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Garcia Advogados

Notificação Extrajudicial para Gestão Condominial: Entenda

Modelo de Notificação Extrajudicial para Gestão Condominial: Entenda o Uso e Baixe o Documento A notificação extrajudicial é um dos instrumentos mais utilizados na administração condominial para formalizar comunicações com os condôminos de maneira preventiva e transparente. Sendo asim, por meio dela, a administração ou o síndico pode: Solicitar o comparecimento de um morador à […]

Abandono de Emprego: O Que Diz a Lei?

Abandono de Emprego: O Que É, Como Provar e Quais as Consequências? O abandono de emprego é uma das hipóteses mais conhecidas de justa causa previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas ainda gera muitas dúvidas entre empregados e empregadores. O Que é Abandono de Emprego? Inicialmente, cumpre ressaltar que o abandono ocorre […]

Quem Responde pelas Dívidas Pós-Posse?

O Vendedor Responde por Obrigações do Imóvel Após a Posse do Comprador? Uma dúvida frequente no mercado imobiliário é: depois que o comprador toma posse do imóvel, o vendedor ainda responde por taxas, tributos ou dívidas geradas? Sendo assim, a lei e a jurisprudência atual indicam que, em geral, a resposta é não, mas destacam situações […]

Prejudicialidade Entre Ações Possessórias e de Usucapião

A Prejudicialidade Entre Ações Possessórias e de Usucapião: Entenda Como Funciona O direito imobiliário brasileiro frequentemente se depara com a sobreposição de demandas possessórias e ações de usucapião sobre o mesmo imóvel, gerando a dúvida: é possível julgar as duas ações simultaneamente? Há prejudicialidade? Diferença Entre as Ações Ademais, a ação Possessória: Protege a posse […]

Promissória na Partilha: Valor Nominal Basta?

Valor Nominal de Promissória na Partilha Não Define Sozinho o Alcance das Obrigações Sucessórias No âmbito do Direito Sucessório, a partilha de bens deve observar a correta identificação e valoração dos direitos e obrigações do falecido. Nesse contexto, é comum surgir a dúvida: o valor nominal de uma nota promissória registrado na partilha é suficiente […]

Homologação de Acordo Judicial Trabalhista: como Funciona?

Homologação de Acordo Judicial Trabalhista: Entenda como Funciona A homologação de acordo na esfera trabalhista é uma prática cada vez mais valorizada, permitindo que empregadores e empregados resolvam litígios de forma célere e segura. O que é a Homologação de Acordo Judicial? Ademais, a homologação judicial é o ato pelo qual o juiz confere validade […]

Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal em Ações de Alimentos

Quebra de Sigilos Bancário e Fiscal em Ações de Oferta de Alimentos Nas ações de alimentos, inclusive nas de oferta, surgem discussões sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal para apurar a capacidade econômica do alimentante. Outrossim, essa medida, busca apurar a verdadeira capacidade econômica do responsável pela prestação alimentícia. A lei […]

Verbas Trabalhistas e Recuperação Judicial: O Caso Hurb

Introdução, o que é o caso Hurb? O Hurb (antigo Hotel Urbano), uma das maiores plataformas de turismo do Brasil, enfrenta uma avalanche de processos judiciais, incluindo ações trabalhistas. Apesar de não estar formalmente em recuperação judicial, a empresa tem sido alvo de decisões que reconhecem créditos devidos a ex-funcionários.​ Contexto Legal Outrossim, a Lei […]

Termo de Vistoria de Imóvel: Entenda e Aplique

Introdução O termo de vistoria é um dos documentos mais importantes nas relações de locação de imóveis, previsto implicitamente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que trata dos deveres do locador e do locatário. Dessa forma, ele registra o estado físico do imóvel no momento da entrega das chaves, protegendo os interesses de ambas […]

Feriado na escala 12×36: quando não há pagamento em dobro?

Introdução A escala 12×36 é amplamente utilizada em setores que demandam vigilância e controle contínuos, como é o caso dos porteiros de condomínios. E quando o feriado cai justamente no dia de trabalho do colaborador, surge a dúvida: ele tem direito ao pagamento em dobro? Sendo assim, a resposta é: depende do que está previsto […]

Contrato de locação: o que é e quem paga as despesas?

Introdução O contrato de locação de imóvel urbano, regido pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), estabelece os direitos e deveres do locador (proprietário) e do locatário (inquilino). Além do valor do aluguel, é comum que o contrato também trate sobre despesas condominiais, como cotas ordinárias, extraordinárias e cotas extras. Ademais, a seguir, explicamos de […]

Companheira tem direito ao que na separação obrigatória de bens?

Introdução O regime da separação obrigatória de bens, previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, é aplicado automaticamente nos casos de casamento ou união estável com pessoa maior de 70 anos, salvo pacto em sentido contrário (no casamento). A finalidade da norma é proteger o idoso de uniões motivadas por interesse econômico. Entretanto, a […]

Exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro?

Introdução A exclusão de sócio por justa causa é um tema sensível no Direito Societário. Outrossim, a legislação permite que sócios sejam excluídos do quadro social extrajudicialmente, desde que cumpridos determinados requisitos. Todavia, o cenário se complica quando a cláusula que fundamenta a exclusão está prevista em um contrato ou estatuto ainda não registrado. A […]

O que é a prévia do precatório?

Introdução Quem tem um processo judicial com decisão favorável contra a Fazenda Pública provavelmente já ouviu falar do precatório, um documento que reconhece a dívida do ente público e que será pago conforme a ordem cronológica e o orçamento do ente devedor. Todavia, o que poucos sabem é que, antes da inscrição definitiva no orçamento, […]

Quando o Ministério Público pode atuar?

Introdução O Ministério Público (MP) é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com papel relevante na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Todavia, a sua atuação processual não é irrestrita: a Constituição Federal e a legislação processual delimitam hipóteses específicas em que o MP pode […]

O que é o bem de família e por que ele é, em regra, impenhorável?

Introdução A execução de dívidas pode gerar apreensão e insegurança, especialmente quando envolve o risco de perder o imóvel onde a família reside. Contudo, a legislação brasileira estabelece forte proteção à moradia, por meio da chamada impenhorabilidade do bem de família. Sendo assim, neste artigo, explicamos o que é essa proteção legal, quando ela se […]

Indisponibilidade genérica de bens no CNIB: o que é?

Introdução A ordem de indisponibilidade de bens é um instrumento jurídico cautelar utilizado para assegurar que bens do devedor estejam disponíveis para futura execução, ressarcimento ou responsabilização. Desse modo, no Brasil, com a criação da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, esse procedimento tornou-se mais eficiente e amplo. Contudo, tem-se verificado o uso […]

O que é o sistema de pagamento por Administrador Judicial?

Introdução Previamente, é importante salientar que em diversos contextos judiciais, especialmente nas áreas empresarial e cível, surge a necessidade de garantir que os pagamentos aos credores, trabalhadores ou beneficiários sejam realizados com segurança, transparência e controle. Sendo assim, uma das soluções mais utilizadas para isso é o pagamento por meio de administrador judicial. O que […]

Herdeiro que usa imóvel antes da partilha não arcar sozinho com o IPTU

Herdeiro que reside no imóvel pode pagar aluguel? Sim. O juiz pode condenar o herdeiro que utiliza com exclusividade um bem indivisível do espólio, como um imóvel, a pagar um valor proporcional de aluguel aos demais herdeiros, como forma de indenizá-los pelo uso exclusivo do bem comum. Sendo assim, o Código Civil, em seu artigo […]

A Penhora de Criptomoedas: Aspectos Legais

Introdução Com a popularização das criptomoedas como forma de investimento e reserva de valor, o Poder Judiciário tem sido desafiado a se adaptar a essa nova realidade patrimonial. Ademais, em processos de execução, tem se tornado cada vez mais comum o pedido de penhora de ativos digitais, como o Bitcoin, Ethereum e outras moedas virtuais. […]

Termo de Oposição ao Sindicato: é obrigatório pagar a contribuição?

