STF proíbe alíquota de IPTU pelo tamanho do imóvel: entenda a decisão
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem fixar a alíquota do IPTU pela área do imóvel. O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.593.784, sob o rito da repercussão geral, e deu origem ao Tema 1.455. Por unanimidade, o STF considerou inconstitucional a utilização da metragem do imóvel como critério […]
Empresa Contrata Profissionais PJ? Decisão do STF
Se a sua empresa contrata profissionais PJ, é hora de voltar a atenção para uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte determinou a retomada da tramitação dos processos que discutem a chamada pejotização na primeira instância da Justiça do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Embora o julgamento definitivo sobre […]
Companheiro Sobrevivente Tem Direito à Herança?
O companheiro sobrevivente tem direito à herança mesmo quando a união estável não foi formalizada por escritura pública ou contrato de convivência. Para isso, porém, é necessário comprovar a existência da relação e observar as regras sucessórias aplicáveis ao caso. A ausência de documento em cartório não impede o reconhecimento da união estável para fins […]
STF valida homologação de partilha sem quitação prévia do ITCMD
Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a partilha de bens no arrolamento sumário O Supremo Tribunal Federal consolidou importante entendimento no âmbito do direito sucessório ao reconhecer a validade da homologação da partilha de bens sem a exigência de quitação prévia do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão reafirma a constitucionalidade […]
EPI afasta aposentadoria especial? Nem sempre!
EPI: Escudo ou Obstáculo? Quando o Uso Afasta a Aposentadoria Especial O INSS concede aposentadoria especial ao trabalhador que se expõe, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Entretanto, a simples anotação de fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) tem sido utilizada […]
STF retomada das ações de despejo
Despejo STF No último dia 31 de outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) determinou a retomada do regime legal para ações de despejo urbanos residenciais. Assim, volta à normalidade a possibilidade de decisões judiciais liminares que determinam a remoção/saída dos locatários que possuem contratos regidos pela Lei do Inquilinato – Lei 8.245/91 – […]