Proteção ao beneficiário previdenciário: STJ veta penhora de benefício para pagamento de honorários
Proteção ao beneficiário previdenciário: STJ veta penhora de benefício para pagamento de honorários: O Superior Tribunal de Justiça…
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Gestante em ambiente insalubre? Saiba seus direitos e como se proteger!
Gestante em ambiente insalubre? Saiba seus direitos e como se proteger: Entenda os direitos das gestantes em ambientes de trabalho insalubres e como garantir sua segurança…
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Férias: Um direito trabalhista essencial para sua saúde e bem-estar
Férias: Um direito trabalhista essencial para sua saúde e bem-estar: Garanta seus 30 dias de descanso anual e conheça seus direitos como trabalhador.
As férias são…
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Sofreu um acidente de trabalho? Saiba o que fazer
Sofreu um acidente de trabalho? Saiba o que fazer: Entenda o que é considerado acidente de trabalho, seus direitos e como garantir seus benefícios.
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Acidente…
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Divórcio: Tudo o que Você Precisa Saber
Entenda o processo de divórcio, seus direitos e como lidar com essa nova fase da vida.
O divórcio, embora seja um processo doloroso para muitos, é uma realidade cada vez mais presente na sociedade.…
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O Direito à Moradia e a Responsabilidade Social do Proprietário
O Direito à Moradia e a Responsabilidade Social do Proprietário: Uma análise sobre a relação entre o direito à moradia e a função social da propriedade no Direito Civil…
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Lei Maria da Penha: Avanços e Desafios na Proteção das Mulheres
Uma análise sobre a importância da lei e os desafios que persistem no combate à violência doméstica.
Corpo da Matéria:
Em 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)…
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STJ decide: Herdeiro não responde por multa ambiental de antecessor
STJ decide: Herdeiro não responde por multa ambiental de antecessor: Entenda a decisão do Superior Tribunal de Justiça que isenta herdeiros de multas por danos ambientais…
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Elaborando um Contrato de Serviços para sua Microempresa
Elaborando um Contrato de Serviços para sua Microempresa: A formalização de parcerias e contratos é fundamental para o sucesso de qualquer negócio, especialmente para microempresas.…
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Modelo de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado
Modelo de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado:
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
EMPREGADORA: xxx, inscrita no CNPJ sob n. xxxxx, com sede na xxxxxx. EMPREGADO(A):…
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Elaborando um Contrato de Terceirização para Motoboys
Introdução:
A terceirização de serviços, especialmente para entregas por motoboy, tem se tornado cada vez mais comum. No entanto, é fundamental que esse tipo de contratação…
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Você já foi vítima de discriminação no trabalho? Saiba seus direitos
A discriminação de gênero no ambiente de trabalho é um problema persistente que impede o pleno desenvolvimento profissional de mulheres e homens. Embora existam…
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LGPD: desafios e oportunidades para as empresas
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 2020, revolucionando a forma como as empresas lidam com dados pessoais no Brasil. Essa nova legislação trouxe uma série de desafios…
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Assédio no Trabalho: Quebre o Silêncio e Defenda seus Direitos
Assédio no Trabalho: Quebre o Silêncio e Defenda seus Direitos: O assédio no ambiente de trabalho é um problema grave que afeta a saúde mental e física de milhares de…
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Serviço Militar Obrigatório: E as Férias? Entenda seus Direitos
Serviço Militar Obrigatório: E as Férias? Entenda seus Direitos: Muitas pessoas se questionam se o período de serviço militar obrigatório dá direito a férias. Afinal,…
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Domésticas: A jornada por direitos trabalhistas e sociais
Domésticas: A jornada por direitos trabalhistas e sociais: O trabalho doméstico no Brasil é marcado por uma longa história de desigualdades e luta por direitos. Embora tenha havido…
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Herança: saiba como funciona a divisão de bens após a morte
Herança: saiba como funciona a divisão de bens após a morte: A morte é um assunto delicado, mas inevitável. É fundamental entender como funciona a divisão de bens após…
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Sociedade de Propósito Específico (SPE): A Ferramenta Ideal para seus Projetos
O que é uma SPE? SPE é a sigla para Sociedade de Propósito Específico. É um tipo de empresa criada com um objetivo bem definido e delimitado, ou seja,…
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O STJ decidiu que é abusivo obrigar o consumidor a pagar por danos em equipamentos de TV por assinatura, mesmo em casos de força maior.
O STJ decidiu que é abusivo obrigar o consumidor a pagar por danos em equipamentos de TV por assinatura,…
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O Direito Trabalhista e a "Uberização" do Trabalho: Um Novo Desafio
A "uberização" do trabalho, caracterizada pela flexibilização das relações de trabalho e pela intermediação de plataformas digitais, tem desafiado os paradigmas…
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Direito à Vida e à Saúde: A Responsabilidade das Empresas
Direito à Vida e à Saúde: A Responsabilidade das Empresas: O ambiente de trabalho, embora seja um local onde as pessoas exercem suas atividades e constroem suas carreiras, também…
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TST mantém estabilidade de gestante mesmo sem comunicação prévia e invalida cláusula de convenção coletiva
Decisão reforça a proteção à maternidade e garante direitos trabalhistas da mulher
Introdução:
TST mantém estabilidade…
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Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclui nome do devedor em plataforma de negociação de débito
Resumo Simplificado:
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação…
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O STJ decidiu que a simples preferência por um julgamento presencial não é motivo suficiente para anular um julgamento virtual.
