Prescrição da pretensão punitiva criminal
O Magistrado ao sentenciar qualquer ação criminal possui a necessidade de verificar a existência da extinção da punibilidade, conforme art. 107, IV, do CP, ante a hipótese de ausência…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2023-04-10 01:53:262023-04-10 01:53:26Prescrição da pretensão punitiva criminal
KIT não incidência de IPI
Constitui prática comum do mercado promover a venda de várias unidades de produtos em conjunto, acondicionados em embalagem promocional ou única, na qual conste, além dos dizeres normais, e com o apelo promocional,…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2023-04-10 01:39:152023-04-10 01:39:15KIT não incidência de IPI
Possibilidade de Dispensa do EIA / RIMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DO PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO RELATÓRIO DE IMPACTO SOBRE O MEIO AMBIENTE (EIA/RIMA). SUBSTITUIÇÃO…
Diferença entre Ação Possessória e Ação Reivindicatória , a ação possessória visa a posse do referido imóvel ou bem móvel, enquanto a ação reivindicatória visa o direito de propriedade do imóvel ou bem móvel. Em demanda…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2023-04-03 20:37:402023-04-03 20:37:40Ação Possessória e Ação Reivindicatória
Liminar em despejo sem caução
O artigo 59, §1º, da Lei Federal nº 8.245/1991, estabelece, em seus incisos, as hipóteses em que será concedido provimento liminar para desocupação imediata do imóvel locado. Prevê-se, para tanto,…
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CARF revoga Súmula 125 - Possibilidade de correção monetária de PIS/Cofins CARF revoga Súmula 125 possibilitando correção monetária de PIS/Cofins, a súmula em referência vedada a incidência da correção monetária…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2023-03-31 12:14:382023-03-31 12:19:13CARF revoga Sumula nº 125 permitindo a correção monetária no ressarcimento de PIS/Cofins
Juiz e o dever observância às normas do CNJ
Inicialmente, vale dizer que o CNJ disponibiliza amplo acesso aos Magistrados ao sistema “Penhora Online”, implementado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis…
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Contrato de Trabalho Internacional
Com a globalização as relações interpessoais desenvolveram-se, fenômeno acompanhado pelas relações de trabalho. Todavia, a formalização de vínculos trabalhistas que envolve…
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Montadora de veículo tem responsabilidade em acidente, segundo entendimento do STJ, nesse corolário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta quinta-feira (23), o acórdão do Tribunal de Justiça…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2023-03-28 19:51:522023-03-28 19:51:52Montadora de veículo tem responsabilidade em acidente
O Conselho de Medicina responde solidariamente por erro médico, entendeu o STJ. Assim, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um Conselho Regional de Medicina (CRM) que buscava afastar a sua responsabilização…
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Banco deve provar assinatura A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2023-03-27 12:17:102023-03-28 19:16:53Banco deve provar assinatura
A supressão de Horas Extras Habituais gera dever de indenizar o empregado
A supressão de horas extras gera dever de indenizar o empregado. Sendo assim, o empregado que, por longo período, realiza horas extras habituais…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2023-03-21 13:03:532023-03-21 13:03:53A supressão de Horas Extras Habituais gera dever de indenizar o empregado
Possibilidade de redução pela metade do depósito recursal - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
O art. 899, § 3º, da CLT prevê a possibilidade de redução pela metade do depósito recursal em recurso trabalhista. O…
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ITBI é o valor de mercado do imóvel ITBI é o valor de mercado do imóvel, nesse sentido, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três…
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Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar Internação Domicilar Responsabilidade do Plano de Saúde, assim, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2023-03-17 16:05:582023-03-17 16:05:58Internação Domicilar Responsabilidade do Plano de Saúde.
Representação da vítima na violência doméstica
Representação da vítima na violência doméstica. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que…
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Destituição de síndico - Hipóteses
A insatisfação com a administração de um síndico é situação corriqueira nos condomínios. No entanto, sendo a insatisfação algo generalizado no ambiente condominial, os condôminos interessados…
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CARF editou súmulas vinculantes para imposto de renda, sendo elas:
Decadência / Prescrição:
Súmula CARF nº 10 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro…
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Falta de localização não impede penhora de veículo, assim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2023-03-10 17:46:452023-03-10 17:48:34Falta de localização não impede penhora de veículo
Plástica de bariátrica deve ser paga pelo plano
Plástica de bariátrica deve ser paga pelo plano. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2023-03-06 11:58:492023-03-06 11:58:49Plástica de bariátrica deve ser paga pelo plano
Crédito de Empresas Falidas e em Recuperação virou um praxe no mercado, o que vem demandando ações judiciais para sua recuperação, movimento puxado por empresas consideradas "grandes" como a Oi, lojas americanas, Odebrecht, entre…
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Requisitos do pedido de autofalência
Requisitos do pedido de autofalência. A autofalência é um procedimento que, diante de um cenário de crise e por iniciativa da própria empresa, visa o encerramento regular de sua atividade, rateando…
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Companhia Aérea - Dever de Indenizar - Atraso/Cancelamento Companhia aérea tem dever de indenizar consumidor na eventualidade de atraso ou cancelamento de voo, bem como extravio…
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Afastamento do IR sobre pensões alimentícias
Afastamento do IR sobre pensões alimentícias foi alvo de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que decidiu afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre as pensões alimentícias…
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Habilitação de crédito em recuperação judicial, o que é?
Habilitação de crédito em recuperação judicial é o nome dado ao processo em que o credor comprove, tanto em qualidade quanto em quantidade, o valor que tem a receber. Através…
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Kerocasa Cooperativa Habitacional Ltda. é condenada a devolver, com acréscimo de juros e correção monetária, parcelas pagas em contrato de financiamento imobiliário. No caso em tela, a autora da ação, por reconhecer abusividade nos…
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Lei das Criptomoedas 14.478/2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços…
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Faculdade de medicina é condenada por descumprimento contratual.
O caso apresentado trata de uma questão envolvendo direito do consumidor, em que a autora, estudante da instituição requerida, sofreu cobrança indevida de valor referente…
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Hotel Hurbano Descumprimento Datas - Condenação Judicial.
Hotel Hurbano Descumprimento Datas, condenação judicial, pois, adiou a viagem de um consumidor com o fundamento de que ser refere aos problemas enfrentados devido à pandemia e…
Instagram condenado por fraude em sua plataforma, com a síntese da sentença: Processo: 0815382-26.2022.8.19.0001 "Alega o autor em síntese, que, no dia 22.02.2022, visualizou perante à primeira ré, a publicidade de alguns eletrodomésticos…
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REFINS - PROGRAMA DE LITÍGIO ZERO - 2023, é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às…
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Compra de imóvel em leilão - Responsabilidade do Arrematante
Ao realizar a compra de imóvel em leilão o arrematante (adquirente) deve estar atento as responsabilidades inerentes à aquisição. Isso porque a aquisição do novo…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2023-02-06 12:39:512023-02-06 12:39:51Compra de imóvel em leilão - Responsabilidade do arrematante
Oportunidades tributárias para 2023
Oportunidades tributárias para 2023. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar uma pauta tributária bilionária em 2023. Podemos elencar casos cujo julgamento tanto no plenário virtual quanto no…
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Assembleia de SP aprova redução do ITCMD
Assembleia de SP aprova redução do ITCMD e o projeto de Lei vai à sanção ou veto do Governador. ITCMD foi cortado de 4% para 1% no caso de heranças, tornando São Paulo o estado com a alíquota…
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Responsabilidade Civil das empresas de Transporte Público
Ao utilizarmos o transporte coletivo, a responsabilidade assumida pela a empresa rodoviária, via de regra, diz respeito ao transporte em si, assumindo a empresa os riscos…
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Responsabilidade civil do Estado por omissão
O Poder Executivo está mais sujeito a provocar danos a terceiros no desempenho de suas atividades, haja vista que presta diretamente mais serviços à população. A Responsabilidade civil do…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2022-12-10 02:45:182022-12-19 13:14:06Responsabilidade civil do Estado por omissão
Impossibilidade de penhora de bem de família
O ordenamento jurídico protege o que denomina-se "bem de família", nos termos da Lei 8.009/90. Nesse sentido, para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade…
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Justiça proíbe Cedae de cobrar valor mínimo por economias
Justiça proíbe Cedae de cobrar valor mínimo por economias. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ilegalidade da cobrança das concessionárias de distribuição de água…
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O que é contrato de experiência?
O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, em que, durante a vigência do vínculo, é analisado o desempenho do empregado e sua compatibilidade com o cargo…
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O que é registro de marca?
O registro de marca se trata de uma proteção legal conferida ao empreendedor, em que é assegurado os direitos de uso exclusivo da marca registrada, protegendo contra o uso ilegal por copiadores, fraudadores,…
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Ação possessória e ação reivindicatória podem possuir o mesmo objeto, mas são díspares em seus pedidos, isso porque, a Ação de Reintegração de Posse é normalmente proposta quando o indivíduo tinha a posse…
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A Exclusão TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS da energia elétrica como motor da sua empresa
No julgamento da exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS da energia elétrica há boas chances de êxito. Além disso, é conveniente…
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O que é sociedade limitada?
A sociedade limitada é uma espécie de empresa formada por dois ou mais sócios, em que há delimitação da responsabilidade dos sócios ao capital social integralizado na constituição da empresa no que…
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O sócio retirante e processo de execução trabalhista
O sócio retirante, é aquele que deixa de participar do quadro societário de uma determinada empresa, seja qual for a sua roupagem. A retirada do sócio pode ocorrer por vontade própria,…
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O que é o Pronamp?
Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas durante a pandemia, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá prazo maior para pagamento das parcelas.…
Criação Empresa Sociedade LTDA.
A criação de empresa sociedade LTDA é realizada na maioria das capitais brasileiras através de envio do contrato social e documentos dos sócios pelo portal eletrônico da Junta Comercial, no…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2022-11-12 13:17:452022-11-12 13:17:45Empresa de Sociedade LTDA
Como me cadastrar no MEI?
O cadastro do Microempreendedor individual pode ser no portal do microempreendedor, sendo rápido e relativamente fácil, bastando preencher alguns requisitos legais, através do link: REGISTRO DO MEI…
Usucapião de Imóvel Urbano
A legislação brasileira permite a regularização da propriedade de imóvel urbano, pelo uso pacífico, com fins de propriedade, por período superior a 5 anos, desde que respeitados os requisitos legais, através…
Despejo STF
No último dia 31 de outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) determinou a retomada do regime legal para ações de despejo urbanos residenciais. Assim, volta à normalidade a possibilidade de decisões judiciais…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2022-11-04 18:54:182022-11-04 19:45:57STF retomada das ações de despejo
Após a promulgação da lei 13.429/2017, ficou regulamentado a possibilidade da terceirização da atividade fim das empresas, devendo o contratante ser responsável solidário pelas verbas trabalhistas devidas, conforme vem decidindo os tribunais…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2022-11-04 18:42:522022-11-04 18:42:52Terceirização Atividade Fim - Possibilidade
Prescrição da pretensão punitiva criminal
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