Demissão por Justa Causa por Atestado Médico Falso: Entendimento da CLT e da Jurisprudência Atual
A apresentação de atestado médico no contrato de trabalho constitui instrumento legítimo de proteção à saúde do empregado e de justificativa de sua ausência ao serviço. No entanto, quando o trabalhador utiliza documento falso para justificar faltas, ele pratica conduta grave, capaz de comprometer de forma irreversível a confiança necessária à manutenção do vínculo empregatício. […]
Cota Extra em Condomínio: Férias, 13º Salário, Aquisição de Equipamentos e o Rateio pela Fração Ideal
Cota Extra em Condomínio: Férias, 13º Salário, Aquisição de Equipamentos e o Rateio pela Fração Ideal A cobrança de cota extraordinária em condomínios é uma das principais fontes de conflito entre síndicos, administradoras e condôminos. As discussões costumam envolver, especialmente, o pagamento de férias e 13º salário dos funcionários, bem como despesas decorrentes da aquisição […]
Como fazer cadastro no SEI MG: passo a passo para usuário externo
Como fazer cadastro no SEI MG: passo a passo para usuário externo O Sistema Eletrônico de Informações do Governo de Minas Gerais, conhecido como SEI MG, é a plataforma oficial utilizada para a tramitação de processos administrativos eletrônicos no âmbito estadual. Por meio do cadastro como usuário externo, cidadãos e profissionais podem peticionar, cumprir intimações […]
STF valida homologação de partilha sem quitação prévia do ITCMD
Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a partilha de bens no arrolamento sumário O Supremo Tribunal Federal consolidou importante entendimento no âmbito do direito sucessório ao reconhecer a validade da homologação da partilha de bens sem a exigência de quitação prévia do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão reafirma a constitucionalidade […]
Procuração: O Que É, Sua Importância e Modelo para Uso Jurídico
Procuração Jurídica Modelo: Importância, Previsão Legal e Exemplo Prático O Que É a Procuração Jurídica A procuração jurídica modelo é o documento que autoriza um advogado a representar uma pessoa física ou jurídica na prática de atos judiciais e extrajudiciais.Logo no início da relação advogado-cliente, esse instrumento garante validade aos atos processuais e segurança jurídica […]
Reajuste de Plano de Saúde Após 60 Anos: STF Proíbe Aumento por Faixa Etária
Reajuste de Plano de Saúde Após 60 Anos é Ilegal O reajuste de plano de saúde após 60 anos sempre foi uma das maiores causas de exclusão de idosos do sistema de saúde suplementar. A prática levava a aumentos de 80%, 100% ou até 120%, tornando o plano financeiramente inviável. Em 8 de outubro de […]
Recusa de Depósito de Moedas: Limitação Semanal Imposta por Bancos
Recusa de Depósito de Moedas: Entenda a Ilegalidade da Limitação Semanal Imposta por Bancos A recusa de depósito de moedas e a suposta “limitação semanal” imposta por bancos não possuem qualquer respaldo legal. Instituições financeiras têm o dever de receber moeda metálica, pois a moeda emitida pelo Banco Central possui curso forçado e poder liberatório […]
Revista em Mochilas de Funcionários
Revista em Mochilas de Funcionários: Como Realizar o Procedimento de Forma Lícita e Segura O empregador possui o poder diretivo previsto nos artigos 2º e 3º da CLT. Esse poder inclui fiscalizar o ambiente de trabalho, desde que respeite a dignidade, a intimidade e a honra do empregado.A revista visual em bolsas e mochilas, quando […]
Embargos à Arrematação: quando são aplicáveis e qual sua importância na execução civil
Um instrumento de controle destinado a corrigir irregularidades no procedimento de expropriação Os embargos à arrematação representam um dos mais relevantes meios de impugnação no âmbito da execução civil. Sua função consiste em permitir que o executado conteste vícios ocorridos durante a arrematação judicial de um bem, garantindo que a expropriação respeite os limites legais […]
Como tirar contrato social na JUCERJA?
