Este autor ainda tem que escrever sua biografia.Meanwhile lets just say that we are proud Garcia Adv contributed a whooping 390 entries.
Locação de Imóvel da Prefeitura paga IPTU? O IPTU é um imposto de natureza real, ou seja, tem como fato gerador a propriedade do imóvel urbano. Nada obstante, a palavra “propriedade” contida na denominação do tributo não é de molde a se lhe reconhecer uma interpretação restritiva, ou seja, de que somente o proprietário poderia […]
Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita Há possibilidade de inclusão bens ocultos no trâmite do processo de partilha. Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite […]
Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que […]
Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse, integralmente, as despesas feitas em hospital não credenciado pelos pais de uma bebê recém-nascida. Segundo o colegiado, por não ter assegurado […]
Prescrição do título impede cobrança extrajudicial A 3ª turma do STJ, ao jugar o caso (REsp 2088100/ SP), fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Ao decidir, o colegiado ressaltou que, se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, […]
Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além […]
Máximo da multa tributária Máxima da multa isolada (punitiva) Inicialmente, há de ser observada a conceituação e diferenciação feita pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 727.872/RS, acerca das espécies de multas tributárias existentes no direito pátrio, conforme extrato abaixo (Máximo da multa tributária): (…) […]
Valor do ITBI é o de mercado Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda (Valor do ITBI é o de mercado): 1) A […]
Corte concluiu que é possível fazer arresto da propriedade em caso de atraso em pagamento de financiamentos nos quais imóvel foi dado como garantia Bancos podem tomar imóveis de devedores sem decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que, quando houver atraso no pagamento de um financiamento imobiliário, os bancos e outras […]
No contexto da legislação brasileira, a inclusão de um sócio retirante em execução trabalhista é possível sob certas condições, observada limitação temporal de 2 (dois) anos após o registro da retirada no órgão competente. A responsabilidade de um sócio retirante em relação a dívidas trabalhistas da empresa é regulamentada pelo Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), […]
Isenção IRPF fora da Lei A Isenção de IR por moléstia grave pode ser concedida mesmo em caso de doença com código ausente na lei. A União interpôs recurso contra a sentença que julgou procedente o pedido para conceder a tutela de urgência, bem como o pedido para a suspensão do recolhimento do Imposto sobre a […]
Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a citação por mensagem pode ser válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele. “É previsto investigar, […]
Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais Réu não pode ser citado por redes sociais. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, […]
Primeira Turma define que tarifa de conexão devia ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros Tarifa de conexão é responsabilidade da empresa aérea. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para que as companhias aéreas não fossem obrigadas a pagar a chamada tarifa de […]
Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente. Banco responde por vazamento de dados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois, a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos para a prática […]
Retirada de sócio não registrada A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que o registro tardio da retirada de um sócio de uma sociedade não tem efeitos retroativos. Isso significa que se um sócio deixar a sociedade e essa retirada não for registrada a tempo na Junta Comercial, esse […]
Contrato Internacional Marítimo O Contrato Internacional Marítimo de transporte são regidos pela Lei 9.611/98, que consistem em um único contrato, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e são executados sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal. O transporte marítimo de mercadorias é muito expressivo quando […]
Multa administrativa – Vigilância Sanitária A Lei Federal nº 6437/77 é utilizada como um dos fundamentos legais para as autuações em sede de vigilância sanitária e prevê, em seu artigo 13, inciso III, que o Auto de Infração relativo às infrações à legislação sanitária deve conter a descrição da infração e menção do dispositivo legal […]
Regime de Separação de Bens no Casamento O regime de separação de bens no casamento é um dos regimes matrimoniais existentes, que regula como os bens adquiridos durante o casamento serão tratados em caso de divórcio ou falecimento de um dos cônjuges. Este regime oferece uma separação completa de patrimônios entre os esposos, […]
Ação Civil Pública por Multa Ambiental A Ação Civil Pública por multa ambiental é um instrumento jurídico poderoso utilizado para responsabilizar aqueles que causam danos ao meio ambiente e para garantir a reparação desses danos. Trata-se de um mecanismo legal que permite que órgãos públicos, como o Ministério Público, ajam em nome da […]
