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Garcia Advogados

Trabalho em feriados no comércio: é obrigatória negociação coletiva em 2026?

Trabalho em feriados no comércio: é obrigatória negociação coletiva em 2026? A regulamentação do trabalho em feriados no setor do comércio voltou ao debate jurídico em razão da recente prorrogação da vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023. A principal dúvida enfrentada por empresas do setor é a seguinte:já é obrigatória a negociação coletiva para funcionamento […]

Publicação de pedidos no INPI

Publicação de pedidos no INPI e sistema PUSH: como acompanhar seus processos automaticamente A publicação de pedidos no INPI e o sistema PUSH são ferramentas fundamentais para quem possui processos administrativos de propriedade intelectual no Brasil. Por meio dessas publicações e notificações automáticas, é possível acompanhar todas as movimentações de pedidos de marcas, patentes e […]

Averbação de termo de quitação de imóvel financiado

Averbação de termo de quitação de imóvel financiado: entenda como regularizar o seu imóvel A averbação de termo de quitação de imóvel financiado é o procedimento que confirma oficialmente no cartório que um financiamento imobiliário foi totalmente pago. Após a quitação do financiamento, é essencial realizar essa averbação na matrícula do imóvel para retirar o […]

Prazo para cumprimento de sentença na partilha de bens é de 10 anos

Prazo para cumprimento de sentença em partilha de bens e dívidas passa a ser de 10 anos: o que muda na prática O prazo para cumprimento de sentença na partilha de bens é de 10 anos, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A definição possui grande relevância para casos de divórcio, dissolução […]

Contrato de Prestação de Serviço para Motorista de Caminhão: Modelo Completo

Contrato de Prestação de Serviço para Motorista de Caminhão: Modelo Completo e Como Elaborar O contrato de prestação de serviço para motorista de caminhão é um documento essencial para empresas que atuam no transporte de cargas e desejam formalizar a contratação de motoristas autônomos ou empresas terceirizadas. Esse instrumento jurídico define direitos, deveres e responsabilidades […]

Alteração de CNAE do MEI

Alteração de CNAE do MEI: quando e como mudar a atividade do microempreendedor A alteração de CNAE do MEI é o procedimento utilizado pelo microempreendedor individual para atualizar ou modificar as atividades econômicas registradas em seu CNPJ. O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) define qual atividade a empresa exerce, sendo essencial para a regularidade […]

Sucessão empresarial trabalhista: nova empresa responde por dívidas da anterior?

Sucessão empresarial trabalhista: quando uma nova empresa responde pelas dívidas da anterior A sucessão empresarial trabalhista ocorre quando uma empresa assume ou dá continuidade à atividade econômica de outra, podendo, nesses casos, responder pelas obrigações trabalhistas existentes, mesmo que se trate de um novo CNPJ. Esse instituto existe para impedir que empregadores tentem se livrar […]

STJ afasta prisão preventiva até conclusão de perícia em prints de WhatsApp

STJ determina cautela no uso de prints de WhatsApp como prova A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que prints de WhatsApp utilizados como prova no processo penal devem passar por perícia técnica antes de sustentar medidas mais gravosas, como a prisão preventiva. No caso analisado, o colegiado entendeu que a existência de […]

Suspensão de passaporte e CNH na execução de dívi

Suspensão de passaporte e CNH na execução de dívida: quando o juiz pode determinar? Entenda quando a Justiça pode suspender passaporte e CNH para obrigar o pagamento de dívidas A suspensão de passaporte e CNH na execução de dívida é uma medida que pode ser determinada pelo Poder Judiciário para pressionar o devedor a cumprir […]

Demissão por justa causa: quando o empregador pode romper o contrato

Entenda os motivos que podem levar à justa causa — inclusive comportamentos como fofocas e condutas inadequadas no ambiente de trabalho Demissão por justa causa: quando ela pode ocorrer? A demissão por justa causa ocorre quando o empregador decide romper unilateralmente o contrato de trabalho em razão de uma falta grave cometida pelo empregado. Trata-se […]

Citação por Domicílio Eletrônico e Penhora de Parceiros da Hurb

Citação por Domicílio Eletrônico e Penhora de Parceiros da Hurb: O Que Você Precisa Saber 📌 Introdução A transformação digital do Poder Judiciário trouxe mudanças significativas na forma como empresas e pessoas físicas são comunicadas sobre processos judiciais. Entre essas mudanças, destacam-se a citação por domicílio eletrônico e as medidas executivas como a penhora de […]

Pejotização: quando há vínculo empregatício?

