Multa Ambiental Não é Sentença!
Multa Ambiental Não é Sentença! Saiba Quando e Como Anular Penalidades As multas aplicadas por órgãos ambientais, como IBAMA, CETESB, SEMAD e secretarias municipais, podem gerar impactos sérios para empresas,
Multa Ambiental Não é Sentença! Saiba Quando e Como Anular Penalidades As multas aplicadas por órgãos ambientais, como IBAMA, CETESB, SEMAD e secretarias municipais, podem gerar impactos sérios para empresas,
Multa Trabalhista Não é Sentença! Saiba Como Anular Penalidades Administrativas Inicialmente, ressaltamos que as empresas autuadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (vinculada ao Ministério do Trabalho) frequentemente acreditam que
Justiça para Todos: Empresas Também Podem Ter Gratuidade! Inicialmente, ressaltamos que muitas vezes, empresários e representantes de empresas acreditam que apenas pessoas físicas ou entidades filantrópicas podem se beneficiar da
EPI: Escudo ou Obstáculo? Quando o Uso Afasta a Aposentadoria Especial O INSS concede aposentadoria especial ao trabalhador que se expõe, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à
Atraso na Entrega do Imóvel: Corretora e Empresa de Pagamento Devem Responder? A compra de imóveis na planta é um negócio que envolve diversas partes: construtora, incorporadora, corretora, instituição financeira,
Letra e Melodia tem Patente? Entenda a Proteção Legal das Obras Musicais Inicialmente, cupre ressaltar que muitos artistas e compositores, ao criar uma música, perguntam: “Como patenteio minha obra?”. Todavia,
STJ Decide: Súmula 308 Não se Aplica a Imóveis com Alienação Fiduciária Inicialmente, cumpre-se ressaltar que uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importante distinção jurídica no
Liberdade, Emergência e Limites: O que a Pandemia nos Ensinou sobre Direitos Fundamentais? A pandemia da COVID-19 expôs a fragilidade de estruturas públicas, a urgência das decisões estatais e os
Como Consultar Débitos no Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional A plataforma Regularize, disponibilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é o principal canal digital para o contribuinte consultar, negociar
Modelo de Notificação Extrajudicial para Gestão Condominial: Entenda o Uso e Baixe o Documento A notificação extrajudicial é um dos instrumentos mais utilizados na administração condominial para formalizar comunicações com
Abandono de Emprego: O Que É, Como Provar e Quais as Consequências? O abandono de emprego é uma das hipóteses mais conhecidas de justa causa previstas na Consolidação das Leis
O Vendedor Responde por Obrigações do Imóvel Após a Posse do Comprador? Uma dúvida frequente no mercado imobiliário é: depois que o comprador toma posse do imóvel, o vendedor ainda
A Prejudicialidade Entre Ações Possessórias e de Usucapião: Entenda Como Funciona O direito imobiliário brasileiro frequentemente se depara com a sobreposição de demandas possessórias e ações de usucapião sobre o
Valor Nominal de Promissória na Partilha Não Define Sozinho o Alcance das Obrigações Sucessórias No âmbito do Direito Sucessório, a partilha de bens deve observar a correta identificação e valoração
Homologação de Acordo Judicial Trabalhista: Entenda como Funciona A homologação de acordo na esfera trabalhista é uma prática cada vez mais valorizada, permitindo que empregadores e empregados resolvam litígios de
Quebra de Sigilos Bancário e Fiscal em Ações de Oferta de Alimentos Nas ações de alimentos, inclusive nas de oferta, surgem discussões sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário
Introdução, o que é o caso Hurb? O Hurb (antigo Hotel Urbano), uma das maiores plataformas de turismo do Brasil, enfrenta uma avalanche de processos judiciais, incluindo ações trabalhistas. Apesar
Introdução O termo de vistoria é um dos documentos mais importantes nas relações de locação de imóveis, previsto implicitamente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que trata dos deveres
Introdução A escala 12×36 é amplamente utilizada em setores que demandam vigilância e controle contínuos, como é o caso dos porteiros de condomínios. E quando o feriado cai justamente no
Introdução O contrato de locação de imóvel urbano, regido pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), estabelece os direitos e deveres do locador (proprietário) e do locatário (inquilino). Além do
Introdução O regime da separação obrigatória de bens, previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, é aplicado automaticamente nos casos de casamento ou união estável com pessoa maior de
Introdução A exclusão de sócio por justa causa é um tema sensível no Direito Societário. Outrossim, a legislação permite que sócios sejam excluídos do quadro social extrajudicialmente, desde que cumpridos
Introdução Quem tem um processo judicial com decisão favorável contra a Fazenda Pública provavelmente já ouviu falar do precatório, um documento que reconhece a dívida do ente público e que
Introdução O Ministério Público (MP) é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com papel relevante na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
Introdução A execução de dívidas pode gerar apreensão e insegurança, especialmente quando envolve o risco de perder o imóvel onde a família reside. Contudo, a legislação brasileira estabelece forte proteção
Introdução A ordem de indisponibilidade de bens é um instrumento jurídico cautelar utilizado para assegurar que bens do devedor estejam disponíveis para futura execução, ressarcimento ou responsabilização. Desse modo, no
Introdução Previamente, é importante salientar que em diversos contextos judiciais, especialmente nas áreas empresarial e cível, surge a necessidade de garantir que os pagamentos aos credores, trabalhadores ou beneficiários sejam
Herdeiro que reside no imóvel pode pagar aluguel? Sim. O juiz pode condenar o herdeiro que utiliza com exclusividade um bem indivisível do espólio, como um imóvel, a pagar um
Introdução Com a popularização das criptomoedas como forma de investimento e reserva de valor, o Poder Judiciário tem sido desafiado a se adaptar a essa nova realidade patrimonial. Ademais, em
Contribuição Sindical e Termo de Oposição: O Que o Trabalhador Precisa Saber? A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe mudanças significativas no modelo de financiamento sindical, especialmente ao tornar facultativa