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Garcia Advogados

Herdeira única: companheira pode ficar com 100% da herança

Companheira sobrevivente pode ser herdeira única: o que diz a Justiça? Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça um ponto importante do Direito Sucessório: a companheira sobrevivente pode ser reconhecida como herdeira única, mesmo no regime da separação obrigatória de bens. A decisão é especialmente relevante em casos nos quais o […]

Arresto de bens na execução: entenda como funciona

Arresto de bens na execução: entenda como funciona O arresto é uma medida judicial que permite a constrição de bens do devedor quando ele não é encontrado para ser citado na execução. Trata-se de um instrumento importante para garantir a efetividade do processo executivo, principalmente em casos em que o devedor tenta ocultar patrimônio. A […]

Responsabilidade Trabalhista do Sócio Oculto: Entenda o Que Diz a Lei

Sócio oculto pode ser responsabilizado em ação trabalhista? A responsabilização de sócios em execuções trabalhistas é um tema de grande relevância prática, especialmente quando se trata do sócio oculto, também conhecido como sócio de fato. A depender das circunstâncias, esse tipo de sócio pode ser incluído no polo passivo da ação, desde que sejam atendidos […]

REEF e CAEX: entenda a diferença na execução trabalhista

REEF e CAEX: qual a diferença na execução trabalhista? Na fase de execução trabalhista, especialmente contra grandes devedores, dois termos se destacam: REEF e CAEX. Embora estejam relacionados, eles possuem funções distintas. Compreender essas diferenças é essencial para quem deseja garantir o recebimento do crédito reconhecido judicialmente. O que é o REEF? O Regime Especial […]

Crime de Stalking: O Que Diz a Lei

Crime de Stalking: quando realmente se configura a perseguição? Desde a promulgação da Lei nº 14.132/2021, o crime de stalking — também chamado de perseguição — passou a integrar o Código Penal brasileiro. Trata-se de uma importante conquista para proteger vítimas de comportamentos invasivos, persistentes e perturbadores. Segundo o artigo 147-A do Código Penal, comete […]

Usucapião de Imóvel Hereditário

Usucapião por Herdeiro com Posse Exclusiva: O Que Diz o STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento relevante sobre a possibilidade de usucapião extraordinária de imóvel de herança por herdeiro que exerce posse exclusiva, ainda que existam outros sucessores. Essa decisão impacta diretamente milhares de famílias brasileiras que enfrentam longos inventários e disputas […]

e-Social e Ações Trabalhistas: Obrigações Legais

Processos Trabalhistas no e-Social: O Que Informar Prestação obrigatória a partir de outubro de 2023 Desde 1º de outubro de 2023, tornou-se obrigatória a inclusão de informações sobre decisões judiciais trabalhistas no sistema e-Social, conforme previsto no Capítulo III do Manual de Orientação, por meio dos eventos S-2500 e S-2501. A exigência alcança tanto decisões […]

Dupla Visita: Direito nas Fiscalizações Trabalhistas

Dupla Visita: Direito nas Fiscalizações Trabalhistas A atuação fiscal do trabalho deve respeitar garantias legais importantes para microempresas e empresas de pequeno porte. Uma dessas garantias é a chamada dupla visita, prevista na Lei Complementar nº 123/2006. Nela, determina-se que, na primeira abordagem, a fiscalização tenha caráter orientador, sem imediata aplicação de sanções. Essa regra […]

Responsabilidade da Plataforma de Criptomoeda por Fraude

Criptomoedas e Responsabilidade Civil: Quando a Plataforma Responde por Transações Fraudulentas? O crescimento acelerado do mercado de criptomoedas no Brasil trouxe consigo novos desafios jurídicos. Ademais, entre eles, destaca-se a discussão sobre a responsabilidade das plataformas de criptoativos em casos de transações fraudulentas. Afinal, a plataforma pode ser responsabilizada? Sim. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça […]

Bem de Família é Sempre Impenhorável?

Bem de Família é Sempre Impenhorável? A resposta é: nem sempre é impenhorável. Tendo em vista que a lei protege o bem de família contra a maioria das dívidas, mas estabelece exceções já reconhecidas pela jurisprudência dos tribunais superiores. O que é Bem de Família e qual a lei que regulariza a penhora? O bem de […]

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: Quando é Cabível?

