Honorários execução prescrição intercorrente

Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários ​Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento…

Publicação obrigatória demonstrações financeiras

Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras   Publicação obrigatória  de demonstrações financeiras não abrange sociedades limitadas de grande porte. A Terceira Turma…

Citação reintegração de posse

  Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel. A Terceira Turma do Superior…

Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família…

Impenhorabilidade de 40 salários mínimos não abrange empresas

Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas Impenhorabilidade de até 40 salários mínimos não abrange empresas. A decisão da ​Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…

Penhora sobre salário

Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter…

Emenda inicial e prescrição

Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para…

Prescrição impede cobrança extrajudicial

Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança…

Ação improbidade desvio de salários

STJ rejeita recurso do MP em ação de improbidade por desvio de salários de assessores políticos ​Em razão da ausência de impugnação de fundamentos específicos da decisão do tribunal estadual, a presidente do Superior…

Intimação devedor fiduciante sobre data leilão é obrigatória

Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre…

Impenhorabilidade do bem de família em hipoteca

Impenhorabilidade do bem de família em hipoteca   A impenhorabilidade do bem de família é um instituto jurídico que visa proteger o direito à moradia e a estabilidade do núcleo familiar. Prevista pela Lei nº 8.009/90 do ordenamento…

Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis

Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis. ​A Terceira Turma…

Penhora previdenciária PREVIJUD

STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu Penhora previdenciária PREVIJUD. Após tentativas sem êxito de localização…

Nova Tributação de Médicos e Advogados

Nova Tributação de Médicos e Advogados   A Reforma Tributária recentemente aprovada no Plenário do Senado, atendeu à pressão de advogados e decidiu criar uma alíquota intermediária para profissões regulamentadas, já havendo…

Locação de Imóvel da Prefeitura paga IPTU?

Locação de Imóvel da Prefeitura paga IPTU? O IPTU é um imposto de natureza real, ou seja, tem como fato gerador a propriedade do imóvel urbano. Nada obstante, a palavra “propriedade” contida na denominação do tributo não é de…

Inclusão de bens ocultos no trâmite do processo de partilha

Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita Há possibilidade de inclusão bens ocultos no trâmite do processo de partilha. ​Na ação de reconhecimento…

Prazo prescricional formação de cartel empresarial

Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória ​O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho…

Reembolso pelo plano de despesas em hospital não credenciado

Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse,…

Prescrição do título impede cobrança extrajudicial

Prescrição do título impede cobrança extrajudicial A 3ª turma do STJ, ao jugar o caso (REsp 2088100/ SP), fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do…

Banco deve impedir transações para evitar fraudes

Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe…

Máximo da multa tributária

Máximo da multa tributária Máxima da multa isolada (punitiva) Inicialmente, há de ser observada a conceituação e diferenciação feita pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Agravo Regimental em…

Valor do ITBI é o de mercado

Valor do ITBI é o de mercado Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis…

Bancos podem tomar imóveis de devedores

Corte concluiu que é possível fazer arresto da propriedade em caso de atraso em pagamento de financiamentos nos quais imóvel foi dado como garantia Bancos podem tomar imóveis de devedores sem decisão judicial. O Supremo…

Inclusão de sócio retirante em execução trabalhista

No contexto da legislação brasileira, a inclusão de um sócio retirante em execução trabalhista é possível sob certas condições, observada limitação temporal de 2 (dois) anos após o registro da retirada no órgão competente. A responsabilidade…

Isenção IRPF fora da Lei

Isenção IRPF fora da Lei A Isenção de IR por moléstia grave pode ser concedida mesmo em caso de doença com código ausente na lei. A União interpôs recurso contra a sentença que julgou procedente o pedido para conceder a tutela…

Citação por mensagem pode ser válida

Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial ​Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a citação por mensagem pode ser válida…

Réu não pode ser citado por redes sociais

Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais Réu não pode ser citado por redes sociais. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma…

Tarifa conexão responsabilidade empresa aérea

Primeira Turma define que tarifa de conexão devia ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros Tarifa de conexão é responsabilidade da empresa aérea. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou…

Banco responde por vazamento de dados

Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente. Banco responde por vazamento de dados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois, a instituição financeira…

Retirada de sócio não registrada

Retirada de sócio não registrada A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que o registro tardio da retirada de um sócio de uma sociedade não tem efeitos retroativos. Isso significa que se um sócio…

Contrato Internacional Marítimo

Contrato Internacional Marítimo O Contrato Internacional Marítimo de transporte são regidos pela Lei 9.611/98, que consistem em um único contrato, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e são…

