Sem prova da dissolução, sócios não respondem por dívidas da emprea

A dissolução de uma empresa não se resume ao encerramento das atividades ou à baixa no CNPJ.Para fins jurídicos, é necessário comprovar a extinção formal da personalidade jurídica, com todas as etapas legais concluídas. O Superior…

Alimentos provisórios entre ex-cônjuges: até quando são devidos?

Os alimentos provisórios fixados em favor do ex-cônjuge após o divórcio têm caráter excepcional e temporário.Diferentemente da pensão alimentícia para filhos menores, a pensão entre ex-marido e ex-esposa não deve se prolongar indefinidamente. O…

Escritório de advocacia pode receber mandado de pagamento? 

🧾 Escritório de advocacia pode receber mandado de pagamento? A expedição de mandado de pagamento (MP) é um momento crucial após o êxito em um processo judicial. Mas surge uma dúvida comum: o escritório de advocacia pode receber…

Bem de família em inventário é impenhorável

O bem de família é protegido pela lei brasileira contra penhora para pagamento de dívidas.Mas uma dúvida comum surge nos inventários: e se o imóvel que serve de residência da família estiver incluído no processo sucessório, ele…

Renúncia à herança: entenda por que ela vale até para bens descobertos depois

Muitos herdeiros acreditam que, ao renunciar à herança, estariam abrindo mão apenas dos bens já conhecidos no inventário.Mas, de acordo com uma recente decisão da Terceira Turma do STJ, quem renuncia à herança perde todo e qualquer…

Demissão por justa causa: quando ela é possível e como agir com segurança

O que é a justa causa? A demissão por justa causa é a penalidade mais grave prevista na legislação trabalhista. Ela ocorre quando o empregado comete uma falta tão séria que quebra a confiança necessária para a continuidade do contrato…

Contrato de prestação de serviços para motorista

Contrato de prestação de serviços para motorista: cuidados essenciais para evitar vínculo trabalhista A terceirização de motoristas é uma prática cada vez mais comum para empresas que precisam de flexibilidade no transporte de cargas. No…

Como abrir empresa como MEI: passo a passo para legalizar seu negócio

Como abrir empresa como MEI: passo a passo para legalizar seu negócio Abrir uma empresa como MEI (Microempreendedor Individual) é rápido, gratuito e pode ser feito online.Mas, por trás dessa facilidade, existem detalhes jurídicos e…

Acordo trabalhista sem advogado é válido?

Acordo trabalhista sem advogado pode ser anulado Muitos trabalhadores e empregadores acreditam que basta assinar um documento para encerrar todas as obrigações de um contrato de trabalho. No entanto, a legislação exige cuidados formais…

Dano estético, dano moral e pensão vitalícia na Justiça do Trabalho: entenda seus direitos

Dano estético, dano moral e pensão vitalícia na Justiça do Trabalho Em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o empregado pode ter direito a diferentes tipos de reparação, a depender das consequências sofridas. Na Justiça…

Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário

Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido pelos beneficiários desde a…

Acúmulo de função não é cabível quando realizado eventualmente pelo funcionário

Acúmulo de função não é cabível quando realizado eventualmente pelo funcionário O tema do acúmulo de função é comum no Direito do Trabalho e gera muitas dúvidas tanto para empregados quanto para empregadores. Afinal, quando um…

Absolvição Criminal e os Efeitos Indenizatórios na Esfera Cível

O que é Absolvição Criminal? A absolvição criminal ocorre quando o réu é declarado inocente no processo penal, seja por falta de provas, ausência de dolo ou aplicação de causas excludentes de ilicitude. Trata-se de uma decisão…

STJ valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente

STJ valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e, de forma incidental, confirmou a existência de união estável…

Defesa no Processo Administrativo Ambiental

O que é o processo administrativo ambiental? O processo administrativo ambiental é o procedimento formal utilizado por órgãos fiscalizadores, como o IBAMA, secretarias estaduais de meio ambiente e órgãos municipais, para apurar infrações…

Plano de saúde deve cobrir emergência em cirurgia plástica

STJ: plano de saúde deve cobrir emergência em cirurgia plástica Plano de saúde e atendimento de emergência A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde devem cobrir complicações médicas de…

Doação inoficiosa: quando a doação de bens pode ser anulada

Doação inoficiosa: quando a doação de bens pode ser anulada A doação é uma forma legítima de transferir bens, mas no Direito Civil brasileiro ela possui limites. Quando ultrapassa esses limites e prejudica os herdeiros necessários,…

