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Responsabilidade civil das empresas de transporte público em caso de assalto.

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ICMS - Transporte Interestadual - Reembolso Empresas de Ônibus

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou a nova súmula nº 649, que afirma: “Súmula 649 do STJ - Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas…