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Requisitos para Recurso Contra Multa Aplicada pela Vigilância Sanitária:
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Aposentadoria no Brasil: Requisitos Atualizados para 2024
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Cobrança de Imposto de Renda pela União Através de Execução Fiscal:
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Interdição e Curatela: Administração de Bens e Empresas
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Reforma Trabalhista: Principais Mudanças e Impactos no Mercado.
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Terceirização sem Contrato: Riscos e Consequências para Empresas
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Propriedade Industrial de Obras de Arte: Protegendo sua Criação Intelectual
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Marcas, Patentes e Propriedade Industrial: Aspectos e Decisões Relevantes do STF
Marcas, Patentes e Propriedade Industrial. O Supremo Tribunal Federal (STF) desempenha um papel crucial na definição do cenário jurídico da propriedade…
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Falência e Recuperação Judicial: Novas Regras em Debate
Novidades falência e recuperação. O Projeto de Lei 3/2024, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, propõe alterações significativas na Lei de Falências e…
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Impactos do fim de patentes. A semaglutida, princípio ativo dos medicamentos Ozempic, Wegovy e Rybelsus, foi desenvolvida pela farmacêutica Novo Nordisk, que atualmente detém o direito exclusivo de produção e comercialização…
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Momento da entrega dos bens em consignação define natureza do crédito na recuperação do consignatário Crédito de venda consignada na recuperação judicial. No contrato estimatório (também chamado de "venda em…
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Irregularidade na citação Irregularidade na citação. No contexto jurídico, a exceção de pré-executividade por nulidade na citação é um tema de extrema relevância, especialmente em processos de execução. Essa…
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Cobrança Cotas Condominiais
Entenda a Cobrança Cotas Condominiais. Recentemente, uma decisão judicial trouxe à tona um ponto fundamental no direito condominial: a personalidade judiciária do condomínio para cobrar…
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Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o consumidor tem direito à restituição do valor pago por…
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Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma
Credo de herdeiro não pode ser habilitado no inventário . O credor individual de herdeiro inadimplente não…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2024-04-18 11:55:552024-04-30 15:03:45Credor de herdeiro não pode ser habilitado no inventário
Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia Pedido de reparação civil tem que constar na denúncia. O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2024-04-12 17:48:472024-04-12 17:48:47Pedido de reparação civil tem que constar na denúncia
Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2024-04-12 17:36:252024-04-12 17:36:25Não pagamento de multa em agravo não impede apelação
Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um professor…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2024-04-12 17:24:022024-04-12 17:24:02Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família
Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso Lucros cessantes e pedido de rescisão pelo comprador imóvel. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu,…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2024-04-10 15:58:042024-04-10 15:58:04Lucros cessantes e pedido de rescisão pelo comprador imóvel
Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2024-04-10 12:39:582024-04-10 12:39:58Custeio do transporte do paciente pelo plano
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