A recuperação de créditos trabalhistas contra a HURB (antiga Hotel Urbano) tem enfrentado obstáculos em diversos processos de execução. Em inúmeras ações, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, as tentativas de localização de ativos financeiros e patrimoniais da empresa mostram-se infrutíferas. Nessas hipóteses, um dos instrumentos jurídicos mais relevantes é o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Hurb (IDPJ), previsto no artigo 855-A da CLT e disciplinado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.
Esse procedimento permite que a execução seja redirecionada aos sócios, administradores e demais responsáveis pela condução da empresa quando presentes os requisitos legais ou quando a personalidade jurídica se torna obstáculo à satisfação do crédito trabalhista. O modelo utilizado neste artigo foi elaborado para um caso concreto envolvendo a Hurb e fundamenta o pedido com base na execução frustrada, pesquisas societárias e na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
O que é o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica?
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Hurb – IDPJ é um procedimento destinado a permitir que o patrimônio dos responsáveis pela empresa responda pelas dívidas da pessoa jurídica quando a autonomia patrimonial impede a efetividade da execução.
No Processo do Trabalho, o incidente possui previsão expressa no art. 855-A da CLT, que determina a aplicação do procedimento previsto no Código de Processo Civil.
Embora o artigo 50 do Código Civil trate da teoria maior da desconsideração, a Justiça do Trabalho tradicionalmente admite a aplicação da chamada teoria menor, especialmente diante da natureza alimentar do crédito trabalhista.
Quando o incidente costuma ser cabível?
O pedido normalmente é formulado quando:
- a condenação já transitou em julgado;
- a empresa permanece inadimplente;
- pesquisas patrimoniais (Sisbajud, Renajud e outros sistemas) resultam negativas;
- não existem bens suficientes para satisfação do crédito;
- há elementos que demonstrem que a personalidade jurídica está sendo utilizada como obstáculo ao cumprimento da decisão judicial.
Essas circunstâncias aparecem de forma estruturada na petição utilizada como referência para este artigo.
O que fortalece o pedido?
Uma petição robusta normalmente reúne diversos elementos probatórios, como:
- histórico completo da execução;
- demonstração das tentativas frustradas de localização de patrimônio;
- pesquisa atualizada na Junta Comercial (JUCERJA ou equivalente);
- identificação dos administradores, diretores e conselheiros responsáveis pela gestão da empresa;
- documentos que indiquem vínculos societários relevantes;
- demonstração de eventual esvaziamento patrimonial;
- fundamentação específica sobre a teoria menor da desconsideração.
No modelo analisado, a identificação dos administradores ocorreu mediante consulta à JUCERJA, indicando os períodos de atuação de cada integrante da administração societária, justamente para individualizar a responsabilidade de cada requerido.
A teoria menor no Processo do Trabalho
Ao contrário da teoria maior prevista no Código Civil, a teoria menor admite a desconsideração quando a personalidade jurídica representa obstáculo ao recebimento do crédito trabalhista.
Na prática, não se exige necessariamente prova de fraude ou confusão patrimonial. A demonstração da insuficiência patrimonial da empresa e da frustração da execução costuma ser suficiente para justificar o redirecionamento, especialmente em razão da natureza alimentar do crédito.
Essa fundamentação foi desenvolvida de forma detalhada no modelo de petição, juntamente com precedentes do TRT da 1ª Região favoráveis ao redirecionamento da execução contra administradores e conselheiros.
Modelo de Petição – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
A seguir, disponibilizamos uma estrutura adaptável a diferentes processos trabalhistas.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO
Processo nº ________
NOME DA PARTE EXEQUENTE, já qualificada nos autos, vem, respeitosamente, requerer a instauração do
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
com fundamento no art. 855-A da CLT, arts. 133 a 137 do CPC e art. 50 do Código Civil, em face dos administradores, diretores, conselheiros e demais responsáveis pela condução da sociedade empresária, pelos fundamentos a seguir expostos.
I – Cabimento
Demonstrar:
- trânsito em julgado;
- inadimplemento;
- tentativa frustrada de execução;
- pesquisas patrimoniais negativas;
- necessidade de redirecionamento da execução.
II – Da frustração da execução
Narrar cronologicamente:
- pesquisas Sisbajud;
- Renajud;
- CNIB;
- Infojud;
- Serasa;
- demais diligências realizadas.
Demonstrar que todas foram insuficientes para satisfação do crédito.
III – Identificação dos responsáveis
Anexar:
- ficha simplificada da Junta Comercial;
- histórico societário;
- atos constitutivos;
- alterações contratuais;
- atas;
- documentos que demonstrem quem exerceu administração durante o período correspondente ao crédito executado.
IV – Aplicação da teoria menor
Fundamentar que:
- o crédito possui natureza alimentar;
- a empresa não apresenta patrimônio suficiente;
- a personalidade jurídica tornou-se obstáculo à execução;
- o redirecionamento é indispensável para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.
V – Pedidos
Requer:
- instauração do incidente;
- citação dos requeridos para manifestação;
- produção de todas as provas admitidas em direito;
- ao final, o reconhecimento da responsabilidade patrimonial dos administradores e demais responsáveis identificados;
- prosseguimento da execução em face dos requeridos.
Considerações finais
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica tornou-se um importante mecanismo para garantir a efetividade das execuções trabalhistas, sobretudo em processos envolvendo empresas que apresentam reiteradas dificuldades para cumprir condenações judiciais.
Quando adequadamente instruído com pesquisas patrimoniais, documentos societários e demonstração da frustração dos meios executivos, o pedido possui fundamentação consistente para buscar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador.
O modelo utilizado como referência reúne uma estrutura completa, abordando o cabimento do incidente, a demonstração da execução frustrada, a individualização da responsabilidade dos administradores e a fundamentação pela teoria menor da desconsideração, podendo servir como base para adaptação a outros casos semelhante. Fale com um Advogado
