Transferência de veículo sinistrado para seguradora não configura alienação

Transferência de veículo sinistrado para seguradora não gera perda da isenção de IPI STJ afasta cobrança de imposto em caso de perda total do veículo A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência…

União estável posterior à hipoteca pode garantir a impenhorabilidade do imóvel

STJ reforça o direito fundamental à moradia e amplia a proteção do bem de família A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante entendimento ao reconhecer que a constituição de união estável e o nascimento…

Demissão por Justa Causa por Atestado Médico Falso: Entendimento da CLT e da Jurisprudência Atual

A apresentação de atestado médico no contrato de trabalho constitui instrumento legítimo de proteção à saúde do empregado e de justificativa de sua ausência ao serviço. No entanto, quando o trabalhador utiliza documento falso para…

Cota Extra em Condomínio: Férias, 13º Salário, Aquisição de Equipamentos e o Rateio pela Fração Ideal

Cota Extra em Condomínio: Férias, 13º Salário, Aquisição de Equipamentos e o Rateio pela Fração Ideal A cobrança de cota extraordinária em condomínios é uma das principais fontes de conflito entre síndicos, administradoras e…

Como fazer cadastro no SEI MG: passo a passo para usuário externo

Como fazer cadastro no SEI MG: passo a passo para usuário externo O Sistema Eletrônico de Informações do Governo de Minas Gerais, conhecido como SEI MG, é a plataforma oficial utilizada para a tramitação de processos administrativos…

STF valida homologação de partilha sem quitação prévia do ITCMD

Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a partilha de bens no arrolamento sumário O Supremo Tribunal Federal consolidou importante entendimento no âmbito do direito sucessório ao reconhecer a validade da homologação da partilha…

Procuração: O Que É, Sua Importância e Modelo para Uso Jurídico

Procuração Jurídica Modelo: Importância, Previsão Legal e Exemplo Prático O Que É a Procuração Jurídica A procuração jurídica modelo é o documento que autoriza um advogado a representar uma pessoa física ou jurídica na prática…

Reajuste de Plano de Saúde Após 60 Anos: STF Proíbe Aumento por Faixa Etária

Reajuste de Plano de Saúde Após 60 Anos é Ilegal O reajuste de plano de saúde após 60 anos sempre foi uma das maiores causas de exclusão de idosos do sistema de saúde suplementar. A prática levava a aumentos de 80%, 100% ou até 120%,…

Recusa de Depósito de Moedas: Limitação Semanal Imposta por Bancos

Recusa de Depósito de Moedas: Entenda a Ilegalidade da Limitação Semanal Imposta por Bancos A recusa de depósito de moedas e a suposta “limitação semanal” imposta por bancos não possuem qualquer respaldo legal. Instituições financeiras…

Revista em Mochilas de Funcionários

Revista em Mochilas de Funcionários: Como Realizar o Procedimento de Forma Lícita e Segura O empregador possui o poder diretivo previsto nos artigos 2º e 3º da CLT. Esse poder inclui fiscalizar o ambiente de trabalho, desde que respeite…

Embargos à Arrematação: quando são aplicáveis e qual sua importância na execução civil

Um instrumento de controle destinado a corrigir irregularidades no procedimento de expropriação Os embargos à arrematação representam um dos mais relevantes meios de impugnação no âmbito da execução civil. Sua função consiste em…

Como tirar contrato social na JUCERJA?

Como tirar contrato social na JUCERJA? Tirar o contrato social eletrônico JUCERJA é um processo cada vez mais simples e rápido graças à digitalização dos serviços da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Mesmo assim, é essencial…

Cotas Extras de Condomínio: De Quem é a Responsabilidade? Locador ou Locatário?

Cotas Extras de Condomínio: De Quem é a Responsabilidade? Locador ou Locatário? As discussões sobre quem deve pagar as cotas extras de condomínio são cada vez mais frequentes nas locações residenciais e comerciais. Para evitar conflitos,…

Diferença entre Ação Reivindicatória e Ação de Usucapião

Diferença entre Ação Reivindicatória e Ação de Usucapião: entenda desde o início A diferença entre ação reivindicatória e ação de usucapião é fundamental para compreender disputas imobiliárias. Esses dois instrumentos tratam…

Alteração contratual na Junta Comercial: quando fazer, como registrar e qual é o papel do advogado

Alteração contratual na Junta Comercial: quando fazer, como registrar e qual é o papel do advogado Introdução A alteração contratual na Junta Comercial é um procedimento essencial para manter a situação jurídica da empresa regularizada…

IPTU no espólio antes da partilha: herdeiro que paga aluguel não deve arcar sozinho com o tributo

IPTU no espólio antes da partilha: o que decidiu o STJ sobre o uso exclusivo do imóvel e a responsabilidade dos herdeiros A discussão sobre IPTU no espólio antes da partilha é recorrente em inventários e costuma gerar conflitos entre…

Interrupção de energia elétrica em hotéis e hospedagens: quando o corte é ilegal?