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: Quando é Cabível? No sistema penal brasileiro, a regra é que o Ministério Público proponha a ação penal pública. Entretanto, o ordenamento jurídico também prevê uma exceção relevante: a ação penal privada subsidiária da pública. Mas afinal, quando essa alternativa é cabível? Previsão legal Sendo assim, o artigo 5º, […]

Sócio Retirante Pode Responder por Dívidas da Empresa?

Sócio Retirante Pode Ser Responsabilizado? Entenda a Desconsideração da Personalidade Jurídica A retirada de um sócio do quadro societário não encerra, automaticamente, sua responsabilidade pelas obrigações da empresa. Ademais, a justiça brasileira pode responsabilizar o sócio retirante em determinadas situações, especialmente ao aplicar a desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, neste artigo, explicamos quando isso ocorre, […]

Você sabe o que é Endosso de Cheque?

Você sabe o que é Endosso de Cheque? O endosso de cheque é uma figura clássica do Direito Cambiário e ainda hoje gera dúvidas, especialmente para empresas, autônomos e consumidores que recebem ou repassam cheques. Mas afinal: o que é o endosso? Quantas vezes ele pode ser feito? Há limite legal? Quais os riscos jurídicos […]

Exclusão de Time do Campeonato Sem Processo: É Legal?

Exclusão de Time do Campeonato sem Processo: É Legal? No meio esportivo, especialmente no futebol amador e profissional, clubes por vezes são surpreendidos com a exclusão de campeonatos sob alegações administrativas. Mas surge a pergunta: um time pode ser excluído sem processo administrativo prévio? A resposta é não, não pode haver exclusão. Sendo assim, mesmo […]

Emancipação do Menor: Quando Ela é Permitida por Lei?

Emancipação do Menor: Entenda as Hipóteses e Efeitos Jurídicos A emancipação é o ato jurídico que antecipa a capacidade civil plena de um menor de idade, permitindo que ele pratique atos da vida civil sem necessidade de assistência dos pais ou responsáveis. Prevista no art. 5º, parágrafo único, do Código Civil, ela pode ocorrer de […]

Termo de Adesão para Trabalho em Feriados: Quem Assina?

Termo de Adesão para Trabalho em Feriados: Quem Deve Assinar? A Empregadora ou a Tomadora? Introdução Inicilamente, ressaltamos que empresas que operam com terceirização ou estrutura em grupo econômico frequentemente se deparam com a exigência de termo de adesão para trabalho em domingos e feriados, conforme previsto em convenções coletivas. Mas afinal, quem deve assinar […]

Passaporte e CNH Suspensos por Dívida?

Suspender o Passaporte e a CNH por Dívida? A Justiça Pode Sim, Entenda! Você está com dívida em aberto? Ou é credor e não consegue receber? Em algumas situações, a Justiça pode determinar medidas mais duras, como a suspensão da CNH ou do passaporte do devedor, para forçar o cumprimento da obrigação. Outrossim, essa possibilidade […]

Consertou em 30 Dias? O Seu Direito à Indenização é Garantido

Consertou em 30 Dias? O Seu Direito à Indenização Continua Garantido Introdução A compra de um produto com defeito é uma situação frustrante para qualquer consumidor. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleça um prazo de 30 dias para o fornecedor reparar o vício do produto, essa reparação não exclui o dever de […]

Trabalhador brasileiro no Exterior? O Direito Brasileiro é Aplicado!

Trabalhador Enviado ao Exterior: A CLT Ainda Me Protege? Veja o que Dizem as Leis e os Tribunais Empresas brasileiras que contratam trabalhador no Brasil e o transferem para o exterior devem respeitar a legislação trabalhista brasileira, que continua protegendo esses profissionais. Ademais, a Lei nº 7.064/1982 é a principal norma que trata da situação […]

Queda no Trabalho Gera Indenização? Entenda seus Direitos!

Queda no Trabalho é Acidente! Entenda seus Direitos e as Responsabilidades da Empresa Acidentes de trabalho, especialmente por queda dentro da empresa, são mais comuns do que se imagina. Todavia, esse tipo de acidente pode gerar indenização, além de garantir benefícios previdenciários e outros direitos ao trabalhador. O Que Diz a Lei? Ademais, o acidente […]

Micro e pequenas empresas não podem ser multadas de primeira!