Responsabilidade do síndico na contratação de advogados A responsabilidade do sindico está diretamente ligada ao exercício de suas funções. Se desatender as obrigações que lhe são atribuídas pela lei ou pela convenção, arcará com as decorrências negativas ou prejudiciais que resultarem. Não comparecendo nos atos em que é chamado o condomínio, ou na omissão de […]
Registro de nome civil e artístico O humorista Renato Aragão, eternizado pelo seu personagem Didi do programa “Os Trapalhões”, exibido entre as décadas de 1970 e 1990, pode ter perdido o direito de usar seu nome artístico para uma empresa chinesa por conta da falta de registro da marca de seu nome artístico. De acordo com o Instituto Nacional […]
Execução de cotas condominiais – É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, […]
INTERDIÇÃO DE IDOSO A ação de interdição de idoso é um processo legal que visa proteger os direitos e interesses de uma pessoa idosa que se encontra em situação de vulnerabilidade, seja devido a problemas de saúde mental ou física que comprometem sua capacidade de tomar decisões ou cuidar de si mesma, […]
Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa A ação civil pública é um instrumento jurídico que permite que o Ministério Público ou outra entidade autorizada busque a responsabilização civil de agentes públicos que tenham praticado atos de improbidade administrativa. No contexto de políticos, isso pode incluir prefeitos, governadores, deputados, senadores, entre outros, servindo ainda a […]
Vínculo entre entregador e a Rappi/Ifood A 6ª turma do TST, sob relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, reconheceu o vínculo de emprego entre entregador e a empresa de aplicativo Rappi. O colegiado concluiu que existem os elementos caracterizados do vínculo, quais sejam pessoalidade, onerosidade, habitualidade e o pleno exercício do poder disciplinar. (Vínculo entre […]
Estabilidade provisória por gravidez no período de aviso prévio trabalhado O período de aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, é considerado pela Justiça do Trabalho como tempo de serviço, de sorte que, na hipótese de ser concebida gravidez durante o período em referência, a funcionária adquire o direito a estabilidade provisória. Assim, […]
Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD no Rio de Janeiro A legislação do Estado do Rio de Janeiro prêve hipóteses de Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A seguir algumas regras gerais do tema. Isenção do ITCMD no Rio de Janeiro: Isenção por valor baixo: O […]
Dirigente sindical possui estabilidade A estabilidade do dirigente sindical, prevista no art. 8º da Constituição da Republica, atua como “limitação temporária ao direito potestativo de resilição contratual por parte do empregado” e tem como objetivo “propiciar ao representante da categoria independência e segurança no exercício do mandato“. Assim, sendo o empregado eleito para qualquer mandato de dirigente sindical […]
Passo a passo geral para criação de uma Federação A constituição de uma federação envolve a criação de uma estrutura organizacional que reúna várias entidades ou organizações menores em uma única entidade central. As federações podem ser encontradas em diversas áreas, como esportes, sindicatos, governos, entre outras. Abaixo, descrevemos um passo a passo […]
Caso 123 milhas A empresa de venda de pacotes de viagens e hospedagens 123 milhas fez o anúncio que não mais emitiria as passagens e o vouncher de hospedagem para diversos de seus clientes que se enquadravam no “pacote promo” entre setembro e dezembro de 2023, não anunciando qualquer outra medida quanto aos demais pacotes. […]
Execução em Recuperação Judicial O principal motivo de embaraços quando uma empresa solicita a recuperação juficial ou entra em processo de falência é a execução dos créditos contra a entidade. A Execução em recuperação judicial é um dos temas mais buscados no momento da notícia de que uma empresa com grande porte anuncia a sua […]
Alteração de Nome e Sobrenome no Registro Civil A possibilidade de alteração de nome e sobrenome no Registro Civil no Brasil é um direito que visa proteger a identidade pessoal, os direitos sociais, a dignidade dos cidadãos e o interesse público. No Brasil, a medida está prevista no artigo 56 da Lei de […]
Passo a Passo – Abertura de Microempreendedor Individual (MEI) A abertura de um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil envolve algumas etapas simples. Aqui está um passo a passo geral para ajudar você a abrir um MEI: Verificar se Atende aos Requisitos: Antes de começar, verifique se você se enquadra nos critérios para se tornar […]
Indenização do Fundo de Comércio na Locação Comercial Em hipóteses específicas é devida a indenização do fundo de comércio na locação comercial. O fundo de comércio ou estabelecimento empresarial se refere à estrutura física criada para desempenho de uma atividade empresarial. Geralmente, para que o empresário possa explorar uma determinada atividade comercial se faz […]
