Este autor ainda tem que escrever sua biografia.Meanwhile lets just say that we are proud Garcia Adv contributed a whooping 266 entries.
Momento da entrega dos bens em consignação define natureza do crédito na recuperação do consignatário Crédito de venda consignada na recuperação judicial. No contrato estimatório (também chamado de “venda em consignação”), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário para que sejam vendidos. Desse modo, se […]
Irregularidade na citação Irregularidade na citação. No contexto jurídico, a exceção de pré-executividade por nulidade na citação é um tema de extrema relevância, especialmente em processos de execução. Essa ferramenta legal permite que questões relacionadas à citação sejam discutidas antes mesmo da fase de execução propriamente dita, evitando prejuízos e garantindo a efetividade do […]
Cobrança Cotas Condominiais Entenda a Cobrança Cotas Condominiais. Recentemente, uma decisão judicial trouxe à tona um ponto fundamental no direito condominial: a personalidade judiciária do condomínio para cobrar as taxas condominiais, mesmo que não esteja regularizado perante os órgãos competentes. A questão central reside no registro da convenção de condomínio, que tem um […]
Anulação de Decisão Não Fundamentada sobre Inscrição no CNIB CNIB: Fundamentação para indeferimento. Recentemente, um agravo de instrumento foi interposto pelo nosso corpo de advogados, contra uma decisão proferida nos autos principais, que rejeitou o pedido de inscrição junto ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). A decisão em questão não apresentou fundamentação adequada, […]
Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o consumidor tem direito à restituição do valor pago por produto com defeito de qualidade, conforme estabelecido pelo artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor […]
Trabalho Noturno em Feriados: Direitos e Remuneração PARECER OBJETIVO: Trabalho Noturno em Feriados: Direitos e Remuneração. Trabalhador noturno iniciou a jornada de trabalho em feriado e terminou em dia comum, deve ocorrer o acréscimo de 100% das horas laboradas parcialmente no feriado, no caso em análise das 22:00 horas às 00:00 horas. Já no […]
Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma Credo de herdeiro não pode ser habilitado no inventário . O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo […]
Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia Pedido de reparação civil tem que constar na denúncia. O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor mínimo como reparação dos danos causados pelo crime, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), […]
Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicada em agravo interno – decorrente de agravo de […]
Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia. Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$ 5 milhões, onde funciona a […]
Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso Lucros cessantes e pedido de rescisão pelo comprador imóvel. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de […]
Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear […]
Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado Valor da causa na monitória pode ser alterado. Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício […]
Passe livre para pessoas com deficiência não se estende ao transporte aéreo Passe livre para PcD não se estende para transporte aéreo. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a extensão, ao transporte aéreo, do passe livre concedido pela Lei 8.899/1994 e respectiva legislação regulamentadora às […]
Sendo intempestivo o recurso, juros de mora sobre honorários incidem a partir do dia seguinte ao fim do prazo recursal Recurso intempestivo não muda de juros sobre honorários. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, na hipótese de recurso considerado intempestivo, o marco inicial para a incidência dos juros de mora […]
Comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião Citação na ação rescisória contra sentença de usucapião. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o comprador de imóvel usucapido (o bem objeto de sentença procedente em ação de usucapião), na condição de sucessor do usucapiente, deve […]
Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia Responsabilidade franqueador é limitada pela franquia. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia. Com […]
Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, […]
Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há […]
Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o […]
Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB é permitida na execução civil . A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do […]
Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato. Segundo […]
Crédito em moeda estrangeira deve ser incluído na recuperação judicial sem conversão Moeda estrangeira não é convertida na recuperação. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na recuperação judicial, o crédito em moeda estrangeira deve ser incluído no quadro de credores na moeda em que foi constituído, apenas com a indicação do […]
Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal Válida exigência de regularidade fiscal na recuperação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é válida a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial, especialmente depois da entrada em […]
Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento Tempo até início da ação não exige nova procuração. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por […]
Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma Contrato preliminar não pode ser mais eficaz que definitivo. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações […]
É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser facultado ao autor aditar a petição inicial para regularização do polo passivo, na circunstância de falecimento do réu antes da propositura de ação monitória. Na origem, um banco […]
Para Quarta Turma, imóvel em construção pode ser considerado bem de família A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família, cuja penhora – salvo algumas exceções – é vedada por lei. Para o […]
Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes E-mail não serve para notificar sobre inscrição de devedor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de […]
Homologação do plano de recuperação não impede rediscussão do crédito já habilitado em revisão contratual Homologação da recuperação e rediscussão do crédito. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impedem a rediscussão do seu valor em ação […]
Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar Limite de desconto aposentadoria complementar. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as garantias previstas pela Lei 10.820/2003 aos empregados que contraem empréstimo mediante consignação em folha de pagamento – inclusive em relação aos […]
Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação Certidão negativa fiscal é indispensável na recuperação. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou […]
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte […]
Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui obstáculo para o início da contagem do […]
Terceira Turma considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma citação por edital ao considerar que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória. Com essa posição, o […]
Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes, define Terceira Turma Contratação de plano de saúde por consumidor negativado. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por […]
Ação contra entidade privada da administração indireta que presta serviço público sem fim lucrativo prescreve em cinco anos Prescrição para entidade privada que presta serviço público. As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, não têm finalidade lucrativa e não possuem natureza concorrencial estão […]
Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC Recuperação judicial e execução dos sócios. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento […]
Antes da homologação, é possível se retratar de desistência da denunciação da lide Caso o denunciante desista da denunciação da lide e depois se arrependa, ele poderá se retratar, desde que ainda não tenha havido decisão homologatória da desistência, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Nessa hipótese, a denunciação da lide terá […]
Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras Demonstração financeira LTDA. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, […]
Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os cálculos e o valor atualizado […]
Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a confissão da empresa em recuperação judicial sobre a impossibilidade de seguir cumprindo o respectivo plano não configura o seu real descumprimento e, portanto, não autoriza, por si só, a convolação […]
Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes Prescrição intercorrente e honorários advocatícios. Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. A partir desse […]
Terceira Turma assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil Gratuidade para menor em ação de pensão alimentícia. Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. […]
Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. Com esse entendimento, […]
Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de […]
Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da […]
Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os juizados especiais podem processar e julgar ação de cobrança movida por associação de moradores, quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos. Ao […]
Prática de ato processual sem a substituição de parte falecida gera nulidade relativa Morte da parte pode gerar nulidade processual. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que a prática de um ato processual após a morte da parte, sem a respectiva substituição pelo espólio, gera nulidade relativa. Segundo […]
Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor Preferência do crédito tributário não depende de penhora. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito […]