Arquivo para Tag: DireitoDeFamília

O que é o bem de família e por que ele é, em regra, impenhorável?

Introdução A execução de dívidas pode gerar apreensão e insegurança, especialmente quando envolve o risco de perder o imóvel onde a família reside. Contudo, a legislação brasileira estabelece forte proteção à moradia, por…

Herdeiro que usa imóvel antes da partilha não arcar sozinho com o IPTU

Herdeiro que reside no imóvel pode pagar aluguel? Sim. O juiz pode condenar o herdeiro que utiliza com exclusividade um bem indivisível do espólio, como um imóvel, a pagar um valor proporcional de aluguel aos demais herdeiros, como forma…

A Extinção da Pensão Alimentícia com a Maioridade do Alimentado

Introdução A maioridade civil, fixada no Brasil aos 18 anos (art. 5º do Código Civil), representa um marco importante na vida do cidadão. Porém, no que se refere à pensão alimentícia, será que atingir a maioridade é suficiente…

A Partilha de Imóveis Sem Registro de Imóvel: O Que Diz a Lei?

A Partilha de Imóveis Sem Registro de Imóvel: O Que Diz a Lei e o STJ? A partilha de bens é um tema recorrente no Direito de Família e no Direito Sucessório, especialmente quando envolve imóveis que não possuem registro formal no Cartório…

Pacto Antenupcial: Quando é Obrigatório?

Pacto Antenupcial: Quando é Obrigatório? Ao decidir casar, um dos pontos mais importantes que os noivos devem considerar é o regime de bens do casamento. No Brasil, o casal define a administração do seu patrimônio por meio do regime…