Multa Imediata? Entenda por que os fiscais devem notificar micro e pequenas empresas antes. Introdução Inicialmente, cumpre indicar que as Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm direito à fiscalização orientadora, que exige notificação prévia antes de qualquer multa. Ademais, pela regra da “dupla visita”, prevista no artigo 55 da Lei Complementar 123/2006, […]

Multa Ambiental Não é Sentença!

Multa Ambiental Não é Sentença! Saiba Quando e Como Anular Penalidades As multas aplicadas por órgãos ambientais, como IBAMA, CETESB, SEMAD e secretarias municipais, podem gerar impactos sérios para empresas, construtoras, indústrias e produtores rurais. Além de valores altos, podem causar embargos de obras, interdições, inscrição na dívida ativa e restrições no CADIN. Entretanto, a […]

Multas Trabalhistas: Nem Sempre são Definitivas!

Multa Trabalhista Não é Sentença! Saiba Como Anular Penalidades Administrativas Inicialmente, ressaltamos que as empresas autuadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (vinculada ao Ministério do Trabalho) frequentemente acreditam que as multas administrativas aplicadas pelos auditores fiscais são definitivas e inquestionáveis. Contudo, isso não é verdade. A legislação brasileira permite ao empregador questionar judicialmente essas […]

Justiça para Todos: Empresas Também Podem Ter Gratuidade!

Justiça para Todos: Empresas Também Podem Ter Gratuidade! Inicialmente, ressaltamos que muitas vezes, empresários e representantes de empresas acreditam que apenas pessoas físicas ou entidades filantrópicas podem se beneficiar da gratuidade de justiça. No entanto, a legislação e a jurisprudência atualizada demonstram que qualquer pessoa jurídica, inclusive empresas com fins lucrativos, pode obter o benefício, […]

EPI afasta aposentadoria especial? Nem sempre!

EPI: Escudo ou Obstáculo? Quando o Uso Afasta a Aposentadoria Especial O INSS concede aposentadoria especial ao trabalhador que se expõe, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Entretanto, a simples anotação de fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) tem sido utilizada […]

Atraso na Entrega do Imóvel: quem realmente responde?

Atraso na Entrega do Imóvel: Corretora e Empresa de Pagamento Devem Responder? A compra de imóveis na planta é um negócio que envolve diversas partes: construtora, incorporadora, corretora, instituição financeira, plataforma de pagamento, entre outras. Todavia, quando ocorre atraso na entrega do imóvel, surge a dúvida: todas essas empresas podem ser responsabilizadas? Sendo assim, a […]

Letra e Melodia tem Patente?

Letra e Melodia tem Patente? Entenda a Proteção Legal das Obras Musicais Inicialmente, cupre ressaltar que muitos artistas e compositores, ao criar uma música, perguntam: “Como patenteio minha obra?”. Todavia, é o direito autoral que protege a música, e não a patente. Sendo assim, neste artigo, explicamos: Por que a música não é patenteável; Como […]

Súmula 308 do STJ não se aplica à alienação fiduciária

STJ Decide: Súmula 308 Não se Aplica a Imóveis com Alienação Fiduciária Inicialmente, cumpre-se ressaltar que uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importante distinção jurídica no contexto do direito imobiliário: a Súmula 308 do STJ não se aplica às hipóteses de alienação fiduciária. A decisão marca um novo direcionamento para o […]

Liberdade, Emergência e Limites: O que a Pandemia nos Ensinou?

Liberdade, Emergência e Limites: O que a Pandemia nos Ensinou sobre Direitos Fundamentais? A pandemia da COVID-19 expôs a fragilidade de estruturas públicas, a urgência das decisões estatais e os conflitos entre direitos fundamentais em cenários de crise. Ademais, a excepcionalidade do momento revelou como vida, saúde, liberdade, dignidade e informação podem colidir, exigindo do […]

Como Consultar o Regularize da Procuradoria da Fazenda?

Como Consultar Débitos no Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional A plataforma Regularize, disponibilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é o principal canal digital para o contribuinte consultar, negociar ou regularizar pendências fiscais inscritas em dívida ativa da União. Outrossim, por meio dela, pessoas físicas e jurídicas podem acessar suas informações tributárias sem a […]