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A dissolução de uma empresa não se resume ao encerramento das atividades ou à baixa no CNPJ.Para fins jurídicos, é necessário comprovar a extinção formal da personalidade jurídica, com todas
Os alimentos provisórios fixados em favor do ex-cônjuge após o divórcio têm caráter excepcional e temporário.Diferentemente da pensão alimentícia para filhos menores, a pensão entre ex-marido e ex-esposa não deve
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Como abrir empresa como MEI: passo a passo para legalizar seu negócio Abrir uma empresa como MEI (Microempreendedor Individual) é rápido, gratuito e pode ser feito online.Mas, por trás dessa
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STJ: plano de saúde deve cobrir emergência em cirurgia plástica Plano de saúde e atendimento de emergência A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de
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