Dano Moral na Relação Conjugal O matrimônio, em que pese se justificar eminentemente no vínculo sentimental, gera um vínculo contratual e, como tal, o compartamento das partes, em certas ocasições de conflito ou violação de deveres, pode gerar dano moral na relação conjugal. Isso porque, com o estabelecimento do vínculo, formalizado juridicamente ou […]
Passo a Passo – Abertura Pessoa Jurídica – Médico A seguir, passo a passo para abertura de pessoa jurídica para médico(a): PASSO 1: CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL Solicite sua consulta prévia de endereço através do site Carioca Digital. Após a solicitação, aguarde a resposta da análise. O prazo da análise é de até 2 […]
Modelo de contrato social médico Conforme abaixo disponibilizamos um modelo de contrato social médico para aqueles que buscam um modo mais completo para a abertura da sua empresa e não realizar a confusão patrimonial da pessoa física com a jurídica. INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA. Nome , nacionalidade, profissão, estado […]
Onde é melhor morrer para fins fiscais? Dentro da estrutura fiscal brasileira, existe uma infinidade de impostos e tributos diferentes para cada situação. Porém alguns deles costumam ser desconhecidos pela maioria das pessoas, como é o caso do ITCMD. O ITCMD é um imposto cobrado sobre doações e heranças. Por isso é fundamental conhece-lo para fazer […]
Facebook terá que indenizar Decisão da Justiça mineira determinou ainda o pagamento de danos morais coletivos de R$ 20 milhões ao Facebook por vazamentos ocorridos em 2018 e 2019. Facebook terá que indenizar. O Facebook foi condenado pela Justiça brasileira a pagar R$ 20 milhões em danos morais coletivos por problemas com vazamento de dados […]
Posse e Usucapião Extraordinária A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pací#ca […]
Cashback na reforma tributária A reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, nos termos da PEC n. 45/2019, foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional foi substancialmente alterada do seu texto original e, em uma das alterações, foi incluído no texto a possibilidade de Cashback na reforma tributária. O texto segue […]
Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude. Em ação que tramita em Curitiba/PR, a Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por ter sido reconhecida fraude. Como consequência dos efeitos do deferimento do pedido de Recuperação Judicial todas as execuções que tramitam em desfavor da empresa são suspensas, de sorte que, durante o período […]
Bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento As instituiçõe financeiras respondem pelas danos causados por operações bancárias fraudulentas realizadas dentro de sua atividade. Assim, os bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento realizado na conta de seus clientes. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), conforme enunciado da Súmula nº 479 da […]
ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação O ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, também chamado de “ITD” ou “ITCD”, como o nome já sugere é aquele tributo que incidente na transferência de bens e direitos em hipótese de falecimento do anterior titular ou […]
Ampliação das imunidades dos templos de qualquer culto A reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, nos termos da PEC n. 45/2019, foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional foi substancialmente alterada do seu texto original e, em uma das alterações, foi incluído no texto uma Ampliação das imunidades dos […]
Quem paga o imposto na cessão de direitos hereditários? A cessão de direitos heriditários é realizada através de uma escritura pública e se caracteriza quando o herdeiro vende ou doa seu quinhão na herança antes da partilha. O direito a herança está previsto no artigo 5º, XXX da Constituição Federal Brasileira. Já a cessão de direitos […]
Anulação de multa ambiental Escritório de advocacia Garcia Advogados anula multa ambiental em Minas Gerais de 8 milhões de reais, com expertise no tema é possível questionar vários aspectos e requisitos de uma multa ambiental, trabalhamos com engenheiro ambiental, agrônomo e outros profissionais que participam de todo o processo de defesa no auto de infração […]
Anulação de multa ambiental Escritório de advocacia Garcia Advogados anula multa ambiental em Minas Gerais de 8 milhões de reais, com expertise no tema é possível questionar vários aspectos e requisitos de uma multa ambiental, trabalhamos com engenheiro ambiental, agrônomo e outros profissionais que participam de todo o processo de defesa no auto de infração […]
Multa Ambiental A multa ambiental é uma penalidade imposta pela autoridade competente por eventual violação da legislação ambiental. Ela é aplicada através de um auto de infração, documento que inaugura um procedimento administrativo ambiental, onde o autuado poderá, no prazo legal, apresentar defesa e recorrer sobre a infração. As penas poderão varias […]