Escritório de advocacia pode receber mandado de pagamento?
🧾 Escritório de advocacia pode receber mandado de pagamento? A expedição de mandado de pagamento (MP) é um momento crucial após o êxito em um processo judicial. Mas surge uma dúvida comum: o escritório de advocacia pode receber o mandado em nome da parte ou apenas em nome dos advogados? A resposta é: sim, o […]
Bem de família em inventário é impenhorável
O bem de família é protegido pela lei brasileira contra penhora para pagamento de dívidas.Mas uma dúvida comum surge nos inventários: e se o imóvel que serve de residência da família estiver incluído no processo sucessório, ele pode ser penhorado para quitar débitos do falecido? A resposta, reafirmada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
Renúncia à herança: entenda por que ela vale até para bens descobertos depois
Muitos herdeiros acreditam que, ao renunciar à herança, estariam abrindo mão apenas dos bens já conhecidos no inventário.Mas, de acordo com uma recente decisão da Terceira Turma do STJ, quem renuncia à herança perde todo e qualquer direito sucessório, inclusive sobre bens ou créditos descobertos posteriormente.Essa definição reforça a importância de orientação jurídica antes de […]
Demissão por justa causa: quando ela é possível e como agir com segurança
O que é a justa causa? A demissão por justa causa é a penalidade mais grave prevista na legislação trabalhista. Ela ocorre quando o empregado comete uma falta tão séria que quebra a confiança necessária para a continuidade do contrato de trabalho. No entanto, para ser válida, a aplicação dessa medida exige provas, critérios legais […]
Contrato de prestação de serviços para motorista
Contrato de prestação de serviços para motorista: cuidados essenciais para evitar vínculo trabalhista A terceirização de motoristas é uma prática cada vez mais comum para empresas que precisam de flexibilidade no transporte de cargas. No entanto, para evitar que essa relação seja reconhecida como vínculo de emprego, é essencial que o contrato de prestação de […]
Como abrir empresa como MEI: passo a passo para legalizar seu negócio
Como abrir empresa como MEI: passo a passo para legalizar seu negócio Abrir uma empresa como MEI (Microempreendedor Individual) é rápido, gratuito e pode ser feito online.Mas, por trás dessa facilidade, existem detalhes jurídicos e fiscais que exigem atenção. Uma escolha errada no cadastro ou um simples descuido no pagamento de tributos pode resultar em […]
Acordo trabalhista sem advogado é válido?
Acordo trabalhista sem advogado pode ser anulado Muitos trabalhadores e empregadores acreditam que basta assinar um documento para encerrar todas as obrigações de um contrato de trabalho. No entanto, a legislação exige cuidados formais para que o acordo seja válido, principalmente quando envolve a chamada quitação geral das verbas trabalhistas. Por que a presença do […]
Dano estético, dano moral e pensão vitalícia na Justiça do Trabalho: entenda seus direitos
Dano estético, dano moral e pensão vitalícia na Justiça do Trabalho Em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o empregado pode ter direito a diferentes tipos de reparação, a depender das consequências sofridas. Na Justiça do Trabalho, os pedidos mais comuns envolvem dano moral, dano estético e pensão vitalícia. Cada um desses institutos […]
Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário
Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido pelos beneficiários desde a abertura da sucessão, sem a necessidade de aguardar o fim do inventário. Essa decisão traz segurança para quem […]
Acúmulo de função não é cabível quando realizado eventualmente pelo funcionário
Acúmulo de função não é cabível quando realizado eventualmente pelo funcionário O tema do acúmulo de função é comum no Direito do Trabalho e gera muitas dúvidas tanto para empregados quanto para empregadores. Afinal, quando um trabalhador exerce atividades diferentes daquelas descritas em seu contrato, há ou não direito ao adicional salarial? A resposta depende […]
Absolvição Criminal e os Efeitos Indenizatórios na Esfera Cível
O que é Absolvição Criminal? A absolvição criminal ocorre quando o réu é declarado inocente no processo penal, seja por falta de provas, ausência de dolo ou aplicação de causas excludentes de ilicitude. Trata-se de uma decisão que encerra a responsabilização criminal, mas que pode ter impactos importantes na esfera civil, especialmente no que se […]
STJ valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente
STJ valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e, de forma incidental, confirmou a existência de união estável entre os adotantes exclusivamente para os fins da ação de adoção. O caso envolveu uma criança entregue voluntariamente pela mãe biológica […]
Defesa no Processo Administrativo Ambiental
O que é o processo administrativo ambiental? O processo administrativo ambiental é o procedimento formal utilizado por órgãos fiscalizadores, como o IBAMA, secretarias estaduais de meio ambiente e órgãos municipais, para apurar infrações e aplicar penalidades relacionadas à legislação ambiental. Ele é regulado principalmente pelo Decreto nº 6.514/2008 e por normas internas, como a Instrução […]
Plano de saúde deve cobrir emergência em cirurgia plástica
STJ: plano de saúde deve cobrir emergência em cirurgia plástica Plano de saúde e atendimento de emergência A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde devem cobrir complicações médicas de emergência, mesmo quando decorrentes de cirurgias plásticas estéticas não cobertas pelo contrato. O entendimento reforça a proteção do consumidor […]
Doação inoficiosa: quando a doação de bens pode ser anulada
Doação inoficiosa: quando a doação de bens pode ser anulada A doação é uma forma legítima de transferir bens, mas no Direito Civil brasileiro ela possui limites. Quando ultrapassa esses limites e prejudica os herdeiros necessários, nasce a chamada doação inoficiosa. O que é doação inoficiosa? A doação inoficiosa ocorre quando alguém doa mais do […]
Direito real de habitação impede extinção do condomínio
O que é o direito real de habitação? O direito real de habitação garante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a possibilidade de permanecer vivendo no imóvel em que residia com a família após o falecimento do outro. Esse direito é vitalício, personalíssimo e independe de registro em cartório, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal […]
Ação Rescisória no Processo Trabalhista
O que é a Ação Rescisória no Processo Trabalhista? A ação rescisória é um instrumento jurídico utilizado para desconstituir uma decisão judicial definitiva (transitada em julgado). No âmbito trabalhista, ela permite rever sentenças ou acórdãos que contenham vícios graves ou afrontem a ordem jurídica. Quando é Cabível a Ação Rescisória Trabalhista? A CLT e o […]
Escritura de compra e venda de imóveis no RGI
Escritura de compra e venda de imóveis no RGI A escritura de compra e venda de imóveis no RGI é o ato jurídico essencial para formalizar a transferência da propriedade. Embora contratos particulares registrem a intenção das partes, apenas a escritura pública, quando registrada no cartório de registro de imóveis, transfere efetivamente o domínio. Esse […]
Doação por instrumento particular ou verbal: quando é válida?