Multa administrativa – Vigilância Sanitária

Multa administrativa - Vigilância Sanitária A Lei Federal nº 6437/77 é utilizada como um dos fundamentos legais para as autuações em sede de vigilância sanitária e prevê, em seu artigo 13, inciso III, que o Auto de Infração relativo…

Regime de Separação de Bens no Casamento

  Regime de Separação de Bens no Casamento   O regime de separação de bens no casamento é um dos regimes matrimoniais existentes, que regula como os bens adquiridos durante o casamento serão tratados em caso de divórcio…

Ação Civil Pública por Multa Ambiental

  Ação Civil Pública por Multa Ambiental   A Ação Civil Pública por multa ambiental é um instrumento jurídico poderoso utilizado para responsabilizar aqueles que causam danos ao meio ambiente e para garantir a reparação…

Responsabilidade do síndico na contratação de advogados

Responsabilidade do síndico na contratação de advogados A responsabilidade do sindico está diretamente ligada ao exercício de suas funções. Se desatender as obrigações que lhe são atribuídas pela lei ou pela convenção, arcará…

Registro de nome civil e artístico

Registro de nome civil e artístico O humorista Renato Aragão, eternizado pelo seu personagem Didi do programa “Os Trapalhões”, exibido entre as décadas de 1970 e 1990, pode ter perdido o direito de usar seu nome artístico para…

Execução de cotas condominiais

Execução de cotas condominiais - É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas…

Interdição de Idoso

    INTERDIÇÃO DE IDOSO   A ação de interdição de idoso é um processo legal que visa proteger os direitos e interesses de uma pessoa idosa que se encontra em situação de vulnerabilidade, seja devido a problemas…

Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa

Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa   A ação civil pública é um instrumento jurídico que permite que o Ministério Público ou outra entidade autorizada busque a responsabilização…

Vínculo entre entregador e a Rappi/Ifood

Vínculo entre entregador e a Rappi/Ifood A 6ª turma do TST, sob relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, reconheceu o vínculo de emprego entre entregador e a empresa de aplicativo Rappi. O colegiado concluiu que existem os elementos…

Estabilidade provisória por gravidez no aviso prévio trabalhado

    Estabilidade provisória por gravidez no período de aviso prévio trabalhado   O período de aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, é considerado pela Justiça do Trabalho como tempo de serviço, de sorte…

Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD no Rio de Janeiro

  Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD no Rio de Janeiro   A legislação do Estado do Rio de Janeiro prêve hipóteses de Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).…

Dirigente sindical possui estabilidade

Dirigente sindical possui estabilidade A estabilidade do dirigente sindical, prevista no art. 8º da Constituição da Republica, atua como "limitação temporária ao direito potestativo de resilição contratual por parte do empregado"…

Passo a passo geral para criação de uma Federação

  Passo a passo geral para criação de uma Federação   A constituição de uma federação envolve a criação de uma estrutura organizacional que reúna várias entidades ou organizações menores em uma única entidade…

Caso 123 milhas

Caso 123 milhas A empresa de venda de pacotes de viagens e hospedagens 123 milhas fez o anúncio que não mais emitiria as passagens e o vouncher de hospedagem para diversos de seus clientes que se enquadravam no "pacote promo" entre setembro…

Execução em Recuperação Judicial

Execução em Recuperação Judicial O principal motivo de embaraços quando uma empresa solicita a recuperação juficial ou entra em processo de falência é a execução dos créditos contra a entidade. A Execução em recuperação judicial…

Alteração de Nome e Sobrenome no Registro Civil

  Alteração de Nome e Sobrenome no Registro Civil   A possibilidade de alteração de nome e sobrenome no Registro Civil no Brasil é um direito que visa proteger a identidade pessoal, os direitos sociais, a dignidade dos…

Passo a Passo – Abertura de Microempreendedor Individual (MEI)

Passo a Passo - Abertura de Microempreendedor Individual (MEI)   A abertura de um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil envolve algumas etapas simples. Aqui está um passo a passo geral para ajudar você a abrir um MEI: …

Indenização do Fundo de Comércio na Locação Comercial

Indenização do Fundo de Comércio na Locação Comercial   Em hipóteses específicas é devida a indenização do fundo de comércio na locação comercial. O fundo de comércio ou estabelecimento empresarial se refere à estrutura…

Dano Moral na Relação Conjugal

  Dano Moral na Relação Conjugal   O matrimônio, em que pese se justificar eminentemente no vínculo sentimental, gera um vínculo contratual e, como tal, o compartamento das partes, em certas ocasições de conflito ou…