Estabilidade provisória por gravidez no aviso prévio trabalhado
Estabilidade provisória por gravidez no período de aviso prévio trabalhado O período de aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, é considerado pela Justiça do Trabalho como tempo de serviço, de sorte que, na hipótese de ser concebida gravidez durante o período em referência, a funcionária adquire o direito a estabilidade provisória. Assim, […]
Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD no Rio de Janeiro
Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD no Rio de Janeiro A legislação do Estado do Rio de Janeiro prêve hipóteses de Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A seguir algumas regras gerais do tema. Isenção do ITCMD no Rio de Janeiro: Isenção por valor baixo: O […]
Dirigente sindical possui estabilidade
Dirigente sindical possui estabilidade A estabilidade do dirigente sindical, prevista no art. 8º da Constituição da Republica, atua como “limitação temporária ao direito potestativo de resilição contratual por parte do empregado” e tem como objetivo “propiciar ao representante da categoria independência e segurança no exercício do mandato“. Assim, sendo o empregado eleito para qualquer mandato de dirigente sindical […]
Passo a passo geral para criação de uma Federação
Passo a passo geral para criação de uma Federação A constituição de uma federação envolve a criação de uma estrutura organizacional que reúna várias entidades ou organizações menores em uma única entidade central. As federações podem ser encontradas em diversas áreas, como esportes, sindicatos, governos, entre outras. Abaixo, descrevemos um passo a passo […]
Caso 123 milhas
Caso 123 milhas A empresa de venda de pacotes de viagens e hospedagens 123 milhas fez o anúncio que não mais emitiria as passagens e o vouncher de hospedagem para diversos de seus clientes que se enquadravam no “pacote promo” entre setembro e dezembro de 2023, não anunciando qualquer outra medida quanto aos demais pacotes. […]
Execução em Recuperação Judicial
Execução em Recuperação Judicial O principal motivo de embaraços quando uma empresa solicita a recuperação juficial ou entra em processo de falência é a execução dos créditos contra a entidade. A Execução em recuperação judicial é um dos temas mais buscados no momento da notícia de que uma empresa com grande porte anuncia a sua […]
Alteração de Nome e Sobrenome no Registro Civil
Alteração de Nome e Sobrenome no Registro Civil A possibilidade de alteração de nome e sobrenome no Registro Civil no Brasil é um direito que visa proteger a identidade pessoal, os direitos sociais, a dignidade dos cidadãos e o interesse público. No Brasil, a medida está prevista no artigo 56 da Lei de […]
Passo a Passo – Abertura de Microempreendedor Individual (MEI)
Passo a Passo – Abertura de Microempreendedor Individual (MEI) A abertura de um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil envolve algumas etapas simples. Aqui está um passo a passo geral para ajudar você a abrir um MEI: Verificar se Atende aos Requisitos: Antes de começar, verifique se você se enquadra nos critérios para se tornar […]
Indenização do Fundo de Comércio na Locação Comercial
Indenização do Fundo de Comércio na Locação Comercial Em hipóteses específicas é devida a indenização do fundo de comércio na locação comercial. O fundo de comércio ou estabelecimento empresarial se refere à estrutura física criada para desempenho de uma atividade empresarial. Geralmente, para que o empresário possa explorar uma determinada atividade comercial se faz […]
Dano Moral na Relação Conjugal
Dano Moral na Relação Conjugal O matrimônio, em que pese se justificar eminentemente no vínculo sentimental, gera um vínculo contratual e, como tal, o compartamento das partes, em certas ocasições de conflito ou violação de deveres, pode gerar dano moral na relação conjugal. Isso porque, com o estabelecimento do vínculo, formalizado juridicamente ou […]
Passo a Passo – Abertura Pessoa Jurídica – Médico
Passo a Passo – Abertura Pessoa Jurídica – Médico A seguir, passo a passo para abertura de pessoa jurídica para médico(a): PASSO 1: CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL Solicite sua consulta prévia de endereço através do site Carioca Digital. Após a solicitação, aguarde a resposta da análise. O prazo da análise é de até 2 […]
Modelo de contrato social médico
Modelo de contrato social médico Conforme abaixo disponibilizamos um modelo de contrato social médico para aqueles que buscam um modo mais completo para a abertura da sua empresa e não realizar a confusão patrimonial da pessoa física com a jurídica. INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA. Nome , nacionalidade, profissão, estado […]
Onde é melhor morrer para fins fiscais?
