos administrados. Sendo assim, dentro desse contexto, a prescrição no processo administrativo ambiental é um tema de grande relevância, especialmente no que diz respeito à imposição de sanções. Origem da Lei 9.873/99 e Decisão Judicial […]
Entendimento do STJ sobre o Stay Period na Recuperação Judicial
Novo Entendimento do STJ sobre o Stay Period na Recuperação Judicial A recuperação judicial é um mecanismo jurídico essencial para permitir que empresas em dificuldades financeiras tenham a oportunidade de se reestruturar e evitar a falência. Um dos instrumentos fundamentais desse processo é o stay period, um prazo de 180 dias durante o qual ficam […]
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: O QUE É?
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: QUANDO O EMPREGADOR PODE APLICÁ-LA? A demissão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador no âmbito das relações de emprego, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ela ocorre quando o empregado comete uma falta grave que torna insustentável a continuidade do vínculo […]
Prisão em Ação de Execução de Alimentos
Pedido de Prisão em Ação de Execução de Alimentos: Como Funciona? A pensão alimentícia é um direito essencial para garantir a subsistência daqueles que dela necessitam, especialmente filhos e ex-cônjuges em situação de dependência financeira. Sendo assim, quando o devedor deixa de cumprir com essa obrigação, a legislação prevê medidas rigorosas para garantir o pagamento, […]
Ação Rescisória: Requisitos e Procedimentos.
Ação Rescisória: Como anular uma decisão judicial? A ação rescisória permite revisar uma decisão judicial já transitada em julgado quando há falhas graves que justificam sua anulação. Esse processo exige o cumprimento de critérios rigorosos estabelecidos no Código de Processo Civil. O que é a ação rescisória? A ação busca invalidar uma sentença definitiva […]
Interdição por Doença Mental: Entenda o Procedimento
Interdição dos Pais por Doença Mental: Entenda o Procedimento A Interdição por Doença Mental é um procedimento judicial previsto no Código Civil que pode ser aplicado a pessoas que, por conta de enfermidades ou deficiências mentais, não possuem plena capacidade para administrar sua vida civil. Entre os casos mais comuns estão doenças como Alzheimer, esquizofrenia, […]
Atraso na Entrega do Imóvel: Quais seus Direitos?
Atraso na Entrega do Imóvel: Quais seus Direitos? Entenda os seus direitos e como buscar indenização por atraso na entrega do imóvel. O atraso na entrega de um imóvel é um problema comum que causa transtornos e prejuízos aos compradores. Afinal, a aquisição de um imóvel geralmente envolve um planejamento financeiro de longo prazo e […]
Gratuidade de Justiça para Pessoas Jurídicas:
Gratuidade de Justiça para Pessoas Jurídicas: Um Direito Garantido pela Constituição Saiba quais os requisitos e como solicitar a gratuidade de justiça para sua empresa. Corpo da Matéria: Muitas pessoas acreditam que a gratuidade de justiça é um benefício exclusivo de pessoas físicas em situação de hipossuficiência econômica. No entanto, a Constituição Federal garante o […]
Vitória dos Contribuintes! Dívidas do Falecido Podem Ser Descontadas do ITCMD em SP
Vitória dos Contribuintes! Dívidas do Falecido Podem Ser Descontadas do ITCMD em SP Vitória dos Contribuintes! Dívidas do Falecido Podem Ser Descontadas do ITCMD em SP: Entenda a decisão do TJ/SP que beneficia herdeiros na hora de calcular o ITCMD Uma importante vitória para os contribuintes paulistas! O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) […]
Perícia Judicial: Entenda a importância desse instrumento no processo
Perícia Judicial: Entenda a importância desse instrumento no processo Perícia Judicial: Entenda a importância desse instrumento no processo: Saiba como a perícia judicial contribui para a resolução de conflitos e a tomada de decisões justas. O que é uma Perícia Judicial? A perícia judicial é um procedimento técnico-científico realizado por um profissional qualificado, o perito, […]
Juros e Correção Monetária em Condenações Contra o Estado:
Juros e Correção Monetária em Condenações Contra o Estado: Um Guia Completo Saiba quais os índices e critérios utilizados para calcular juros e correção monetária em diferentes esferas. Corpo da Matéria A determinação de juros e correção monetária em condenações contra o Estado é um tema complexo e de grande relevância para os cidadãos que […]
Obrigação do Magistrado na Utilização da CNIB
Obrigação do Magistrado na Utilização da CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidades: Obrigação do Magistrado na Utilização da CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e desde então, tem desempenhado um papel essencial na comunicação de ordens de indisponibilidade de bens […]
Inventariante com bens em vários estados: Onde abrir o Processo de Inventário?