Direito real de habitação impede extinção do condomínio

O que é o direito real de habitação? O direito real de habitação garante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a possibilidade de permanecer vivendo no imóvel em que residia com a família após o falecimento do outro. Esse direito…

Ação Rescisória no Processo Trabalhista

O que é a Ação Rescisória no Processo Trabalhista? A ação rescisória é um instrumento jurídico utilizado para desconstituir uma decisão judicial definitiva (transitada em julgado). No âmbito trabalhista, ela permite rever sentenças…

Escritura de compra e venda de imóveis no RGI

Escritura de compra e venda de imóveis no RGI A escritura de compra e venda de imóveis no RGI é o ato jurídico essencial para formalizar a transferência da propriedade. Embora contratos particulares registrem a intenção…

Doação por instrumento particular ou verbal: quando é válida?

Doação por instrumento particular ou verbal: quando é válida no Direito Civil? A doação é um contrato previsto no Código Civil (artigos 538 a 564), pelo qual uma pessoa transfere gratuitamente bens ou vantagens para outra. A questão…

Herança na União Estável com Separação de Bens

Herança na União Estável com Separação de Bens A sucessão na união estável com separação de bens é um dos temas que mais geram dúvidas no Direito de Família e Sucessões. Afinal, o companheiro sobrevivente herda ou não? O…

Direito Real de Habitação: Conceito, Requisitos e Limites

O que é o Direito Real de Habitação? O direito real de habitação é uma garantia prevista no Código Civil que assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a permanência vitalícia no imóvel destinado à residência da família,…

Inscrição em dívida ativa de multas ambientais

O que é a inscrição em dívida ativa? A inscrição em dívida ativa é o ato pelo qual a Administração Pública transforma um débito em título executivo extrajudicial.No caso das multas ambientais, após a fase administrativa, quando…

STF valida homologação de partilha sem quitação do ITCMD

STF decide sobre homologação de partilha O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que é válida a homologação da partilha amigável de bens mesmo quando ainda não ocorreu a quitação do Imposto de Transmissão Causa…

Receita Federal permite atualização de imóveis a valor de mercado: saiba como funciona

Receita Federal permite atualização de imóveis a valor de mercado: saiba como funciona O que mudou com a nova regra? A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.222/2024, que autoriza contribuintes a atualizar o valor…

Ação Anulatória de Multas Ambientais: Entenda Como se Defender

O que é a Ação Anulatória de Multas Ambientais? A ação anulatória de multas ambientais é o instrumento jurídico que permite contestar penalidades aplicadas por órgãos ambientais quando existem erros formais, abusos de poder ou…

Banheiros separados em empresas com mais de 20 funcionários: é obrigatório?

Banheiros separados em empresas com mais de 20 funcionários: é obrigatório? A legislação trabalhista brasileira estabelece diversas normas voltadas à saúde, higiene e conforto dos trabalhadores. Entre essas obrigações, uma das que…

Ação judicial para reativar WhatsApp Business bloqueado

Conta do WhatsApp Business foi bloqueada? Se você teve sua conta empresarial no WhatsApp Business bloqueada ou banida sem justificativa clara, saiba que é possível buscar a reativação por meio de ação judicial. Isso é ainda mais…

IDPJ na Justiça do Trabalho: Quando não se aplica à empresa

IDPJ na Justiça do Trabalho: hipóteses de não aplicação O IDPJ na Justiça do Trabalho (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) é uma ferramenta poderosa utilizada para incluir sócios no polo passivo de execuções.…

Concessionária Pode Entrar no Condomínio Sem Autorização?

O que diz a Constituição A inviolabilidade do domicílio está prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso…

Renda da madrasta pode influenciar na pensão alimentícia do enteado?

A renda da madrasta pode interferir no valor da pensão? A questão da renda da madrasta na pensão do enteado tem despertado dúvidas importantes. Recentemente, decisões judiciais vêm reconhecendo a possibilidade de considerar a renda…

Herdeira única: companheira pode ficar com 100% da herança

Companheira sobrevivente pode ser herdeira única: o que diz a Justiça? Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça um ponto importante do Direito Sucessório: a companheira sobrevivente pode ser reconhecida como…

Arresto de bens na execução: entenda como funciona

Arresto de bens na execução: entenda como funciona O arresto é uma medida judicial que permite a constrição de bens do devedor quando ele não é encontrado para ser citado na execução. Trata-se de um instrumento importante para garantir…

Responsabilidade Trabalhista do Sócio Oculto: Entenda o Que Diz a Lei

Sócio oculto pode ser responsabilizado em ação trabalhista? A responsabilização de sócios em execuções trabalhistas é um tema de grande relevância prática, especialmente quando se trata do sócio oculto, também conhecido como…