Onde é melhor morrer para fins fiscais? Dentro da estrutura fiscal brasileira, existe uma infinidade de impostos e tributos diferentes para cada situação. Porém alguns deles costumam ser desconhecidos pela maioria das pessoas, como é o caso do ITCMD. O ITCMD é um imposto cobrado sobre doações e heranças. Por isso é fundamental conhece-lo para fazer […]
Facebook terá que indenizar
Facebook terá que indenizar Decisão da Justiça mineira determinou ainda o pagamento de danos morais coletivos de R$ 20 milhões ao Facebook por vazamentos ocorridos em 2018 e 2019. Facebook terá que indenizar. O Facebook foi condenado pela Justiça brasileira a pagar R$ 20 milhões em danos morais coletivos por problemas com vazamento de dados […]
Posse e Usucapião Extraordinária
Posse e Usucapião Extraordinária A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pací#ca […]
Cashback na reforma tributária
Cashback na reforma tributária A reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, nos termos da PEC n. 45/2019, foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional foi substancialmente alterada do seu texto original e, em uma das alterações, foi incluído no texto a possibilidade de Cashback na reforma tributária. O texto segue […]
Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude
Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude. Em ação que tramita em Curitiba/PR, a Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por ter sido reconhecida fraude. Como consequência dos efeitos do deferimento do pedido de Recuperação Judicial todas as execuções que tramitam em desfavor da empresa são suspensas, de sorte que, durante o período […]
Bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento
Bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento As instituiçõe financeiras respondem pelas danos causados por operações bancárias fraudulentas realizadas dentro de sua atividade. Assim, os bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento realizado na conta de seus clientes. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), conforme enunciado da Súmula nº 479 da […]
ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação
ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação O ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, também chamado de “ITD” ou “ITCD”, como o nome já sugere é aquele tributo que incidente na transferência de bens e direitos em hipótese de falecimento do anterior titular ou […]
Ampliação das imunidades dos templos de qualquer culto
Ampliação das imunidades dos templos de qualquer culto A reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, nos termos da PEC n. 45/2019, foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional foi substancialmente alterada do seu texto original e, em uma das alterações, foi incluído no texto uma Ampliação das imunidades dos […]
Quem paga o imposto na cessão de direitos hereditários?
Quem paga o imposto na cessão de direitos hereditários? A cessão de direitos heriditários é realizada através de uma escritura pública e se caracteriza quando o herdeiro vende ou doa seu quinhão na herança antes da partilha. O direito a herança está previsto no artigo 5º, XXX da Constituição Federal Brasileira. Já a cessão de direitos […]
Escritório de Advocacia Anula Multa Ambiental
Anulação de multa ambiental Escritório de advocacia Garcia Advogados anula multa ambiental em Minas Gerais de 8 milhões de reais, com expertise no tema é possível questionar vários aspectos e requisitos de uma multa ambiental, trabalhamos com engenheiro ambiental, agrônomo e outros profissionais que participam de todo o processo de defesa no auto de infração […]
Escritório de Advocacia Anula Multa Ambiental
Anulação de multa ambiental Escritório de advocacia Garcia Advogados anula multa ambiental em Minas Gerais de 8 milhões de reais, com expertise no tema é possível questionar vários aspectos e requisitos de uma multa ambiental, trabalhamos com engenheiro ambiental, agrônomo e outros profissionais que participam de todo o processo de defesa no auto de infração […]
Multa Ambiental
Multa Ambiental A multa ambiental é uma penalidade imposta pela autoridade competente por eventual violação da legislação ambiental. Ela é aplicada através de um auto de infração, documento que inaugura um procedimento administrativo ambiental, onde o autuado poderá, no prazo legal, apresentar defesa e recorrer sobre a infração. As penas poderão varias […]
Defesa suspende execução de multa ambiental
Defesa suspende execução de multa ambiental A importância da apresentação de defesa administrativa Um tema de extrema relevância para a sociedade e o meio ambiente: as multas ambientais no Brasil. Muitas vezes, as pessoas desconhecem seus direitos e ações possíveis diante dessas penalidades. Neste artigo, vamos destacar que o maior contingente administrativo do país são […]
Penhora sobre direitos aquisitivos
Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado. Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora. O caso […]
Clonagem de chip celular e o dano moral
Clonagem de chip celular e o dano moral A Clonagem de chip celular e o dano moral estão umbilicalmente ligados pelo sofrimento que a operadora de telefonia permite o consumidor experimentar. Recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu o dever da operadora TIM de indenizar os danos morais no valor de […]
AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO EMPREGADO À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO
AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO EMPREGADO À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO A legislação trabalhista impõe ao empregador o dever de pagar as verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de ter que pagar multa correspondente ao salário do empregado, na forma do art. 477, § […]
Configuração de Vínculo Empregatício
Da Configuração de Vínculo Empregatício A Justiça do Trabalho, ao analisar a configuração de vínculo empregatício, em processos trabalhista utiliza como para parâmetro a contextualização no caso concreto dos requisitos previstos no art. 3º, da CLT, a saber: subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade. Os requisitos devem estar presentes em conjunto, não bastando que […]
Direito de passagem ao imóvel que não possui acesso à via
Direito de passagem forçada ao imóvel que não possui acesso à via pública Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu o direito de passagem forçada ao possuidor de imóvel que não possui acesso à via pública, geralmente conhecido como “imóvel encravado”. Na decisão, o Tribunal, ao julgar o REsp 2.029.511, entendeu […]