Como tirar contrato social na JUCERJA? Tirar o contrato social eletrônico JUCERJA é um processo cada vez mais simples e rápido graças à digitalização dos serviços da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Mesmo assim, é essencial seguir cada etapa corretamente para evitar exigências e garantir que sua empresa seja aberta de forma […]
Cotas Extras de Condomínio: De Quem é a Responsabilidade? Locador ou Locatário?
Cotas Extras de Condomínio: De Quem é a Responsabilidade? Locador ou Locatário? As discussões sobre quem deve pagar as cotas extras de condomínio são cada vez mais frequentes nas locações residenciais e comerciais. Para evitar conflitos, o ideal é entender a diferença entre despesas de investimento e despesas de manutenção, pois isso define se a […]
Diferença entre Ação Reivindicatória e Ação de Usucapião
Diferença entre Ação Reivindicatória e Ação de Usucapião: entenda desde o início A diferença entre ação reivindicatória e ação de usucapião é fundamental para compreender disputas imobiliárias. Esses dois instrumentos tratam de posse e propriedade, mas possuem finalidades opostas. Entender essa distinção ajuda proprietários, possuidores e profissionais do direito a escolher a medida correta para […]
Alteração contratual na Junta Comercial: quando fazer, como registrar e qual é o papel do advogado
Alteração contratual na Junta Comercial: quando fazer, como registrar e qual é o papel do advogado Introdução A alteração contratual na Junta Comercial é um procedimento essencial para manter a situação jurídica da empresa regularizada e alinhada com suas operações reais. Qualquer modificação relevante — seja na estrutura societária, no capital, no endereço ou no […]
IPTU no espólio antes da partilha: herdeiro que paga aluguel não deve arcar sozinho com o tributo
IPTU no espólio antes da partilha: o que decidiu o STJ sobre o uso exclusivo do imóvel e a responsabilidade dos herdeiros A discussão sobre IPTU no espólio antes da partilha é recorrente em inventários e costuma gerar conflitos entre herdeiros. A situação se torna mais complexa quando um deles ocupa o imóvel e, além […]
Interrupção de energia elétrica em hotéis e hospedagens: quando o corte é ilegal?
O impacto do corte de energia no setor hoteleiro A interrupção de energia elétrica em hotéis e hospedagens representa um risco direto à continuidade da atividade empresarial, podendo gerar prejuízos irreparáveis tanto financeiros quanto à imagem do empreendimento. Imagine um hotel ou uma pousada tendo o fornecimento de energia suspenso — hóspedes seriam afetados imediatamente, […]
Função do topógrafo ambiental no processo judicial: perícia técnica e demarcação de terras
O que faz o topógrafo ambiental no processo judicial A função do topógrafo ambiental no processo judicial é de extrema importância em causas que envolvem questões de propriedade, limites territoriais, demarcações rurais e perícias ambientais. Esse profissional atua como auxiliar técnico do juízo ou das partes, realizando medições precisas, levantamentos topográficos e análises do terreno […]
Habilitação de crédito na falência: o que é, quem pode requerer e como funciona o processo
O que é habilitação de crédito na falência A habilitação de crédito na falência é o procedimento pelo qual os credores de uma empresa falida solicitam o reconhecimento e a inclusão de seus créditos no processo falimentar, para que possam participar da divisão do patrimônio disponível. Esse procedimento está previsto na Lei nº 11.101/2005 (Lei […]
Condenação deve incluir encargos locatícios vencidos mesmo sem pedido expresso
Condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo, mesmo sem pedido expresso A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condenação em ação de despejo deve abranger todos os encargos locatícios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, ainda que não tenham sido especificados de forma detalhada na […]
Impenhorabilidade do bem de família no espólio
Imóvel de espólio mantém proteção como bem de família A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado pelos herdeiros do falecido, mantém a proteção de bem de família. Assim, o bem não pode ser penhorado para garantir o pagamento de dívidas deixadas pelo […]
Plataformas de criptomoedas têm responsabilidade objetiva por fraudes em transações