REEF e CAEX: entenda a diferença na execução trabalhista

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REEF e CAEX: qual a diferença na execução trabalhista? Na fase de execução trabalhista, especialmente contra grandes devedores, dois termos se destacam: REEF e CAEX. Embora estejam relacionados, eles possuem funções distintas. Compreender…

Crime de Stalking: O Que Diz a Lei

Crime de Stalking: quando realmente se configura a perseguição? Desde a promulgação da Lei nº 14.132/2021, o crime de stalking — também chamado de perseguição — passou a integrar o Código Penal brasileiro. Trata-se de uma importante…

Usucapião de Imóvel Hereditário

Usucapião por Herdeiro com Posse Exclusiva: O Que Diz o STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento relevante sobre a possibilidade de usucapião extraordinária de imóvel de herança por herdeiro que exerce posse exclusiva,…

e-Social e Ações Trabalhistas: Obrigações Legais

Processos Trabalhistas no e-Social: O Que Informar Prestação obrigatória a partir de outubro de 2023 Desde 1º de outubro de 2023, tornou-se obrigatória a inclusão de informações sobre decisões judiciais trabalhistas no sistema e-Social,…

Dupla Visita: Direito nas Fiscalizações Trabalhistas

Dupla Visita: Direito nas Fiscalizações Trabalhistas A atuação fiscal do trabalho deve respeitar garantias legais importantes para microempresas e empresas de pequeno porte. Uma dessas garantias é a chamada dupla visita, prevista na…

Responsabilidade da Plataforma de Criptomoeda por Fraude

Criptomoedas e Responsabilidade Civil: Quando a Plataforma Responde por Transações Fraudulentas? O crescimento acelerado do mercado de criptomoedas no Brasil trouxe consigo novos desafios jurídicos. Ademais, entre eles, destaca-se a discussão…

Bem de Família é Sempre Impenhorável?

Bem de Família é Sempre Impenhorável? A resposta é: nem sempre é impenhorável. Tendo em vista que a lei protege o bem de família contra a maioria das dívidas, mas estabelece exceções já reconhecidas pela jurisprudência dos tribunais…

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: Quando é Cabível?

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: Quando é Cabível? No sistema penal brasileiro, a regra é que o Ministério Público proponha a ação penal pública. Entretanto, o ordenamento jurídico também prevê uma exceção relevante:…

Sócio Retirante Pode Responder por Dívidas da Empresa?

Sócio Retirante Pode Ser Responsabilizado? Entenda a Desconsideração da Personalidade Jurídica A retirada de um sócio do quadro societário não encerra, automaticamente, sua responsabilidade pelas obrigações da empresa. Ademais, a…

Você sabe o que é Endosso de Cheque?

Você sabe o que é Endosso de Cheque? O endosso de cheque é uma figura clássica do Direito Cambiário e ainda hoje gera dúvidas, especialmente para empresas, autônomos e consumidores que recebem ou repassam cheques. Mas afinal: o que…

Exclusão de Time do Campeonato Sem Processo: É Legal?

Exclusão de Time do Campeonato sem Processo: É Legal? No meio esportivo, especialmente no futebol amador e profissional, clubes por vezes são surpreendidos com a exclusão de campeonatos sob alegações administrativas. Mas surge a pergunta:…

Emancipação do Menor: Quando Ela é Permitida por Lei?

Emancipação do Menor: Entenda as Hipóteses e Efeitos Jurídicos A emancipação é o ato jurídico que antecipa a capacidade civil plena de um menor de idade, permitindo que ele pratique atos da vida civil sem necessidade de assistência…

Termo de Adesão para Trabalho em Feriados: Quem Assina?

Termo de Adesão para Trabalho em Feriados: Quem Deve Assinar? A Empregadora ou a Tomadora? Introdução Inicilamente, ressaltamos que empresas que operam com terceirização ou estrutura em grupo econômico frequentemente se deparam com…

Passaporte e CNH Suspensos por Dívida?

Suspender o Passaporte e a CNH por Dívida? A Justiça Pode Sim, Entenda! Você está com dívida em aberto? Ou é credor e não consegue receber? Em algumas situações, a Justiça pode determinar medidas mais duras, como a suspensão da…

Consertou em 30 Dias? O Seu Direito à Indenização é Garantido

Consertou em 30 Dias? O Seu Direito à Indenização Continua Garantido Introdução A compra de um produto com defeito é uma situação frustrante para qualquer consumidor. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleça um…