Doação por instrumento particular ou verbal: quando é válida no Direito Civil? A doação é um contrato previsto no Código Civil (artigos 538 a 564), pelo qual uma pessoa transfere gratuitamente bens ou vantagens para outra. A questão que gera dúvidas é: a doação precisa ser feita por escritura pública ou pode ser por instrumento […]
Herança na União Estável com Separação de Bens
Herança na União Estável com Separação de Bens A sucessão na união estável com separação de bens é um dos temas que mais geram dúvidas no Direito de Família e Sucessões. Afinal, o companheiro sobrevivente herda ou não? O que diz a lei sobre a união estável O art. 1.725 do Código Civil prevê que, […]
Direito Real de Habitação: Conceito, Requisitos e Limites
O que é o Direito Real de Habitação? O direito real de habitação é uma garantia prevista no Código Civil que assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a permanência vitalícia no imóvel destinado à residência da família, independentemente de ser herdeiro. Ou seja, trata-se de um direito sucessório e protetivo, que garante moradia ao viúvo(a), […]
Inscrição em dívida ativa de multas ambientais
O que é a inscrição em dívida ativa? A inscrição em dívida ativa é o ato pelo qual a Administração Pública transforma um débito em título executivo extrajudicial.No caso das multas ambientais, após a fase administrativa, quando o contribuinte não paga ou não apresenta defesa eficaz, o débito é inscrito em dívida ativa. Esse procedimento […]
STF valida homologação de partilha sem quitação do ITCMD
STF decide sobre homologação de partilha O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que é válida a homologação da partilha amigável de bens mesmo quando ainda não ocorreu a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão aconteceu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, em sessão […]
Receita Federal permite atualização de imóveis a valor de mercado: saiba como funciona
Receita Federal permite atualização de imóveis a valor de mercado: saiba como funciona O que mudou com a nova regra? A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.222/2024, que autoriza contribuintes a atualizar o valor de seus imóveis pelo preço de mercado. Essa possibilidade vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, com prazos […]
Ação Anulatória de Multas Ambientais: Entenda Como se Defender
O que é a Ação Anulatória de Multas Ambientais? A ação anulatória de multas ambientais é o instrumento jurídico que permite contestar penalidades aplicadas por órgãos ambientais quando existem erros formais, abusos de poder ou ilegalidades no processo administrativo. Empresas e pessoas físicas podem se defender quando entendem que a multa não foi aplicada corretamente […]
Banheiros separados em empresas com mais de 20 funcionários: é obrigatório?
Banheiros separados em empresas com mais de 20 funcionários: é obrigatório? A legislação trabalhista brasileira estabelece diversas normas voltadas à saúde, higiene e conforto dos trabalhadores. Entre essas obrigações, uma das que mais geram dúvidas entre empresários e gestores de recursos humanos é a necessidade de disponibilizar banheiros separados por sexo em empresas com mais […]
Ação judicial para reativar WhatsApp Business bloqueado
Conta do WhatsApp Business foi bloqueada? Se você teve sua conta empresarial no WhatsApp Business bloqueada ou banida sem justificativa clara, saiba que é possível buscar a reativação por meio de ação judicial. Isso é ainda mais relevante quando o número é vinculado a atividades comerciais essenciais, como atendimento ao cliente, vendas ou marketing. É […]
IDPJ na Justiça do Trabalho: Quando não se aplica à empresa
IDPJ na Justiça do Trabalho: hipóteses de não aplicação O IDPJ na Justiça do Trabalho (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) é uma ferramenta poderosa utilizada para incluir sócios no polo passivo de execuções. No entanto, sua aplicação não é automática e encontra diversas limitações legais e jurisprudenciais que garantem proteção às empresas e seus […]
Concessionária Pode Entrar no Condomínio Sem Autorização?
O que diz a Constituição A inviolabilidade do domicílio está prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Essa proteção constitucional […]
Renda da madrasta pode influenciar na pensão alimentícia do enteado?
A renda da madrasta pode interferir no valor da pensão? A questão da renda da madrasta na pensão do enteado tem despertado dúvidas importantes. Recentemente, decisões judiciais vêm reconhecendo a possibilidade de considerar a renda da companheira do pai no cálculo da pensão alimentícia. Isso pode ocorrer quando há indícios de tentativa de ocultação de […]