Plataformas de criptomoedas têm responsabilidade objetiva por fraudes em transações A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as plataformas de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes nas transferências de ativos digitais, desde que a transação tenha ocorrido dentro do sistema da empresa, com login, senha e autenticação de dois fatores. O entendimento […]
Quota-parte do cônjuge não devedor deve ser calculada sobre o valor da avaliação do imóvel
Quota-parte do cônjuge não devedor deve ser calculada sobre o valor da avaliação do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de penhora de bem indivisível, a quota-parte do cônjuge não devedor deve ser calculada com base no valor de avaliação do imóvel, e não sobre o valor […]
Direito real de habitação pode ser estendido a herdeiro incapaz
Direito real de habitação pode ser estendido a herdeiro incapaz A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito real de habitação para herdeiro incapaz pode ser reconhecido, mesmo sem previsão legal expressa.O objetivo é assegurar o direito fundamental à moradia e proteger o herdeiro em situação de vulnerabilidade. O caso […]
Autorização de viagem ao exterior para menor
Autorização de viagem internacional para menor: decisão é da Vara da Infância e Juventude A autorização de viagem internacional para menor é uma questão sensível, que exige atenção e segurança jurídica. Quando há divergência entre os pais, o pedido deve ser analisado pela Vara da Infância e Juventude, conforme decidiu a Terceira Turma do STJ. […]
Cobrança de crédito trabalhista: é possível atuar simultaneamente na Recuperação Judicial e no REEF?
Cobrança de crédito trabalhista: é possível atuar simultaneamente na Recuperação Judicial e no REEF? Garantir o pagamento efetivo dos créditos trabalhistas é um dos maiores desafios do Direito do Trabalho. A situação se complica quando a empresa devedora enfrenta dificuldades financeiras ou ingressa em Recuperação Judicial. Em muitos casos, o processo já transitou em julgado […]
Qual é a diferença entre precatório e RPV? Entenda de forma simples
Quando alguém vence uma ação contra o governo — seja federal, estadual ou municipal —, o pagamento do valor devido não é imediato. Nesses casos, o pagamento ocorre por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o montante da condenação. Embora os dois representem formas de o Poder Público quitar suas dívidas […]
Ex-sócio pode responder por dívidas trabalhistas até dois anos após deixar a empresa
Deixar o quadro societário de uma empresa não significa se livrar automaticamente das responsabilidades jurídicas.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o ex-sócio pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas contraídas antes da sua saída por até dois anos após a retirada formal da sociedade. Essa decisão reforça a necessidade de planejar […]
Mesmo sem contrato, STJ reconhece doação oculta entre ex-casal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de escritura pública ou contrato particular não invalida uma doação disfarçada de empréstimo, desde que fique comprovado que houve transferência gratuita de bens por liberalidade.Em outras palavras: quem tenta mascarar uma doação como “empréstimo” não pode, depois, usar a falta de formalidade para anular o […]
Ex-cônjuge tem direito a lucros e dividendos de cotas empresariais
Quando o divórcio envolve empresas e participações societárias, a partilha de bens exige cuidado redobrado.A Terceira Turma do STJ decidiu recentemente que o ex-cônjuge não sócio tem direito de receber lucros e dividendos relativos às cotas empresariais que faziam parte do patrimônio comum do casal até o efetivo pagamento dos haveres — ou seja, enquanto […]
Sem prova da dissolução, sócios não respondem por dívidas da emprea
A dissolução de uma empresa não se resume ao encerramento das atividades ou à baixa no CNPJ.Para fins jurídicos, é necessário comprovar a extinção formal da personalidade jurídica, com todas as etapas legais concluídas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao decidir que a falta de comprovação da dissolução regular da empresa […]
Alimentos provisórios entre ex-cônjuges: até quando são devidos?
Os alimentos provisórios fixados em favor do ex-cônjuge após o divórcio têm caráter excepcional e temporário.Diferentemente da pensão alimentícia para filhos menores, a pensão entre ex-marido e ex-esposa não deve se prolongar indefinidamente. O objetivo é apenas garantir a transição financeira para que o beneficiário consiga reorganizar a própria vida, não criando uma dependência permanente. […]