STF proíbe alíquota de IPTU pelo tamanho do imóvel: entenda a decisão
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem fixar a alíquota do IPTU pela área do imóvel. O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.593.784, sob o rito da repercussão geral, e deu origem ao Tema 1.455. Por unanimidade, o STF considerou inconstitucional a utilização da metragem do imóvel como critério […]
Devedor Contumaz: LC 225/2026
Em 8 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte no ordenamento jurídico brasileiro. A norma também cria regras específicas para o devedor contumaz. Originada do Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, a lei tem alcance nacional. Ela […]
Ressarcimento pela Fazenda Pública em Ações Tributárias
Frase-chave de foco: ressarcimento pela Fazenda PúblicaSinônimos: reembolso de despesas processuais pela Fazenda Pública, condenação da Fazenda Pública em custas, restituição de despesas em ação tributária Ressarcimento pela Fazenda Pública Nas ações tributárias, é comum que o contribuinte questione cobranças indevidas, autuações fiscais, execuções fiscais abusivas ou a própria exigibilidade do crédito tributário. Quando a […]
Receita Federal permite atualização de imóveis a valor de mercado: saiba como funciona
Receita Federal permite atualização de imóveis a valor de mercado: saiba como funciona O que mudou com a nova regra? A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.222/2024, que autoriza contribuintes a atualizar o valor de seus imóveis pelo preço de mercado. Essa possibilidade vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, com prazos […]