O STJ decidiu que a simples preferência por um julgamento presencial não é motivo suficiente para anular…
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Contrato de Motoboy por Entregas: Há Vínculo Empregatício?
Uma Questão Delicada e em Constante Evolução
Contrato de Motoboy por Entregas: Há Vínculo Empregatício? A relação entre plataformas digitais e motoboys, assim como entre…
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Alienação Parental: Compreendendo o Impacto e os Aspectos Jurídicos
Introdução:
Alienação Parental: Compreendendo o Impacto e os Aspectos Jurídicos: A alienação parental é um tema cada vez mais presente nas discussões sobre família…
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Perícia é Indispensável em Ações de Interdição
Resumo Simplificado:
Perícia é Indispensável em Ações de Interdição: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para que uma pessoa seja declarada incapaz e seja interditada,…
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Efeitos Retroativos da Escritura Pública de União Estável – Uma Análise Completa
A escritura pública de união estável é um documento de suma importância para formalizar a relação entre os companheiros e definir o regime de bens.…
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Desconsideração da Personalidade Jurídica: Uma Análise Completa
Introdução
Desconsideração da Personalidade Jurídica: A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto jurídico que permite, em determinadas situações,…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2024-08-27 18:26:572024-08-27 18:26:57Desconsideração da Personalidade Jurídica: Uma Análise Completa
Gratuidade de Justiça e Atos Cartorários: Uma Análise
Resumo Simplificado:
Gratuidade de Justiça e Atos Cartorários: Uma Análise: A gratuidade de justiça é um direito fundamental que garante o acesso à Justiça a todos, independentemente…
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Fiador não se exime de responsabilidade por alteração no quadro societário
Resumo Simplificado:
Fiador não se exime de responsabilidade por alteração no quadro societário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um fiador…
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Ex-administradores e ex-controladores de bancos podem intervir em processos de falência
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ex-administradores e ex-controladores de bancos podem participar ativamente de…
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Competência para Julgar Embargos de Terceiro em Execução por Carta Rogatória
Resumo Simplificado:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em um processo de execução por carta rogatória, quando o juízo que solicitou a penhora…
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A Inteligência Artificial Transformando a Advocacia: Um Novo Rumo na Justiça
A inteligência artificial (IA) está revolucionando diversos setores, e a advocacia não é exceção. Essa tecnologia, com sua capacidade de processar grandes…
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Pensão Alimentícia, Guarda Compartilhada e a Prevenção da Alienação Parental: Uma Análise Jurídica.
A dissolução do casamento ou da união estável, infelizmente, é uma realidade cada vez mais presente na sociedade contemporânea.…
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Sócio que retira indevidamente valores da empresa pode ser excluído.
O que aconteceu:
Sócio que retira indevidamente valores da empresa pode ser excluído: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um sócio que retira dinheiro…
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Uma Vez Negada, a Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Pode Ser Pedida Novamente no Mesmo Processo
Entenda a decisão do STJ:
Entenda a decisão do STJ: Sobre Desconsideração da Personalidade Jurídica. O Superior Tribunal…
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Caução Locatícia: Uma Garantia Real que Garante Preferência em Caso de Expropriação
O que significa essa decisão?
Em resumo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem recebe um imóvel como garantia de pagamento de um…
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O STJ Decide: Ação de Produção Antecipada de Prova Não Impede a Partilha
Entenda a decisão:
O STJ Decide: Ação de Produção Antecipada de Prova Não Impede a Partilha: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência…
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Direito Real de Habitação: Ex-cônjuge não pode usar para continuar morando no imóvel após o divórcio
O que aconteceu:
Direito Real de Habitação: Decisão STJ. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um ex-cônjuge não…
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Banco não precisa indenizar por roubo em via pública, decide o STJ
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Banco não precisa indenizar por roubo em via pública, decide o STJ.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um banco não precisa pagar indenização…
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STJ protege herdeiros de dívidas condominiais antes da partilha.
STJ protege herdeiros de dívidas condominiais antes da partilha: Decisão do STJ garante que herdeiros não sejam responsabilizados diretamente por dívidas do falecido antes…
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Ação de produção antecipada não impede partilha de bens em inventário
Ação de produção antecipada não impede partilha de bens em inventário: Entenda a decisão que facilita a divisão de bens em processos de inventário.
Resumo…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2024-08-09 17:07:292024-08-09 17:07:29Ação de produção antecipada não impede partilha de bens em inventário
Sócio pode comprar suas próprias ações antes do balanço, decide STJ
Sócio pode comprar suas próprias ações antes do balanço, decide STJ: Decisão do STJ amplia direitos dos sócios em processos de execução e permite a aquisição…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2024-08-08 16:12:252024-08-08 16:12:25Sócio pode comprar suas próprias ações antes do balanço, decide STJ
STJ amplia direito à partilha de bens em uniões estáveis: entenda a decisão.
Tribunal decide que bens adquiridos antes da Lei da União Estável podem ser partilhados, desde que haja prova de esforço comum.
Introdução:
STJ amplia…
https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.png00Garcia Advhttps://advogadorj.com/wp-content/uploads/2020/11/logo-novo-300x138.pngGarcia Adv2024-08-08 15:57:192024-08-08 15:57:19STJ amplia direito à partilha de bens em uniões estáveis:
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Introdução
A ascensão das plataformas digitais e o crescimento do mercado de delivery nos últimos anos trouxeram à tona uma questão…
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