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Garcia Advogados

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Advogado RJ - Escritório de Advocacia
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Tag: STJ

Indisponibilidade genérica de bens no CNIB: o que é?

Introdução A ordem de indisponibilidade de bens é um instrumento jurídico cautelar utilizado para assegurar que bens do devedor estejam disponíveis para futura execução, ressarcimento ou responsabilização. Desse modo, no Brasil, com a criação da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, esse procedimento tornou-se mais eficiente e amplo. Contudo, tem-se verificado o uso […]

Herdeiro que usa imóvel antes da partilha não arcar sozinho com o IPTU

Herdeiro que reside no imóvel pode pagar aluguel? Sim. O juiz pode condenar o herdeiro que utiliza com exclusividade um bem indivisível do espólio, como um imóvel, a pagar um valor proporcional de aluguel aos demais herdeiros, como forma de indenizá-los pelo uso exclusivo do bem comum. Sendo assim, o Código Civil, em seu artigo […]

Habilitação de crédito em inventário: herdeiros devem anuir?

Habilitação de crédito em inventário exige anuência expressa dos herdeiros! Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ),  firmou entendimento importante sobre o processo de inventário e a habilitação de créditos no bojo dessa ação. De acordo com a decisão, a habilitação de crédito diretamente no inventário só é possível se houver a anuência expressa de […]

Execução fiscal: bloqueio interrompe prescrição

Bloqueio de bens interrompe prescrição intercorrente em execução fiscal  O que é a execução Fiscal, prescrição intercorrente e bloqueio de bens? É o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar créditos tributários e não tributários devidos ao poder público. Como exemplo: impostos, taxas e multas, quando o devedor não paga espontaneamente. Ademais, a Fazenda […]

Seguro-Garantia Tributário: pode ser cobrado no final do contrato?

Seguro-Garantia de Crédito Tributário: pode ser cobrado mesmo após o fim do contrato? Os contribuintes e empresas têm utilizado cada vez mais o seguro-garantia para assegurar execuções fiscais no cenário jurídico-tributário brasileiro. No entanto, muitos ainda se perguntam: a responsabilidade da seguradora continua mesmo após o fim da vigência da apólice? A resposta, segundo a […]

Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica: o que é?

Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica: Aplicações, Jurisprudência e a Teoria Menor A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento essencial para combater fraudes e abusos por trás da autonomia patrimonial de empresas. Nesse contexto, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica de forma inversa, atingindo os bens da empresa para quitar dívidas pessoais do sócio. […]

Extinção Parcial do Processo: Honorários São Devidos?

Honorários Advocatícios em Caso de Extinção Parcial do Processo: O que diz o STJ? O pagamento de honorários advocatícios é uma questão essencial no exercício da advocacia, garantindo a justa remuneração pelo trabalho desempenhado. Uma dúvida recorrente é se os honorários são devidos quando ocorre a extinção parcial do processo. Entretanto, o Superior Tribunal de […]

Ação Rescisória e o Valor da causa

A Ação Rescisória e o Valor da Causa: Entendimento Legal e Jurisprudencial A ação rescisória é um instrumento processual essencial para desconstituir uma decisão transitada em julgado quando há algum dos vícios previstos no artigo 966 do CPC. Entretanto, uma dúvida recorrente no meio jurídico é: o valor da causa deve ser o mesmo do […]

Cobrança de Condomínio: Quem Deve realizar o pagamento?

Ação de Cobrança de Condomínio: Quem Deve Responder Quando o Imóvel Ainda Está no Nome da Construtora? No direito condominial, uma questão frequentemente debatida diz respeito à responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais quando o imóvel ainda está registrado no nome da construtora. Afinal, quem deve figurar no polo passivo da ação de cobrança? A […]

REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA: O QUE É?

REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA: PROTEGENDO PEQUENAS EMPRESAS NA EXECUÇÃO JUDICIAL O Regime Especial de Execução Forçada é uma importante ferramenta jurídica voltada para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), garantindo que a execução de dívidas não leve à falência ou inviabilize suas atividades. O que é o Regime Especial de Execução Forçada? […]

CNIB na execução de título extrajudicial

CNIB na Execução de Título Extrajudicial: Maior Eficiência na Recuperação de Créditos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que credores podem utilizar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) na execução de títulos extrajudiciais. Ademais, essa decisão representa um avanço na proteção dos credores e na eficiência dos processos de cobrança judicial, evitando […]

Entendimento do STJ sobre o Stay Period na Recuperação Judicial

Novo Entendimento do STJ sobre o Stay Period na Recuperação Judicial A recuperação judicial é um mecanismo jurídico essencial para permitir que empresas em dificuldades financeiras tenham a oportunidade de se reestruturar e evitar a falência. Um dos instrumentos fundamentais desse processo é o stay period, um prazo de 180 dias durante o qual ficam […]

Clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo

Clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo   O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) ao julgar o Tema Repetitivo 217 (REsp 1.116.399/BA) reconheceu que clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo. O tribunal, recente decisão proferida, definiu que as sociedades empresárias de clínicas médicas, bem com outros prestadores de serviços da […]

Investigação de Paternidade

  Investigação de Paternidade – Exame de DNA   A investigação de paternidade é a ação judicial em que se busca a verdade sobre a paternidade de um menor. Na maioria dos casos ocorre pela propositura do menor em face do pretenso genitor ou genitora. No entanto, é possível que o suposto genitor busque a […]