O impacto do corte de energia no setor hoteleiro A interrupção de energia elétrica em hotéis e hospedagens representa um risco direto à continuidade da atividade empresarial, podendo gerar prejuízos irreparáveis tanto financeiros quanto…

Função do topógrafo ambiental no processo judicial: perícia técnica e demarcação de terras

O que faz o topógrafo ambiental no processo judicial A função do topógrafo ambiental no processo judicial é de extrema importância em causas que envolvem questões de propriedade, limites territoriais, demarcações rurais e perícias…

Habilitação de crédito na falência: o que é, quem pode requerer e como funciona o processo

O que é habilitação de crédito na falência A habilitação de crédito na falência é o procedimento pelo qual os credores de uma empresa falida solicitam o reconhecimento e a inclusão de seus créditos no processo falimentar, para…

Condenação deve incluir encargos locatícios vencidos mesmo sem pedido expresso

Condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo, mesmo sem pedido expresso A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condenação em ação de despejo deve abranger todos os encargos…

Impenhorabilidade do bem de família no espólio

Imóvel de espólio mantém proteção como bem de família A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado pelos herdeiros do falecido, mantém a proteção…

Plataformas de criptomoedas têm responsabilidade objetiva por fraudes em transações

Plataformas de criptomoedas têm responsabilidade objetiva por fraudes em transações A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as plataformas de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes nas transferências…

Quota-parte do cônjuge não devedor deve ser calculada sobre o valor da avaliação do imóvel

Quota-parte do cônjuge não devedor deve ser calculada sobre o valor da avaliação do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de penhora de bem indivisível, a quota-parte do cônjuge não devedor…

Direito real de habitação pode ser estendido a herdeiro incapaz

Direito real de habitação pode ser estendido a herdeiro incapaz A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito real de habitação para herdeiro incapaz pode ser reconhecido, mesmo sem previsão legal expressa.O…

Autorização de viagem ao exterior para menor

Autorização de viagem internacional para menor: decisão é da Vara da Infância e Juventude A autorização de viagem internacional para menor é uma questão sensível, que exige atenção e segurança jurídica. Quando há divergência…

Cobrança de crédito trabalhista: é possível atuar simultaneamente na Recuperação Judicial e no REEF?

Cobrança de crédito trabalhista: é possível atuar simultaneamente na Recuperação Judicial e no REEF? Garantir o pagamento efetivo dos créditos trabalhistas é um dos maiores desafios do Direito do Trabalho. A situação se complica quando…

Qual é a diferença entre precatório e RPV? Entenda de forma simples

Quando alguém vence uma ação contra o governo — seja federal, estadual ou municipal —, o pagamento do valor devido não é imediato. Nesses casos, o pagamento ocorre por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV),…

Ex-sócio pode responder por dívidas trabalhistas até dois anos após deixar a empresa

Deixar o quadro societário de uma empresa não significa se livrar automaticamente das responsabilidades jurídicas.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o ex-sócio pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas…

Mesmo sem contrato, STJ reconhece doação oculta entre ex-casal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de escritura pública ou contrato particular não invalida uma doação disfarçada de empréstimo, desde que fique comprovado que houve transferência gratuita de bens por liberalidade.Em…

Ex-cônjuge tem direito a lucros e dividendos de cotas empresariais

Quando o divórcio envolve empresas e participações societárias, a partilha de bens exige cuidado redobrado.A Terceira Turma do STJ decidiu recentemente que o ex-cônjuge não sócio tem direito de receber lucros e dividendos relativos…

Sem prova da dissolução, sócios não respondem por dívidas da emprea

A dissolução de uma empresa não se resume ao encerramento das atividades ou à baixa no CNPJ.Para fins jurídicos, é necessário comprovar a extinção formal da personalidade jurídica, com todas as etapas legais concluídas. O Superior…

Alimentos provisórios entre ex-cônjuges: até quando são devidos?

Os alimentos provisórios fixados em favor do ex-cônjuge após o divórcio têm caráter excepcional e temporário.Diferentemente da pensão alimentícia para filhos menores, a pensão entre ex-marido e ex-esposa não deve se prolongar indefinidamente. O…

Escritório de advocacia pode receber mandado de pagamento? 