Inventariante com bens em vários estados: Onde abrir o Processo de Inventário? Inventariante com bens em vários estados: Onde abrir o Processo de Inventário? Entenda os critérios para definir o local adequado para a abertura do inventário e evite complicações no processo. A Dificuldade de Escolher o Foro Quando um falecido possui bens em diferentes […]
O que é uma Carta Precatória e para que serve?
O que é uma Carta Precatória e para que serve? O que é uma Carta Precatória e para que serve? Saiba como esse instrumento jurídico possibilita a realização de atos processuais em diferentes localidades. O que é uma Carta Precatória? A carta precatória é um instrumento processual que permite a um juiz solicitar a outro […]
Direito do Professor Público: Horas Extras e Atividades Extraclasse
Direito do Professor Público: Horas Extras e Atividades Extraclasse Direito do Professor Público: Horas Extras e Atividades Extraclasse: Saiba quais atividades extraclasse podem gerar direito a horas extras e como garantir seus direitos. A jornada de trabalho dos professores é marcada por uma série de atividades que vão além das aulas em sala de aula. […]
Vitória para arrematantes: STJ veta repasse de dívidas tributárias em leilões
Vitória para arrematantes: STJ veta repasse de dívidas tributárias em leilões Vitória para arrematantes: STJ veta repasse de dívidas tributárias em leilões: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o arrematante de um imóvel em leilão não é responsável por dívidas tributárias anteriores à arrematação, mesmo que o edital do leilão preveja o contrário. […]
Carta rogatória: a ferramenta para cobrar pensão de devedor no exterior
Carta rogatória: a ferramenta para cobrar pensão de devedor no exterior Carta rogatória: a ferramenta para cobrar pensão de devedor no exterior.: Entenda como garantir o direito de seus filhos, mesmo quando o outro genitor reside em outro país. A Dificuldade de Cobrar Pensão Alimentícia Internacional A cobrança de pensão alimentícia quando o devedor reside […]
Proteção ao beneficiário previdenciário: STJ veta penhora de benefício para pagamento de honorários
Proteção ao beneficiário previdenciário: STJ veta penhora de benefício para pagamento de honorários Proteção ao beneficiário previdenciário: STJ veta penhora de benefício para pagamento de honorários: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma o caráter alimentar do benefício previdenciário, impedindo a penhora para o pagamento de honorários advocatícios, mesmo quando a atuação do advogado foi […]
Gestante em ambiente insalubre? Saiba seus direitos e como se proteger!
Gestante em ambiente insalubre? Saiba seus direitos e como se proteger! Gestante em ambiente insalubre? Saiba seus direitos e como se proteger: Entenda os direitos das gestantes em ambientes de trabalho insalubres e como garantir sua segurança e a do bebê. A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garantem a proteção […]
Férias: Um direito trabalhista essencial para sua saúde e bem-estar
Férias: Um direito trabalhista essencial para sua saúde e bem-estar Férias: Um direito trabalhista essencial para sua saúde e bem-estar: Garanta seus 30 dias de descanso anual e conheça seus direitos como trabalhador. As férias são um direito fundamental do trabalhador, garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse período de descanso anual, com […]
Sofreu um acidente de trabalho? Saiba o que fazer
Sofreu um acidente de trabalho? Saiba o que fazer Sofreu um acidente de trabalho? Saiba o que fazer: Entenda o que é considerado acidente de trabalho, seus direitos e como garantir seus benefícios. O que é acidente de trabalho? Acidente de trabalho é qualquer evento que ocorra no exercício do trabalho a serviço da empresa, […]
Divórcio: Tudo o que Você Precisa Saber
Divórcio: Tudo o que Você Precisa Saber Entenda o processo de divórcio, seus direitos e como lidar com essa nova fase da vida. O divórcio, embora seja um processo doloroso para muitos, é uma realidade cada vez mais presente na sociedade. Se você está passando por essa experiência, é importante estar bem informado sobre seus […]