Pejotização: quando há vínculo empregatício? A pejotização é uma prática cada vez mais comum no mercado de trabalho brasileiro, mas também uma das mais controversas no Direito do Trabalho. Muitas empresas contratam profissionais como pessoa jurídica (PJ) para reduzir custos trabalhistas e tributários. No entanto, nem sempre essa contratação é legal. Em diversas situações, a […]

Auto de Constatação da COMLURB: Preciso Pagar Multa ou Apresentar Defesa?

Auto de Constatação da COMLURB: Preciso Pagar Multa ou Apresentar Defesa? Empresas e estabelecimentos comerciais no Rio de Janeiro frequentemente recebem notificações da fiscalização municipal relacionadas à destinação de resíduos sólidos. Uma das situações que mais gera dúvidas é o chamado Auto de Constatação emitido pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB). Mas afinal: receber […]

Poço Artesiano em Condomínio: Notificação por Mistura de Água é Legal?

Poço Artesiano em Condomínio: Notificação por Mistura de Água é Legal? O uso de poço artesiano em condomínios tem se tornado cada vez mais comum, especialmente diante do aumento das tarifas de abastecimento público. No entanto, muitos síndicos e administradores são surpreendidos com notificações de concessionárias alegando “mistura de fonte de água”, uso irregular ou […]

Nulidade de Perícia sem Agendamento

Nulidade de Perícia sem Agendamento no Processo: Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa A realização de perícia judicial constitui ato processual de extrema relevância, especialmente no processo do trabalho, em que frequentemente serve como elemento determinante para a formação do convencimento do magistrado. Contudo, para que produza efeitos válidos, é indispensável a observância rigorosa […]

Certificado do Corpo de Bombeiros é obrigatório para abrir empresa no Rio de Janeiro?

Certificado do Corpo de Bombeiros é obrigatório para abrir empresa no Rio de Janeiro? A abertura de empresa no Estado do Rio de Janeiro pode exigir regularização junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), conforme as regras de segurança contra incêndio e pânico previstas na legislação estadual. Contudo, a […]

Parcelamento de Dívida Fiscal: IPTU, Imposto de Renda, ISS e INSS

Parcelamento de Dívida Fiscal: IPTU, Imposto de Renda, ISS e INSS O parcelamento de dívida fiscal é um instituto previsto no Código Tributário Nacional, que permite ao contribuinte quitar tributos em atraso de forma parcelada, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Trata-se de medida amplamente […]

Processo de Licitação para Loja no CEASA/RJ

Processo de Licitação para Loja no CEASA/RJ O processo de licitação para loja no CEASA/RJ é o procedimento administrativo utilizado para autorizar a ocupação e exploração comercial de espaços pertencentes às Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro. Por se tratar de bem público, a utilização desses espaços por particulares exige observância às […]

Abertura de Sobrepartilha para Levantamento de Alvará Judicial

É Necessária a Sobrepartilha para Levantamento de Alvará Judicial ou Precatório? Após o encerramento do inventário, não é incomum que surjam créditos não recebidos em vida pelo falecido, como precatórios, RPVs, verbas administrativas ou judiciais. Nessas situações, surge a dúvida central: é obrigatória a abertura de sobrepartilha para levantamento desses valores por meio de alvará […]

Abertura de Empresa: Endereço Físico ou Endereço Fiscal é Obrigatório?

