Arquivo para Tag: STJ

Habilitação de crédito em inventário: herdeiros devem anuir?

Habilitação de crédito em inventário exige anuência expressa dos herdeiros! Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ),  firmou entendimento importante sobre o processo de inventário e a habilitação de créditos no bojo…

Execução fiscal: bloqueio interrompe prescrição

Bloqueio de bens interrompe prescrição intercorrente em execução fiscal  O que é a execução Fiscal, prescrição intercorrente e bloqueio de bens? É o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar créditos tributários…

Seguro-Garantia Tributário: pode ser cobrado no final do contrato?

Seguro-Garantia de Crédito Tributário: pode ser cobrado mesmo após o fim do contrato? Os contribuintes e empresas têm utilizado cada vez mais o seguro-garantia para assegurar execuções fiscais no cenário jurídico-tributário brasileiro.…

Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica: o que é?

Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica: Aplicações, Jurisprudência e a Teoria Menor A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento essencial para combater fraudes e abusos por trás da autonomia patrimonial…

Extinção Parcial do Processo: Honorários São Devidos?

Honorários Advocatícios em Caso de Extinção Parcial do Processo: O que diz o STJ? O pagamento de honorários advocatícios é uma questão essencial no exercício da advocacia, garantindo a justa remuneração pelo trabalho desempenhado.…

Ação Rescisória e o Valor da causa

A Ação Rescisória e o Valor da Causa: Entendimento Legal e Jurisprudencial A ação rescisória é um instrumento processual essencial para desconstituir uma decisão transitada em julgado quando há algum dos vícios previstos no artigo…

Cobrança de Condomínio: Quem Deve realizar o pagamento?

Ação de Cobrança de Condomínio: Quem Deve Responder Quando o Imóvel Ainda Está no Nome da Construtora? No direito condominial, uma questão frequentemente debatida diz respeito à responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais…

REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA: O QUE É?

REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA: PROTEGENDO PEQUENAS EMPRESAS NA EXECUÇÃO JUDICIAL O Regime Especial de Execução Forçada é uma importante ferramenta jurídica voltada para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP),…

CNIB na execução de título extrajudicial

CNIB na Execução de Título Extrajudicial: Maior Eficiência na Recuperação de Créditos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que credores podem utilizar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) na execução de…

Entendimento do STJ sobre o Stay Period na Recuperação Judicial

Novo Entendimento do STJ sobre o Stay Period na Recuperação Judicial A recuperação judicial é um mecanismo jurídico essencial para permitir que empresas em dificuldades financeiras tenham a oportunidade de se reestruturar e evitar a…

Clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo

Clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo   O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") ao julgar o Tema Repetitivo 217 (REsp 1.116.399/BA) reconheceu que clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo. O tribunal,…

Investigação de Paternidade

  Investigação de Paternidade - Exame de DNA   A investigação de paternidade é a ação judicial em que se busca a verdade sobre a paternidade de um menor. Na maioria dos casos ocorre pela propositura do menor em face…

STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos

1ª seção da Corte definiu correta aplicação do art. 40 da LEF. Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80)…