O Conselho de Medicina responde solidariamente por erro médico, entendeu o STJ. Assim, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um Conselho Regional de Medicina
Banco deve provar assinatura A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a
A supressão de Horas Extras Habituais gera dever de indenizar o empregado A supressão de horas extras gera dever de indenizar o empregado. Sendo assim, o empregado que,
Possibilidade de redução pela metade do depósito recursal – Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) O art. 899, § 3º, da CLT prevê a possibilidade de redução pela
ITBI é o valor de mercado do imóvel ITBI é o valor de mercado do imóvel, nesse sentido, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior
Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar Internação Domicilar Responsabilidade do Plano de Saúde, assim, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que
Representação da vítima na violência doméstica Representação da vítima na violência doméstica. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Destituição de síndico – Hipóteses A insatisfação com a administração de um síndico é situação corriqueira nos condomínios. No entanto, sendo a insatisfação algo generalizado no ambiente condominial, os condôminos
CARF editou súmulas vinculantes para imposto de renda, sendo elas: Decadência / Prescrição: Súmula CARF nº 10 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito
Falta de localização não impede penhora de veículo, assim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada
Plástica de bariátrica deve ser paga pelo plano Plástica de bariátrica deve ser paga pelo plano. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para
Crédito de Empresas Falidas e em Recuperação virou um praxe no mercado, o que vem demandando ações judiciais para sua recuperação, movimento puxado por empresas consideradas “grandes” como a Oi,
Requisitos do pedido de autofalência Requisitos do pedido de autofalência. A autofalência é um procedimento que, diante de um cenário de crise e por iniciativa da própria empresa, visa o
Companhia Aérea – Dever de Indenizar – Atraso/Cancelamento Companhia aérea tem dever de indenizar consumidor na eventualidade de atraso ou cancelamento de voo, bem
Afastamento do IR sobre pensões alimentícias Afastamento do IR sobre pensões alimentícias foi alvo de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que decidiu afastar a incidência do Imposto de Renda (IR)
Habilitação de crédito em recuperação judicial, o que é? Habilitação de crédito em recuperação judicial é o nome dado ao processo em que o credor comprove, tanto em qualidade quanto
Kerocasa Cooperativa Habitacional Ltda. é condenada a devolver, com acréscimo de juros e correção monetária, parcelas pagas em contrato de financiamento imobiliário. No caso em tela, a autora da ação,
Lei das Criptomoedas 14.478/2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação
Faculdade de medicina é condenada por descumprimento contratual. O caso apresentado trata de uma questão envolvendo direito do consumidor, em que a autora, estudante da instituição requerida, sofreu cobrança indevida
Hotel Hurbano Descumprimento Datas – Condenação Judicial. Hotel Hurbano Descumprimento Datas, condenação judicial, pois, adiou a viagem de um consumidor com o fundamento de que ser refere aos problemas enfrentados
Instagram condenado por fraude em sua plataforma, com a síntese da sentença: Processo: 0815382-26.2022.8.19.0001 “Alega o autor em síntese, que, no dia 22.02.2022, visualizou perante à primeira ré, a publicidade
REFINS – PROGRAMA DE LITÍGIO ZERO – 2023, é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto
Compra de imóvel em leilão – Responsabilidade do Arrematante Ao realizar a compra de imóvel em leilão o arrematante (adquirente) deve estar atento as responsabilidades inerentes à aquisição. Isso
Oportunidades tributárias para 2023 Oportunidades tributárias para 2023. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar uma pauta tributária bilionária em 2023. Podemos elencar casos cujo julgamento tanto no plenário virtual
Assembleia de SP aprova redução do ITCMD Assembleia de SP aprova redução do ITCMD e o projeto de Lei vai à sanção ou veto do Governador. ITCMD foi cortado de
Responsabilidade Civil das empresas de Transporte Público Ao utilizarmos o transporte coletivo, a responsabilidade assumida pela a empresa rodoviária, via de regra, diz respeito ao transporte em si, assumindo
Responsabilidade civil do Estado por omissão O Poder Executivo está mais sujeito a provocar danos a terceiros no desempenho de suas atividades, haja vista que presta diretamente mais serviços à
Impossibilidade de penhora de bem de família O ordenamento jurídico protege o que denomina-se “bem de família”, nos termos da Lei 8.009/90. Nesse sentido, para a caracterização de um imóvel
Justiça proíbe Cedae de cobrar valor mínimo por economias Justiça proíbe Cedae de cobrar valor mínimo por economias. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ilegalidade da cobrança das concessionárias
O que é contrato de experiência? O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, em que, durante a vigência do vínculo, é analisado o