É obrigatório ter endereço físico para abrir uma empresa? Entenda a diferença entre endereço físico e endereço fiscal Abertura de empresa e exigência de endereço: o que diz a legislação? Uma das dúvidas mais comuns no momento da abertura de empresa é se existe a obrigatoriedade de um endereço físico para o exercício da atividade […]

Nulidade da Taxa de Transferência em Imóvel

Cobrança abusiva na compra de imóvel novo e violação ao Código de Defesa do Consumidor Na aquisição de imóvel novo diretamente com a construtora ou incorporadora, é cada vez mais comum a inclusão de cláusulas contratuais que transferem ao comprador o pagamento da chamada taxa de transferência de titularidade do imóvel. Ocorre que essa prática […]

Indenização por Falta de Luz da Light: Entenda o Direito do Consumidor

Indenização por Falta de Luz da Light: Entenda o Direito do Consumidor A indenização por falta de luz da Light é um direito assegurado ao consumidor quando há interrupções reiteradas, prolongadas ou injustificadas no fornecimento de energia elétrica. Por se tratar de serviço público essencial, a concessionária possui o dever legal de garantir a continuidade […]

Multa contratual por cessão de direitos: quando a cobrança é abusiva?

Multa contratual por cessão de direitos: quando a cobrança é abusiva? A cessão de direitos é uma prática comum em contratos imobiliários, especialmente na promessa de compra e venda de imóveis. Em muitos casos, o comprador deseja transferir seus direitos contratuais para outra pessoa física ou jurídica, seja por reorganização patrimonial, planejamento societário ou mera […]

Juros de mora na partilha de bens só incidem após o trânsito em julgado

Juros de mora na partilha de bens só incidem após o trânsito em julgado, decide o STJ Entendimento da Terceira Turma reforça segurança jurídica na partilha patrimonial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento relevante e de grande impacto prático ao decidir que os juros de mora na partilha de bens […]

Desnecessidade de Citação dos Confrontantes na Ação de Usucapião

Desnecessidade de Citação dos Confrontantes na Ação de Usucapião: Entendimento Atual do STJ A ação de usucapião sempre gerou debates relevantes acerca das formalidades processuais, especialmente no que se refere à citação dos confrontantes (vizinhos do imóvel). Durante anos, prevaleceu o entendimento de que a ausência dessa citação implicaria nulidade absoluta do processo. Todavia, o […]

Compensação de Crédito nas Obrigações Recíprocas

Compensação de Crédito: Quando as Partes São Simultaneamente Credoras e Devedoras Introdução A compensação de crédito representa um importante mecanismo jurídico destinado a evitar o enriquecimento sem causa e a racionalizar o cumprimento das obrigações. Esse instituto se aplica quando duas partes mantêm créditos recíprocos, isto é, ao mesmo tempo em que uma é credora, […]

Cirurgia plástica: erro médico e obrigação de resultado

Cirurgia plástica e obrigação de resultado Na maioria dos atendimentos médicos, o profissional assume apenas uma obrigação de meio: ele deve agir com cuidado e técnica, mas não garante a cura. Já na cirurgia plástica estética, a lógica é outra. O médico se compromete a entregar um resultado visualmente satisfatório. Isso significa que, se o […]

Prazo para apresentar defesa trabalhista: momento processual adequado

Prazo para apresentar defesa trabalhista: momento processual adequado O prazo para apresentar defesa trabalhista possui disciplina própria no âmbito do Direito do Trabalho, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diferentemente do processo civil, em que os prazos são contados em dias úteis a partir da citação, o processo trabalhista adota um modelo concentrado, […]

Transferência de veículo sinistrado para seguradora não configura alienação

Transferência de veículo sinistrado para seguradora não gera perda da isenção de IPI STJ afasta cobrança de imposto em caso de perda total do veículo A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência de veículo classificado como sucata para a seguradora, em razão de perda total e como condição para […]

União estável posterior à hipoteca pode garantir a impenhorabilidade do imóvel

STJ reforça o direito fundamental à moradia e amplia a proteção do bem de família A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante entendimento ao reconhecer que a constituição de união estável e o nascimento de filho, mesmo após a hipoteca do imóvel, podem assegurar a impenhorabilidade do bem, desde que comprovado […]