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KIT não incidência de IPI
Artigos Jurídicos KIT não incidência de IPI
Constitui prática comum do mercado promover a venda de várias unidades de produtos em conjunto, acondicionados em embalagem promocional ou única, na qual conste, além dos dizeres normais, e com o apelo promocional,…
ICMS - Transporte Interestadual - Reembolso Empresas de Ônibus
Artigos JurídicosA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou a nova súmula nº 649, que afirma: “Súmula 649 do STJ - Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas…
Para Primeira Turma, sacolas plásticas de supermercado não geram direito a creditamento de ICMS
Artigos Jurídicos Filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para a comercialização de produtos perecíveis são insumos essenciais à atividade desenvolvida por um supermercado, e por isso é possível o creditamento do ICMS pago na sua aquisição.…