Contribuição Sindical e Termo de Oposição: O Que o Trabalhador Precisa Saber? A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe mudanças significativas no modelo de financiamento sindical, especialmente ao tornar facultativa a contribuição sindical — aquela tradicionalmente descontada diretamente do salário dos empregados. Outrossim, hoje, tanto a chamada contribuição sindical quanto a contribuição negocial ou assistencial […]

Herança Recebida em Vida e os Direitos do Cônjuge Sobrevivente

Herança Recebida em Vida e os Direitos do Cônjuge Sobrevivente: Entenda a Validade do Inventário Extrajudicial com Exclusão de Herdeiros Legais O falecimento de um ente querido pode trazer dúvidas quanto aos direitos dos herdeiros, sobretudo quando há cônjuge sobrevivente e partilha de bens herdados pelo falecido em vida. Abaixo, esclarecemos os principais pontos sobre […]

A Extinção da Pensão Alimentícia com a Maioridade do Alimentado

Introdução A maioridade civil, fixada no Brasil aos 18 anos (art. 5º do Código Civil), representa um marco importante na vida do cidadão. Porém, no que se refere à pensão alimentícia, será que atingir a maioridade é suficiente para extingui-la? A resposta exige atenção aos detalhes legais e jurisprudenciais. A obrigação alimentar na maioridade A […]

Quem responde por infiltração em condomínio?

Introdução A infiltração em imóvel é um problema comum em condomínio e pode gerar prejuízos financeiros e transtornos emocionais. Ademais, quando a água aparece no teto, nas paredes ou no piso, surge a dúvida: quem deve arcar com os danos? O condomínio, o vizinho ou o próprio morador? Desse modo, neste artigo, esclarecemos essa questão […]

Habilitação de crédito em inventário: herdeiros devem anuir?

Habilitação de crédito em inventário exige anuência expressa dos herdeiros! Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ),  firmou entendimento importante sobre o processo de inventário e a habilitação de créditos no bojo dessa ação. De acordo com a decisão, a habilitação de crédito diretamente no inventário só é possível se houver a anuência expressa de […]

Qual Justiça julga acidentes de trabalho de servidor público?

Qual Justiça é competente para julgar acidentes de trabalho de servidores públicos? Entenda a posição dos tribunais Os juristas e tribunais discutem com frequência, e muitas vezes com controvérsia, qual Justiça — do Trabalho ou Comum — deve julgar causas relacionadas a acidentes de trabalho envolvendo servidores públicos. Sendo assim, a chave para resolver essa […]

Execução fiscal: bloqueio interrompe prescrição

Bloqueio de bens interrompe prescrição intercorrente em execução fiscal  O que é a execução Fiscal, prescrição intercorrente e bloqueio de bens? É o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar créditos tributários e não tributários devidos ao poder público. Como exemplo: impostos, taxas e multas, quando o devedor não paga espontaneamente. Ademais, a Fazenda […]

Seguro-Garantia Tributário: pode ser cobrado no final do contrato?

Seguro-Garantia de Crédito Tributário: pode ser cobrado mesmo após o fim do contrato? Os contribuintes e empresas têm utilizado cada vez mais o seguro-garantia para assegurar execuções fiscais no cenário jurídico-tributário brasileiro. No entanto, muitos ainda se perguntam: a responsabilidade da seguradora continua mesmo após o fim da vigência da apólice? A resposta, segundo a […]

A Remuneração de Gestantes Afastadas na Pandemia

A Remuneração de Gestantes Afastadas na Pandemia Não Configura Salário-Maternidade O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão ao concluir que a remuneração paga às gestantes afastadas das atividades presenciais durante a pandemia da Covid-19, nos termos da Lei nº 14.151/2021, não deve ser enquadrada como salário-maternidade, vide decisão: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE […]

Entenda o que sua empresa deve (ou não) pagar aos sindicatos!

Entenda o que sua empresa deve (ou não) pagar aos sindicatos — e evite multas trabalhistas No ambiente empresarial, é comum que empresas recebam cobranças de contribuições sindicais patronais ou tenham dúvidas sobre descontos relacionados aos sindicatos dos empregados. Entretanto, nem todas essas cobranças são obrigatórias, e o desconhecimento pode gerar riscos jurídicos e financeiros. […]