🧾 Escritório de advocacia pode receber mandado de pagamento? A expedição de mandado de pagamento (MP) é um momento crucial após o êxito em um processo judicial. Mas surge uma dúvida comum: o escritório de advocacia pode receber…

Bem de família em inventário é impenhorável

O bem de família é protegido pela lei brasileira contra penhora para pagamento de dívidas.Mas uma dúvida comum surge nos inventários: e se o imóvel que serve de residência da família estiver incluído no processo sucessório, ele…

Renúncia à herança: entenda por que ela vale até para bens descobertos depois

Muitos herdeiros acreditam que, ao renunciar à herança, estariam abrindo mão apenas dos bens já conhecidos no inventário.Mas, de acordo com uma recente decisão da Terceira Turma do STJ, quem renuncia à herança perde todo e qualquer…

Demissão por justa causa: quando ela é possível e como agir com segurança

O que é a justa causa? A demissão por justa causa é a penalidade mais grave prevista na legislação trabalhista. Ela ocorre quando o empregado comete uma falta tão séria que quebra a confiança necessária para a continuidade do contrato…

Contrato de prestação de serviços para motorista

Contrato de prestação de serviços para motorista: cuidados essenciais para evitar vínculo trabalhista A terceirização de motoristas é uma prática cada vez mais comum para empresas que precisam de flexibilidade no transporte de cargas. No…

Como abrir empresa como MEI: passo a passo para legalizar seu negócio

Como abrir empresa como MEI: passo a passo para legalizar seu negócio Abrir uma empresa como MEI (Microempreendedor Individual) é rápido, gratuito e pode ser feito online.Mas, por trás dessa facilidade, existem detalhes jurídicos e…

Acordo trabalhista sem advogado é válido?

Acordo trabalhista sem advogado pode ser anulado Muitos trabalhadores e empregadores acreditam que basta assinar um documento para encerrar todas as obrigações de um contrato de trabalho. No entanto, a legislação exige cuidados formais…

Dano estético, dano moral e pensão vitalícia na Justiça do Trabalho: entenda seus direitos

Dano estético, dano moral e pensão vitalícia na Justiça do Trabalho Em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o empregado pode ter direito a diferentes tipos de reparação, a depender das consequências sofridas. Na Justiça…

Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário

Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido pelos beneficiários desde a…

Acúmulo de função não é cabível quando realizado eventualmente pelo funcionário

Acúmulo de função não é cabível quando realizado eventualmente pelo funcionário O tema do acúmulo de função é comum no Direito do Trabalho e gera muitas dúvidas tanto para empregados quanto para empregadores. Afinal, quando um…

Absolvição Criminal e os Efeitos Indenizatórios na Esfera Cível

O que é Absolvição Criminal? A absolvição criminal ocorre quando o réu é declarado inocente no processo penal, seja por falta de provas, ausência de dolo ou aplicação de causas excludentes de ilicitude. Trata-se de uma decisão…

STJ valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente

STJ valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e, de forma incidental, confirmou a existência de união estável…

Defesa no Processo Administrativo Ambiental

O que é o processo administrativo ambiental? O processo administrativo ambiental é o procedimento formal utilizado por órgãos fiscalizadores, como o IBAMA, secretarias estaduais de meio ambiente e órgãos municipais, para apurar infrações…

Plano de saúde deve cobrir emergência em cirurgia plástica

STJ: plano de saúde deve cobrir emergência em cirurgia plástica Plano de saúde e atendimento de emergência A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde devem cobrir complicações médicas de…

Doação inoficiosa: quando a doação de bens pode ser anulada

Doação inoficiosa: quando a doação de bens pode ser anulada A doação é uma forma legítima de transferir bens, mas no Direito Civil brasileiro ela possui limites. Quando ultrapassa esses limites e prejudica os herdeiros necessários,…

Direito real de habitação impede extinção do condomínio

O que é o direito real de habitação? O direito real de habitação garante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a possibilidade de permanecer vivendo no imóvel em que residia com a família após o falecimento do outro. Esse direito…

Ação Rescisória no Processo Trabalhista

O que é a Ação Rescisória no Processo Trabalhista? A ação rescisória é um instrumento jurídico utilizado para desconstituir uma decisão judicial definitiva (transitada em julgado). No âmbito trabalhista, ela permite rever sentenças…

Escritura de compra e venda de imóveis no RGI

Escritura de compra e venda de imóveis no RGI A escritura de compra e venda de imóveis no RGI é o ato jurídico essencial para formalizar a transferência da propriedade. Embora contratos particulares registrem a intenção…