Registro de Marca – Passo a Passo
O que é registro de marca? O registro de marca se trata de uma proteção legal conferida ao empreendedor, em que é assegurado os direitos de uso exclusivo da
21 de novembro de 2022 Nenhum comentário
- RJ 21 99811-6211 / SP 11 93621-3193
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Ação Possessória e Ação Reivindicatória.
Ação possessória e ação reivindicatória podem possuir o mesmo objeto, mas são díspares em seus pedidos, isso porque, a Ação de Reintegração de Posse é normalmente proposta quando
19 de novembro de 2022 Nenhum comentário
Exclusão TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS da energia elétrica
A Exclusão TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS da energia elétrica como motor da sua empresa No julgamento da exclusão da TUST e TUSD da base de
19 de novembro de 2022 Nenhum comentário
Abertura de Sociedade Limitada – Passo a Passo
O que é sociedade limitada? A sociedade limitada é uma espécie de empresa formada por dois ou mais sócios, em que há delimitação da responsabilidade dos sócios ao capital social
16 de novembro de 2022 Nenhum comentário
A responsabilidade do Sócio Retirante no Processo do Trabalho
O sócio retirante e processo de execução trabalhista O sócio retirante, é aquele que deixa de participar do quadro societário de uma determinada empresa, seja qual for a sua roupagem.
14 de novembro de 2022 Nenhum comentário
PRONAMP
O que é o Pronamp? Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas durante a pandemia, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
12 de novembro de 2022 Nenhum comentário
Empresa de Sociedade LTDA
Criação Empresa Sociedade LTDA. A criação de empresa sociedade LTDA é realizada na maioria das capitais brasileiras através de envio do contrato social e documentos dos sócios pelo portal
12 de novembro de 2022 Nenhum comentário
Microempreendedor Individual – MEI.
Como me cadastrar no MEI? O cadastro do Microempreendedor individual pode ser no portal do microempreendedor, sendo rápido e relativamente fácil, bastando preencher alguns requisitos legais, através do link:
12 de novembro de 2022 Nenhum comentário
Usucapião – Imóvel Urbano – Possibilidade
Usucapião de Imóvel Urbano A legislação brasileira permite a regularização da propriedade de imóvel urbano, pelo uso pacífico, com fins de propriedade, por período superior a 5 anos, desde que
4 de novembro de 2022 Nenhum comentário
STF retomada das ações de despejo
Despejo STF No último dia 31 de outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) determinou a retomada do regime legal para ações de despejo urbanos residenciais. Assim, volta à
4 de novembro de 2022 Nenhum comentário
Terceirização Atividade Fim – Possibilidade
Após a promulgação da lei 13.429/2017, ficou regulamentado a possibilidade da terceirização da atividade fim das empresas, devendo o contratante ser responsável solidário pelas verbas trabalhistas devidas, conforme vem decidindo
4 de novembro de 2022 Nenhum comentário
Inconstitucionalidade Imposto de Renda
Inconstitucionalidade imposto de renda sobre pensão alimentícia, tem entendimento do STF que, é inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre o recebimento de valores de pensão alimentícia, conforme resumo
7 de outubro de 2022 Nenhum comentário
Abertura de multinacional
Abertura de multinacional no Brasil, a sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer-se no território brasileiro, por intermédio de uma filial, sucursal, agência ou estabelecimento deve requerer uma autorização prévia
7 de outubro de 2022 Nenhum comentário
Honorários sucumbenciais
Honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa
5 de setembro de 2022 Nenhum comentário
Possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de alimentos.
Possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de alimentos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível
31 de agosto de 2022 Nenhum comentário
Impenhorabilidade bem de família – Lei 8.009 de 1990.
Impenhorabilidade bem de família – Lei 8.009 de 1990, a legislação sobre a impenhorabilidade do bem de família contém oito artigos e delimita algumas exceções, para garantia mínima de moradia.
22 de agosto de 2022 Nenhum comentário
Confissão Criminal – Sempre atenua a pena – Art. 65, inciso III CP.
Confissão Criminal – Sempre atenua a pena – Art. 65, inciso III CP, em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
18 de julho de 2022 Nenhum comentário
Gravidez | Contrato de Experiência | Não há estabilidade trabalhista
Gravidez | Contrato de Experiência | Não há estabilidade trabalhista, pois, a estabilidade provisória conferida às gestantes é garantia amplamente conhecida. Contudo, a proteção não atende a todo e
13 de junho de 2022 Nenhum comentário
Celular Samsung e iPhone Sem Carregador – Afronta ao Código do Consumidor – Dever de Indenizar
Celular Samsung e iPhone Sem Carregador – Afronta ao Código do Consumidor – Dever de Indenizar, temos um caso em que, o consumidor efetuou, em 25 de fevereiro de
6 de junho de 2022 Nenhum comentário
Modelo Contrato Terceirização – MEI – Microempreendedor Individual – Sem Vínculo Empregatício.
Modelo Contrato Terceirização com Motoboy – MEI – Microempreendedor Individual – Sem Vínculo Empregatício. CONTRATANTE: (nome empresa), sociedade comercial, com sede à (endereço completo), e com filial estabelecida na (endereço
6 de junho de 2022 Nenhum comentário
Redução Carga Tributária Serviços Médicos.
Bases de cálculo reduzidas dependem da comprovação dos requisitos legais Em seu voto, o relator citou precedente da Primeira Seção do STJ – o REsp 1.116.399, julgado sob o rito dos
16 de maio de 2022 Nenhum comentário
Medidas executivas atípicas – Art. 139 CPC.
Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi lembrou que o artigo 139, inciso IV, do CPC estabeleceu a possibilidade de serem determinadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o
11 de maio de 2022 Nenhum comentário
É crime não acatar ordem de parada da polícia.
O programa STJ Notícias desta semana dá destaque ao recurso repetitivo, julgado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a tese de que é crime de desobediência
9 de maio de 2022 Nenhum comentário
Medida Protetiva para Homens – Possibilidade – Art. 319, inciso III CPP.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135480 – SP (2020/0258495-9) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por RENATA FARIA ALVES ANTUNES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
26 de abril de 2022 Nenhum comentário
Escaras dever de indenizar.
Escaras dever de indenizar, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a obrigação de um hospital indenizar uma paciente em R$ 50 mil por danos
15 de abril de 2022 Nenhum comentário
Casado – Amante – Concubina – União Estável – Partilha de Bens.
Vem entendendo o STJ que, a pessoa casada não pode ter relação de união estável com amante concubina, logo, não haveria divisão de bens, entendimento que é mitigado quando há
8 de abril de 2022 Nenhum comentário
Honorários advocatícios por equidade – Tema repetitivo – Vedação pelo STJ.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência Atribui
30 de março de 2022 Nenhum comentário
Atividades extracurriculares de professores, acréscimo de 1/3 (um terço).
Atividade Extracurricular de Professor, adicional de 1/3. Com esteio na Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso salarial de professores, estabeleceu-se carga horária no § 4° do art. 2°, assim,
22 de março de 2022 Nenhum comentário
Inconstitucionalidade Taxa de Incêndio
O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que é inconstitucional a cobrança de taxa de incêndio, tendo em vista ser um serviço geral, ou seja, equiparada ao serviço de polícia, que
22 de fevereiro de 2022 Nenhum comentário
Abandono Afetivo – Dever de indenizar dos pais.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto
21 de fevereiro de 2022 Nenhum comentário
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